African Union Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)
General Comment No.5 On The African Charter On Human And Peoples' Rights: The Right To Freedom Of Movement And Residence (Article 12(1))
Protocolo à carta africana dos direitos humanos e dos povos relativo aos direitos das pessoas com deficiência em áfrica
Relatório sobre as Indústrias Extractivas, Direitos da Terra e Populações Indígenas / Direitos das Comunidades, África Oriental, Central e Austral
Résolution relative à Déclaration de Niamey visant à secure le respect de la Charte africaine dans le secteur des industries extractives - CADHP / Rés. 367 (L
Projecto de Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre os aspectos específicos do direito a uma nacionalidade e a erradicação da apatr
