78th Private Ordinary Session

23 Fevereiro – 8 Março 2024 |

Gambia

Decisions on Communications

Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon (inadmissible)

Communication 744/20 - Justin Ndoundangoye (represented by Barrister Calvin Job) v. Gabon (inadmissible)

Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan (merits)

Communication 704/18 - Berhane Abrehe Kidane (represented by Solomon Weldekirstos and Eritrean Law Society) v. Eritrea (merits)

Communication 607/16 - Famille de Feu Juvenal Habyarimana c. Burundi

Communication 480/14 - Senate Masupha & Others v. the Kingdom of Lesotho (merits)

Communication 734/19: J (Represented by the Initiative for Strategic Litigation in Africa (ISLA) & Kenya Legal and Ethical Issues Network on HIV & AIDS (KELIN)) v. Namibia (merits)

Communication 780/22: Chapter One Foundation and Young Women in Action v. The Republic of Zambia (merits)

Communication 376_09 – Acleo Kalinga (represented by Rhys Davies & Ben Keith International Human Rights Advisors) v. Uganda (merits)

State Reports

Concluding Observations on the Combined 2nd and 3rd Periodic Report of the State of Eritrea, 2017-2020

Concluding Observations on the Combined 6th – 8th Periodic Report of the Republic of Uganda, 2013-2022

Adopted Resolutions

Resolução sobre Suspensão do Acesso à internet e Eleições em África - CADHP.Res.580 (LXXVIII)2024

Resolução sobre a necessidade de um Estudo relativo ao Grau de Aplicação das Leis não Vinculativas da CADHP em Matéria de Acesso à Informação em África - CADHP.Res.581 (LXXVIII)2024

Resolução sobre a necessidade de tomar medidas para reduzir os deslocamentos internos forçados em África - CADHP.Res.582 (LXXVIII)2024

Resolução sobre a prorrogação do prazo para a realização de um estudo sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias em África - CADHP.Res.583 (LXXVIII)2024

Resolução sobre a elaboração de Directrizes para a protecção dos direitos dos Trabalhadores do Sector Informal em África - CADHP.Res.584 (LXXVIII) 2024