A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) tem acompanhado com profunda atenção e viva preocupação os recentes acontecimentos relacionados com a mudança de poder na República da Guiné-Bissau.
De acordo com as informações recebidas, ontem, 26 de Novembro do ano em curso, véspera do anúncio pela Comissão Nacional das Eleições dos resultados provisórios das eleições presidenciais e legislativas de 23 de Novembro de 2025, um autoproclamado Alto Comando Militar para a Restauração da Ordem Pública (Alto Comando Militar), anunciou, numa conferência de imprensa, a destituição imediatamente o Presidente da República Cessante, a suspensão de todas as instituições da república, das actividades dos órgãos da comunicação social e do processo eleitoral em curso, entre outras medidas.
A Comissão está profundamente preocupada pelas informações que relatam a detenção do Presidente da República cessante (já libertado e fora do país), de alguns altos funcionários públicos e de dirigentes da Comissão Nacional das Eleições, bem como de figuras políticas.
A Comissão manifesta a sua profunda preocupação perante esta situação e recorda a importância do respeito pela ordem constitucional e pelos princípios de governação democrática consagrados na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação, bem como nos demais instrumentos pertinentes da União Africana e das Nações Unidas de que a República da Guiné-Bissau é parte.
A Comissão sublinha que a estabilidade política, o respeito pela Constituição e a devolução pacífica pacíficas do poder na sequência de eleições, são elementos essenciais para assegurar a protecção dos direitos fundamentais, a paz e o desenvolvimento sustentável dos nossos países. Assim, a Comissão exorta o Alto Comando Militar e todas as partes interessadas à assumirem a postura de máxima contenção e apela a que trabalhem num espírito de responsabilidade e de diálogo inclusivo.
A Comissão apela ao restabelecimento rápido e integral da ordem constitucional, em conformidade com as decisões e orientações da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e das demais organizações internacionais envolvidas no processo.
A Comissão apela igualmente ao Alto Comando Militar para tomar medidas no sentido salvaguardem a segurança, a liberdade e a dignidade de todos os cidadãos, incluindo os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os actores políticos, em particular das personalidades detidas, e abster-se da prática de quaisquer actos susceptíveis de comprometer a situação dos direitos humanos no país.
A Comissão manifesta a sua solidariedade para com o povo guineense e incentiva todas as partes interessadas, a nível nacional, regional e internacional, a apoiarem os esforços de restabelecimento imediato da ordem constitucional alicerçada na democracia, na justiça e no Estado de Direito.
A Comissão mantém-se atenta à evolução da situação e continuará a acompanhar o impacto destes acontecimentos sobre os direitos humanos no país.
Feito em Banjul, aos 28 de Novembro de 2025
Honorável Comissário Idrissa Sow
Presidente da Comissão
Comissária Maria Teresa Manuela
Comissária responsável pelo seguimento da situação dos Direitos Humanos na República da Guiné-Bissau
