Comentário Geral nº 3 sobre a Carta Africana sobre os Direitos humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4º)
General Comment No. 2 on Article 14.1 (a), (b), (c) and (f) and Article 14. 2 (a) and (c) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples’ Rights
Observações gerais sobre as alíneas d) e e), do n.º1 do artigo 14 do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativas aos direitos da mul
