Special Mechanisms Reports | African Commission on Human and Peoples' Rights

NEWSLETTER BY THE SPECIAL RAPPORTEUR ON THE RIGHTS OF WOMEN IN AFRICA OCTOBER 2023

OAU Convention Governing the Specific Aspects of Refugee Problems in Africa

African Union Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

Memorandum of Understanding between ACHPR and UNHCR

Boletim De Noticias No 15: Policia e direitos humanos em África, outubro de 2021

Boletim informativo nº 14: Policiamento e direitos humanos em África, outubro de 2020

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

Pilot Study on migration and respect for Human Rights focus on the responses provided by Niger

General Comment No.5 On The African Charter On Human And Peoples' Rights: The Right To Freedom Of Movement And Residence (Article 12(1))

Ficha informativa nº 1 sobre a represália na África

Diretrizes sobre o Direito à Água em África

Compêndio sobre a proteção legal dos defensores dos direitos humanos na África

Joint General Comment of the African Commission on Human and Peoples’ Rights (ACHPR) and the African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child (ACERWC) on ending child marriage

Protocolo à carta africana dos direitos humanos e dos povos relativo aos direitos das pessoas com deficiência em áfrica

Relatório sobre as Indústrias Extractivas, Direitos da Terra e Populações Indígenas / Direitos das Comunidades, África Oriental, Central e Austral