Orientações para apresentação de reclamações

Esta Folha de Informação é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas e os Estados Partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar alegadas violações dos direitos humanos e dos povos no âmbito do sistema africano de protecção dos direitos humanos. Abrange assuntos como os direitos e liberdades protegidos na Carta, condições para enviar comunicações, comunicações de emergência, quem pode enviar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e um formato padrão para a apresentação de comunicações