Procedimento de comunicação

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos alegando que um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e ONGs em África e além têm, ao longo dos anos, apresentado à Comissão queixas desta natureza.