Guidelines on adhering to human and peoples’ rights under the African Charter in the context of states of emergency or disaster
Observação geral n.º 6 sobre o protocolo à carta africana dos direitos humanos e dos povos sobre os direitos da mulher em áfrica (protocolo de maputo): O direito à propriedade durante a separação, divórcio ou anulação do casamento (alínea d) do artigo 7.º
Procedimentos Operacionais Normalizados em relação aos Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Estudo-piloto sobre a migração e o respeito dos direitos humanos: foco nas respostas dadas pelo Niger
General Comment No.5 on the African Charter on Human and Peoples' Rights: The Right to Freedom of Movement and Residence (Article 12(1))
Addressing Human Rights issues in conflict situations towards a more systematic and effective role for the African Commission on Human and Peoples’ Rights
Diretrizes e Princípios para Relatórios Estaduais sobre os Artigos 21 e 24 da Carta Africana sobre Indústrias Extrativistas, Direitos Humanos e Meio Ambiente
Joint General Comment of the African Commission on Human and Peoples’ Rights (ACHPR) and the African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child (ACERWC) on ending child marriage
