Observação geral n.º 6 sobre o protocolo à carta africana dos direitos humanos e dos povos sobre os direitos da mulher em áfrica (protocolo de maputo): O direito à propriedade durante a separação, divórcio ou anulação do casamento (alínea d) do artigo 7.º
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General Comment No.5 on the African Charter on Human and Peoples' Rights: The Right to Freedom of Movement and Residence (Article 12(1))
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