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Guidelines and Principles on Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights
Prevention and Eradication of Violence against Women and Children (Addendum to the SADC Declaration on Gender and Development)
Resolução sobre as Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e dos Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (Dir
Declaração de Ouagadougou e Plano de Acção para o Aceleramento das Reformas das Prisões e da Reforma Penal em África