Observação geral n.º 6 sobre o protocolo à carta africana dos direitos humanos e dos povos sobre os direitos da mulher em áfrica (protocolo de maputo): O direito à propriedade durante a separação, divórcio ou anulação do casamento (alínea d) do artigo 7.º
Procedimentos Operacionais Normalizados em relação aos Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Estudo-piloto sobre a migração e o respeito dos direitos humanos: foco nas respostas dadas pelo Niger
General Comment No.5 on the African Charter on Human and Peoples' Rights: The Right to Freedom of Movement and Residence (Article 12(1))
ADDRESSING HUMAN RIGHTS ISSUES IN CONFLICT SITUATIONS TOWARDS A MORE SYSTEMATIC AND EFFECTIVE ROLE FOR THE AFRICAN COMMISSION ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
Diretrizes e Princípios para Relatórios Estaduais sobre os Artigos 21 e 24 da Carta Africana sobre Indústrias Extrativistas, Direitos Humanos e Meio Ambiente