Special Mechanisms Reports | African Commission on Human and Peoples' Rights

CPTA Boletim informativo de outubro de 2024 - O papel do ensino e da formação na prevenção da tortura em África

NEWSLETTER BY THE SPECIAL RAPPORTEUR ON THE RIGHTS OF WOMEN IN AFRICA MAY 2024

Relatório sobre a produção, comércio e utilização de instrumentos de tortura em áfrica

NEWSLETTER BY THE SPECIAL RAPPORTEUR ON THE RIGHTS OF WOMEN IN AFRICA OCTOBER 2023

CPTA Newsletter outubro de 2023

OAU Convention Governing the Specific Aspects of Refugee Problems in Africa

African Union Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

Memorandum of Understanding between ACHPR and UNHCR

Directrizes sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado em África

Boletim De Noticias No 15: Policia e direitos humanos em África, outubro de 2021

Boletim informativo nº 14: Policiamento e direitos humanos em África, outubro de 2020

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

General Comment No.5 On The African Charter On Human And Peoples' Rights: The Right To Freedom Of Movement And Residence (Article 12(1))

Ficha informativa nº 1 sobre a represália na África

Diretrizes sobre o Direito à Água em África