Soft Law

Princípios e Directrizes sobre o Direito a um Julgamento Justo e a Assistência Legal em África, 2003

Last update : Maio 29, 2003

Date entry into force: Maio 29, 2003
Date of Adoption: Maio 29, 2003

pt Ratification Table:

Member State	Date Deposited	Date Ratification	Date Signature