76th Ordinary Session [Private]

19 Julho – 2 Agosto 2023 |

Gambia

Decisions on Communications

Communication 377/09 - Menduzaki Patricia Monakali and others v. South Africa (merits)

Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea (merits)

Communication 474/14 - Family of the late Jean-Claude Ndimumahoro v. Burundi

State Reports

Concluding Observations and Recommendations - Zambia: Combined 1st to 7th, Periodic Report, 2005-2019

Adopted Resolutions

Resolução sobre a situação dos direitos humanos no Senegal - CADHP/Res.567 (LXXVI) 2023

Resolução sobre a grave deterioração da situação dos direitos humanos na República do Sudão devido à continuação da guerra que eclodiu em 15 de Abril de 2023 - CADHP/Res.563 (LXXVI) 2023

Resolução sobre o ressurgimento de mudanças inconstitucionais de governo em áfrica - CADHP/Res.564 (LXXVI) 2023

Resolução sobre a inclusão de refugiados, requerentes de asilo, deslocados internos e apátridas nos sistemas socioeconómicos nacionais, serviços e oportunidades económicas em África - CADHP/Res.565 (LXXVI) 2023

Resolução sobre a conduta da Comissão em caso de atraso prolongado na apresentação do Relatório Inicial do Estado ao abrigo do artigo 62º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (abordagem proactiva) - CADHP/Res.566 (LXXVI) 2023