Resolução sobre a elaboração de uma Adenda sobre os Dados às Directrizes para a Apresentação de Relatórios dos Estados Partes sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - CADHP.Res.585 (LXXIX) 2024
Resolução sobre a elaboração de Directrizes para a protecção dos direitos dos Trabalhadores do Sector Informal em África - CADHP.Res.584 (LXXVIII) 2024
Resolução sobre a prorrogação do prazo para a realização de um estudo sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias em África - CADHP.Res.583 (LXXVIII)2024
Resolução sobre a necessidade de um Estudo relativo ao Grau de Aplicação das Leis não Vinculativas da CADHP em Matéria de Acesso à Informação em África - CADHP.Res.581 (LXXVIII)2024
Resolução sobre a necessidade de tomar medidas para reduzir os deslocamentos internos forçados em África - CADHP.Res.582 (LXXVIII)2024
Resolution on the human rights situation and humanitarian crisis caused by the ongoing armed conflict in the Republic of The Sudan - ACHPR/Res.578 (LXXVII) 2023
Resolution on the appointment of the Special Rapporteur on Refugees, Asylum-Seekers, Internally Displaced Persons and Migrants in Africa - ACHPR/Res.577 (LXXVII) 2023
Resolution on the appointment of Expert Members of the Working Group on Indigenous Populations/Communities and Minorities in Africa - ACHPR/Res.576 (LXXVII) 2023
Resolution on the Reconstitution of the Working Group on Specific Issues related to the Work of the Commission - ACHPR/Res.575 (LXXVII) 2023
Resolution on the Reconstitution of the Committee on the Protection of the Rights of People Living with HIV (PLLHIV) and those at Risk, Vulnerable to and Affected by HIV - ACHPR/Res.574 (LXXVII) 2023
Resolution on the deployment of mass and unlawful targeted communication surveillance and its impact on human rights in Africa - ACHPR/Res.573 (LXXVII) 2023
Resolution on the Criteria for Granting and Maintaining Observer Status to Non-Governmental Organizations working on Human and Peoples’ Rights in Africa - ACHPR/Res.572 (LXXVII) 2023
Resolution on the need to undertake a study to assess the level of compliance of national legislations with the Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa - ACHPR/Res.571 (LXXVII) 2023