Soft Law

Resolução sobre as Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e dos Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (Dir

Last update : Out 23, 2002

Date entry into force: Out 23, 2002
Date of Adoption: Out 23, 2002

pt Ratification Table:

Member State	Date Deposited	Date Ratification	Date Signature