Soft Law

Diretrizes e Princípios para Relatórios Estaduais sobre os Artigos 21 e 24 da Carta Africana sobre Indústrias Extrativistas, Direitos Humanos e Meio Ambiente

Last update : Out 30, 2018

Date entry into force: Out 30, 2021
Date of Adoption: Out 30, 2021

pt Ratification Table:

Member State	Date Deposited	Date Ratification	Date Signature