Procedimento de comunicação

No : 3
Type :
Documentos de trabalho
Idioma :
Inglês
Publisher :
ACHPR

Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos alegando que um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos violou um ou mais dos direitos nela contidos. Indivíduos e ONGs em África e além têm, ao longo dos anos, apresentado à Comissão queixas desta natureza.

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