A Carta Africana estabeleceu a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A Comissão foi inaugurada a 02 de novembro de 1987 em Addis Abeba, Etiópia. O Secretariado da Comissão foi subsequentemente localizado em Banjul, Gâmbia.
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The African Commission on Human and Peoples’ Rights (the Commission) expresses its deep concern regarding the attempted military coup in the Republi...
Convened in terms of Article 64 (2) of the African Charter on Human and Peoples’ Rights, read together with Rule 28 of the Rules of Procedure of the...
