COMUNICADO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência em África (o Grupo de Trabalho) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos junta-se à comunidade global para assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (IDPD). Celebrado anualmente a 03 de Dezembro, este dia constitui um poderoso lembrete de que o progresso, a paz e a prosperidade do nosso continente estão intrinsecamente ligados à forma como promovemos e protegemos os direitos, a dignidade e a plena inclusão das pessoas com deficiência.
O tema deste ano, "Fomentar Sociedades Inclusivas para o Avanço do Progresso Social, com a Participação Plena das Pessoas com Deficiência", desafia o nosso continente a fazer face as desigualdades sistémicas e a acelerar a transformação rumo a sociedades acessíveis, equitativas e plenamente inclusivas. Trata-se de um apelo a uma liderança ousada, firmemente ancorada nos direitos humanos, e que garanta que nenhum africano seja deixado para trás no desenvolvimento continental.
Em toda a África, milhões de pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras profundamente enraizadas na educação, saúde, emprego, sistemas de justiça, infra-estruturas, protecção social e participação na vida pública. Essas barreiras são ainda agravadas pelo estigma, discriminação, pobreza, conflitos e crises humanitárias. Esta realidade não constitui apenas uma violação dos direitos humanos, mas também fragiliza a coesão social do continente, compromete o crescimento económico e enfraquece a governação democrática.
O Grupo de Trabalho reconhece os passos louváveis tomados pelos Estados africanos, incluindo a ratificação do Protocolo à Carta Africana dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Protocolo Africano sobre a Deficiência), a transposição para o ordenamento jurídico interno da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD), e o crescente reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência nos sistemas de protecção social, nas estruturas de saúde e nas políticas de desenvolvimento. Não obstante, este impulso ainda não tem sido acompanhado por uma implementação significativa.
Por todo o continente, a legislação permanece subfinanciada, as políticas continuam por implementar, a acessibilidade permanece limitada, os dados são insuficientes e as vozes das pessoas com deficiência são frequentemente excluídas dos processos de tomada de decisão que moldam as suas vidas. A África tem de fazer melhor — e tem de o fazer agora.
O NOSSO APELO À ACÇÃO EM TODO O CONTINENTE
O Grupo de Trabalho apela a todos os governos africanos, organismos regionais, sociedade civil, parceiros de desenvolvimento, sector privado, líderes tradicionais e meios de comunicação social para que empreendam acções urgentes, coordenadas e sustentadas. O Grupo de Trabalho exige:
1. A ratificação e a plena implementação do Protocolo Africano sobre a Deficiência e a transposição da UNCRPD. Estes instrumentos devem ir além da ratificação e das assinaturas; devem moldar orçamentos, leis, políticas e sistemas de monitoria;
2. A representação significativa das pessoas com deficiência na liderança e na tomada de decisões em todos os sectores. Nada para nós, sem nós, deve tornar-se o padrão em toda a África;
3. Serviços públicos acessíveis e inclusivos, infra-estruturas e ambientes digitais. A acessibilidade não é opcional; é um direito e um pré-requisito para a participação igualitária;
4. A protecção social, cuidados de saúde, serviços de saúde mental, educação e sistemas de emprego que respondam às necessidades das pessoas com deficiência. Estes sistemas devem ser devidamente financiados, sensíveis à idade, ao género e resilientes em tempos de crise;
5. A recolha de dados fiáveis e desagregados para informar políticas e garantir a responsabilização;
6. A protecção de pessoas com deficiência durante conflitos, desastres e emergências humanitárias. A inclusão deve ser incorporada nos quadros africanos de paz, segurança e gestão de desastres; e
7. O reforço dos mecanismos de prestação de contas a nível nacional, regional e continental para monitorar o cumprimento dos direitos da deficiência e do envelhecimento.
À medida que o Continente assinala o IDPD deste ano, o Grupo de Trabalho homenageia a resiliência, liderança e contribuições das pessoas com deficiência em todo o continente. As suas vozes, conhecimentos e experiências vividas continuam a moldar o nosso progresso colectivo.
O Grupo de Trabalho reafirma que: a inclusão das pessoas com deficiência não constitui caridade, e muito menos um acto de benevolência — é um direito humano, uma obrigação legal e um imperativo moral. É também um catalisador para a transformação de África no âmbito da Agenda 2063.
O Grupo de Trabalho mantém-se firme no seu compromisso de promover os direitos das pessoas com deficiência. Está igualmente preparado para colaborar com todos os Estados-Membros e demais partes interessadas na construção de uma África em que cada pessoa, independentemente da idade ou da deficiência, possa viver com dignidade, participar plenamente e florescer em todo o seu potencial.
É possível uma África justa, inclusiva e acessível. E juntos, vamos construí-la.
Banjul, aos 03 de Dezembro de 2025
Ilustre Comissária Drª Marie Louise Abomo
Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
