Decisions on Communications

Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon (inadmissible)

Nov 07, 2025

Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan (merits) 

Nov 06, 2025

Communication 704/18 - Berhane Abrehe Kidane (represented by Solomon Weldekirstos and Eritrean Law Society) v. Eritrea (merits)

Nov 06, 2025

Communication 607/16 - Famille de Feu Juvenal Habyarimana c. Burundi

Ago 25, 2025

State Reports

Concluding Observations on the Combined 2nd and 3rd Periodic Report of the State of Eritrea, 2017-2020

Estado :

Eritrea

Flag:

Period :

2017 - 2020

Sessão :

78th Private Ordinary Session

Concluding Observations on the Combined 6th – 8th Periodic Report of the Republic of Uganda, 2013-2022

Estado :

Uganda

Flag:

Period :

2013 - 2022

Sessão :

78th Private Ordinary Session

Adopted Resolutions

Resolução sobre Suspensão do Acesso à internet e Eleições em África - CADHP.Res.580 (LXXVIII)2024

Mar 20, 2024

Resolução sobre a necessidade de um Estudo relativo ao Grau de Aplicação das Leis não Vinculativas da CADHP em Matéria de Acesso à Informação em África - CADHP.Res.581 (LXXVIII)2024

Mar 20, 2024

Resolução sobre a necessidade de tomar medidas para reduzir os deslocamentos internos forçados em África - CADHP.Res.582 (LXXVIII)2024

Mar 20, 2024

Resolução sobre a prorrogação do prazo para a realização de um estudo sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias em África - CADHP.Res.583 (LXXVIII)2024

Mar 20, 2024

Resolução sobre a elaboração de Directrizes para a protecção dos direitos dos Trabalhadores do Sector Informal em África - CADHP.Res.584 (LXXVIII) 2024

Mar 08, 2024

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