Regras de procedimento

Regulamento Interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2020. Adotado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante sua 27ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de fevereiro a 04 de março de 2020. atividades e procedimentos detalhados da Comissão são regulados por seu Regulamento. A Comissão adotou seu primeiro Regulamento Interno em 1988, durante sua 2ª Sessão Ordinária realizada em Dakar (Senegal) de 2 a 13 de fevereiro de 1988. a 11 de Outubro de 1995. Com o advento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão elaborou o Regulamento de 2010. Estas Regras foram aprovadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 47ª Sessão Ordinária realizada em Banjul (Gâmbia) de 12 a 26 de Maio.