African Union Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)
General Comment No.5 On The African Charter On Human And Peoples' Rights: The Right To Freedom Of Movement And Residence (Article 12(1))
Joint General Comment of the African Commission on Human and Peoples’ Rights (ACHPR) and the African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child (ACERWC) on ending child marriage
Protocolo à carta africana dos direitos humanos e dos povos relativo aos direitos das pessoas com deficiência em áfrica
Relatório sobre as Indústrias Extractivas, Direitos da Terra e Populações Indígenas / Direitos das Comunidades, África Oriental, Central e Austral