85ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
RELATÓRIO ENTRE SESSÕES E RELATÓRIO DE BALANÇO DE FIM DE MANDATO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
Apresentado pelo
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu
Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Banjul, Gâmbia, de 7 a 30 de Outubro de 2025
O presente relatório está dividido em duas partes: o relatório entre sessões (primeira parte) e o relatório de balanço de fim de mandato como Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (segunda parte).
PARTE I: RELATÓRIO ENTRE SESSÕES
0.Introdução
1.Este relatório é apresentado em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão ou CADHP). Relata as actividades realizadas como Presidente da CADHP durante o período entre sessões, desde a 83ª Sessão Ordinária da Comissão realizada de 2 a 22 de maio de 2025 em Banjul, República da Gâmbia.
I.Coordenação das actividades da Comissão e supervisão dos trabalhos do Secretariado
2.Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento da Comissão (2020), coordenei as actividades de promoção e protecção dos membros da Comissão, além de supervisionar o trabalho do Secretariado durante o período em referência. A este respeito, forneço, diariamente, 7 dias por semana, toda a orientação necessária sobre várias questões para o bom funcionamento das actividades da Comissão e do seu Secretariado.
3.Como sempre salientei, esta actividade, por mais fundamental que seja, não deixa de lançar as sementes da sua fraqueza. O sistema não foi concebido para ter um Presidente permanente e já mostrou as suas limitações funcionais.
Resultado 1: Melhor coordenação das actividades entre sessões dos membros da Comissão e excelente interação entre a Mesa e o Secretariado em termos de diligência na tomada de decisões e partilha de informações relevantes de forma contínua e em tempo real.
Recomendação 1: Assegurar, no contexto da reforma em curso dos órgãos da União Africana (UA), o seguimento da proposta da Unidade de Reforma de tornar permanente o cargo de Presidente, tendo em vista reforçar, melhorar e racionalizar a coordenação.
II.Reunião consultiva entre o Conselho de Paz e Segurança e a Comissão, 19 de junho de 2025
4.Participei, juntamente com os meus colegas, os ilustres Comissários, na reunião consultiva entre o Conselho de Paz e Segurança (CPS) e a Comissão, realizada virtualmente em 19 de junho de 2025.
5.O objectivo da consulta era apresentar ao CPS, nomeadamente, as questões de segurança prementes sobre as quais a CADHP está a trabalhar no âmbito do seu mandato de promover e proteger os direitos humanos.
6.Nesta ocasião, apresentei uma breve panorâmica da situação dos direitos humanos em situações de conflito no continente. Destaquei em particular a situação no Sudão, onde a CADHP criou uma missão conjunta de averiguação. Para o efeito, foi apresentada uma atualização dos progressos, desafios e perspetivas da missão. Os intercâmbios centraram-se igualmente em informações temáticas e específicas sobre os direitos humanos em certos países em situações de conflito. Foram feitas recomendações ao CPS.
Resultado 2: Reforço da sinergia institucional entre o CPS e a Comissão, nos termos do artigo 19.º do Protocolo do CPS, através de sessões de informação periódicas.
Recomendação 2: O CPS deve adoptar medidas concretas para apoiar os mandatos de investigação da CADHP no Sudão.
III.Participação no Primeiro Fórum Nacional sobre a Implementação do Direito à Reparação na República Democrática do Congo, Kinshasa, RDC, 1-4 de julho de 2025
7.A convite do Fundo Nacional de Reparação das Vítimas de Violência Sexual Relacionada com Conflitos e Outros Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade (FONAREV), participei no I Fórum Nacional sobre a Implementação do Direito à Reparação, organizado sob o alto patrocínio de Sua Excelência o Sr. Félix-Antoine Tshisekedi Tshilombo, Presidente da República Democrática do Congo, de 1 a 4 de julho de 2025, em Kinshasa, RDC.
8.O objectivo deste Fórum foi validar e lançar oficialmente a estratégia operacional para reparações, desenvolvida no final de um processo participativo sem precedentes, centrado nos sobreviventes e inspirado nos padrões internacionais de justiça de transição.
9.Neste Fórum, proferi o discurso de abertura do Fórum. Também participei do Painel de Alto Nível sobre Reparações. Durante esta actividade, destaquei as iniciativas da Comissão, em particular na questão das reparações. Sublinhei também que a Comissão desempenhou em várias ocasiões o seu papel no domínio da reparação no contexto da tragédia que a República Democrática do Congo tem vivido desde a Comunicação entrre Estados na República Democrática do Congo contra Burundi, Ruanda e Uganda. Foi também o caso em várias outras situações durante o exame de outras comunicações apresentadas pelas vítimas contra a República Democrática do Congo, bem como por ocasião da adoção de resoluções sobre este país.
Resultado 3: Os esforços da Comissão para abordar a questão das indemnizações às vítimas de violência em massa na República Democrática do Congo foram desenvolvidos e muito apreciados.
Recomendação 3: necessidade de encorajar outros Estados confrontados com violações graves e maciças dos direitos humanos e crimes internacionais (incluindo o genocídio) a fazerem justiça às vítimas, nomeadamente através de reparações.
IV.Participação nas reuniões dos órgãos deliberativos da União Africana realizadas em julho de 2025
10.Participei, juntamente com outros membros da Comissão, nas Reuniões dos Órgãos Deliberativos da União Africana (UA) realizadas virtualmente e presencialmente da seguinte forma:
i.50ª Sessão Ordinária do Comité de Representantes Permanentes (CRP): 09 a 20 de junho de 2025, em formato híbrido;
ii.47ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo; 10 e 11 de julho de 2025 em Malabo, Guiné Equatorial;
iii.7.ª Reunião de Coordenação Intercalar entre a União Africana, as Comunidades Económicas Regionais e os Mecanismos Regionais, 13 de julho de 2025, em Malabo, Guiné Equatorial.
11.A delegação da Comissão que chefiei era composta pela Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente, e pela Sra. Abiola Idowu-Ojo, Secretária da Comissão. A delegação foi acompanhada por Philbert Bayeka e Reginald Mere, funcionários do Secretariado.
12.A 50ª Sessão Ordinária do CRP, realizada em formato híbrido, teve como objectivo preparar a 47ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo e a 7ª Reunião de Coordenação Intercalar entre a União Africana, as Comunidades Económicas Regionais e os Mecanismos Regionais. A sessão centrou-se principalmente em questões orçamentais e de integração, em consonância com o objectivo da Cimeira de Coordenação a Médio Prazo.
13.A RPC analisou vários relatórios, incluindo: Relatórios sobre as actividades de seus subcomitês, incluindo: O Relatório da Sessão Conjunta do Subcomitê de Supervisão Geral e Coordenação de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos e os Peritos Técnicos do Comitê de Quinze Ministros das Finanças (F15); o relatório do Subcomité das Reformas Estruturais; o relatório do Subcomité de Auditoria; o relatório do Subcomité de Cooperação Multilateral; o Relatório da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) e o Relatório do Centro Africano de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC).
14.A Quadragésima Sétima (47.ª) Sessão Ordinária da Comissão Executiva e a 7.ª Reunião de Coordenação Intercalar entre a União Africana, as Comunidades Económicas Regionais e os Mecanismos Regionais centraram-se na revisão das prioridades em evolução da União, com especial atenção para a integração regional e continental, a eficiência operacional e as áreas temáticas para 2025.
Resultado 4: O conhecimento dos dossiês em análise no seio da União Africana foi actualizado.
Recomendação 4: Capitalizar a participação nas cimeiras da União Africana para construir pontes com as várias partes interessadas.
V.Presidência da 84ª Sessão Ordinária, 21 a 30 julho 2025
15.Presidi os trabalhos da 84ª Sessão Ordinária Privada realizada virtualmente de 21 a 30 de julho de 2025. Os trabalhos da Sessão centraram-se na consideração das comunicações, concluindo as observações sobre os Relatórios Periódicos dos Estados e outros relatórios. Foram igualmente analisadas e adotadas resoluções. O comunicado final que aprova o trabalho está disponível no sítio Web da Comissão.
Resultado 5: Redução dos atrasos acumulados e aprovação das observações finais dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento (2020).
Recomendação 5: Apesar das facilidades oferecidas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação, é urgente que todo o trabalho da Comissão seja realizado presencialmente para maior eficiência, dado o tempo despendido no trabalho presencial em comparação com o trabalho virtual.
VI.Presidência da 38ª Sessão Extraordinária realizada virtualmente em 19 de setembro de 2025
16.Presidi à 38.ª Sessão Extraordinária realizada virtualmente em 19 de setembro de 2025. Os trabalhos da Sessão centraram-se principalmente em questões técnicas, incluindo a adoção dos termos de referência do Fórum Pré-Sessão dos Estados Partes e a análise do documento sobre critérios de transferência de casos propostos para o envio ao Tribunal Africano. A sessão serviu de troca de pontos de vista sobre as modalidades de publicação do relatório da Missão Conjunta de Averiguação sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, bem como sobre o planeamento e o alinhamento das datas da próxima sessão com as várias actividades organizadas no prelúdio, incluindo os fóruns de Estados, INDHs e ONGs, com vista a facilitar a participação dos Ilustres Comissários.
Resultado 6 :
-Adopção dos termos de referência do Fórum Pré-Sessão dos Estados Partes;
-Melhoria dos documentos revistos.
Recomendação 6: Tomar as medidas necessárias para finalizar e publicar o relatório da Missão de Averiguação no Sudão.
VII.Participação no evento paralelo sobre a situação dos direitos em África, Genebra, Suíça, 10 de setembro de 2025.
17.Participei num evento paralelo sobre a situação dos direitos humanos em África organizado pelo Encontro Africano para a Defesa dos Direitos Humanos (RADDHO) à margem da 60ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, no dia 10 de setembro de 2025, em Genebra, Suíça.
18.O objectivo desta reunião foi discutir a situação dos direitos humanos e alimentar a reflexão sobre formas e meios de lutar contra a impunidade, a má governação; bem como graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional em África.
19. A principal mensagem da reunião centrou-se na questão das graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. Os julgamentos de crimes individuais são os mais frequentemente tratados nos tribunais internacionais. Os crimes em massa (genocídio, crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade) não são abordados. A este respeito, indiquei que a Comissão dispõe de todos os recursos jurídicos necessários que lhe são oferecidos pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos para corrigir esta deficiência e fazer justiça às muitas vítimas africanas destes crimes em massa. Os artigos 58.º e 60.º da Carta são instrumentos importantes a mobilizar a este respeito. Já era suposto começar com condenações morais, a fim de fazer justiça (justiça moral) a estas muitas vítimas. Muitas vítimas em vários países (quase 5%) são, neste caso, (República Democrática do Congo, Sudão, Etiópia, Burundi, Namíbia, etc.). Será necessário realizar um estudo muito sério para circunscrever este grande problema.
20.Nesta ocasião, a minha intervenção centrou-se no estado da situação dos direitos humanos, nos progressos realizados e nos desafios persistentes. Destaquei as iniciativas da Comissão no seu papel na promoção e protecção dos direitos humanos e as perspetivas de reforço dos mecanismos de direitos humanos em África, a nível nacional, regional e internacional.
Resultado 7: Sensibilização para a situação dos direitos humanos em África e reflexão sobre formas e meios para a sua promoção e protecção.
Recomendação 7: A Comissão deve abordar a questão dos crimes em massa (genocídio, violações graves e em massa, crimes internacionais, etc.). Não o fazer seria parte de uma negação de justiça (justiça moral, justiça de condenação moral)
VIII.Participação na reunião da Comissão da Justiça e dos Direitos Humanos no Parlamento Pan-Africano, 1 de outubro de 2025
21.Participei virtualmente na reunião da Comissão da Justiça e dos Direitos Humanos no Parlamento Pan-Africano realizada em 1 de outubro de 2025, durante a qual fui convidado a apresentar a situação dos direitos humanos no continente.
22.Na minha apresentação, destaquei os progressos realizados no domínio dos direitos humanos, os desafios persistentes e as perspetivas de reforço da promoção e protecção dos direitos humanos em África. Foi salientado o papel dos membros do Parlamento Pan-Africano, tanto a nível nacional como regional, incluindo a defesa da ratificação dos vários instrumentos de direitos humanos e a elaboração de leis para a realização dos direitos neles consagrados.
Resultado 8 : Reforço da complementaridade entre o PAP e a Comissão.
Recomendação 8: Consolidar o vínculo institucional de colaboração entre os dois organismos, nomeadamente no desenvolvimento de normas para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos no nosso continente.
IX.Participação no Fórum sobre a Participação das ONG na 85ª Sessão Ordinária da Comissão, 17 a 19 de Outubro de 2025, em Banjul, Gâmbia
23.Participei do Fórum de ONGs organizado como prelúdio da 85ª Sessão Ordinária da Comissão. O tema do Fórum centrou-se no tema do Ano da União Africana: "Ano das Reparações: Justiça para Africanos e Afrodescendentes através de Reparações".
24.O Fórum constituiu uma oportunidade para trocar pontos de vista sobre vários temas da ordem do dia, incluindo a questão das reparações e a situação dos direitos humanos no continente.
25.Nesta ocasião, proferi o discurso de abertura e participei em vários painéis. Na minha intervenção, reiterei a importância deste encontro, que continua a ser a única plataforma continental onde se encontram as vozes da consciência, aquelas que nos lembram que os direitos proclamados só têm valor quando se traduzem em factos concretos. Recordei que o tema do Fórum é um forte desafio à memória e à responsabilidade.
Resultado 9: Elaboração de um inventário da situação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito em África e intercâmbios sobre o tema do Ano da União Africana. Foram feitas recomendações às várias partes interessadas sobre as áreas de preocupação identificadas.
Recomendação 9: A Comissão deve continuar a demonstrar apoio incondicional ao fórum das ONG para interagir diretamente com as organizações da sociedade civil.
X.Participação no 8º Fórum de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, 18-20 de outubro de 2025 em Banjul, Gâmbia
26.Participei do 8º Fórum de Instituições Nacionais de Direitos Humanos organizado como prelúdio da 85ª Sessão Ordinária da Comissão. O tema do Fórum foi “O Papel das Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos (INDHs) no Fortalecimento da Responsabilização, Promoção e Protecção dos Direitos Humanos em África".
27.O Fórum das INDHs debateu vários pontos relacionados, em particular, com a conduta responsável e a gestão das empresas; a protecção das minorias sexuais e dos direitos económicos, sociais e culturais; a prevenção da tortura em África; a luta contra a corrupção e a discriminação nos domínios da educação e da saúde, bem como a questão das alterações climáticas e da governação ambiental.
28.Tive a honra de proferir os discursos de abertura e encerramento do Fórum em nome da Comissão. Nas minhas observações iniciais, elogiei o papel crítico que as INDHs desempenham na consolidação da democracia, da responsabilização e da justiça social no nosso continente. Reiterei o nosso desafio coletivo, incluindo o desenvolvimento de uma posição africana em matéria de empresas e direitos humanos, assegurando que o crescimento económico nunca se faça à custa da justiça social ou da dignidade humana.
Resultado 10: Recordar o importante papel desempenhado pelas INDHs na responsabilização dos Estados pela promoção e protecção efetivas dos direitos humanos.
Recomendação 10: Assegurar uma ampla participação das INDHs no Fórum do NANHRI
XI.Organização da 2ª edição do Fórum Pré-Sessão dos Estados Partes na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 19 e 20 de Outubro de 2025 em Banjul, Gâmbia
29.Coordenei e participei no 2º Fórum Pré-Sessão organizado para os Estados Partes na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O Fórum reuniu Comissários, representantes dos Estados Partes, Órgãos da UA, Departamentos e Instituições Especializadas, bem como pessoal do Secretariado da Comissão.
30.Um dos objectivos do Fórum era servir de plataforma para fortalecer o diálogo, o engajamento, a coordenação e a cooperação entre a CADHP, os Estados Partes e o CRP. Proporcionou também uma oportunidade para partilhar experiências sobre boas práticas e desafios persistentes para uma melhor compreensão e apreciação das questões dos direitos humanos em África.
31.Os debates centraram-se em vários temas. Os participantes também reflectiram sobre a colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros para fortalecer a promoção e a protecção dos direitos humanos e dos povos na África, incluindo como os Estados Partes podem apoiar melhor o mandato da Comissão e como a Comissão pode fortalecer melhor a capacidade dos Estados Partes para cumprir suas obrigações em matéria de direitos humanos.
32.O trabalho do Fórum resultou na formulação de recomendações às várias partes interessadas, bem como possíveis estratégias para fortalecer a promoção e a protecção dos direitos humanos no continente.
Resultado 11: Os Estados Partes são sensibilizados sobre as suas obrigações ao abrigo da Carta Africana e as parcerias e colaboração entre os Estados Partes, a CADHP e outras partes interessadas são reforçadas.
Recomendações 11:
Acompanhamento conjunto da aplicação das recomendações formuladas.
Necessidade de os intervenientes governamentais serem informados sobre os direitos humanos no início do exercício das suas funções ministeriais, com a assistência das Comissões Nacionais de Direitos Humanos
A necessidade de manter um diálogo permanente com os pontos focais designados a nível das Representações Permanentes em Adis Abeba;
Considerar a possibilidade de organizar micro-visitas para promover os direitos humanos, organizando reuniões entre relatores de países e Representantes Permanentes dos Estados Partes, cujas autorizações oficiais são lentas e, por vezes, burocráticas.
XII. Correspondência/ Publicação de comunicados de imprensa/ comunicados/
33.Enviei correspondência e emiti comunicados de imprensa ou declarações em várias ocasiões, incluindo em situações com impacto nos direitos humanos ou durante a comemoração de eventos importantes.
34.Enviei uma carta de felicitações aos novos membros da Mesa do Tribunal em 7 de julho de 2025. Para o efeito, reiterei a disponibilidade da Comissão para aprofundar a sua colaboração, no quadro do exercício da complementaridade entre as duas instituições, em benefício da protecção efetiva dos direitos humanos no nosso continente.
35.Em 2 de julho de 2025, enviei também uma carta de felicitações ao Presidente da República Togolesa, Jean-Lucien Savi de Tové, por sua eleição, no final das urnas de 3 de maio de 2025, pelos deputados, reunidos em congresso na Assembleia Nacional.
Resultado 12: Os destinatários da correspondência apreciaram a honra e a atenção que esta instituição dá às suas funções, bem como à sua situação pessoal e profissional.
Recomendação 12: Manter ligações de correspondência administrativa com os principais intervenientes no sistema de promoção e protecção dos direitos humanos no continente.
PARTE II: RELATÓRIO DE BALANÇO DE FIM DE MANDATO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
36.Chegou o momento de fazer um balanço do meu desempenho presidencial. Gostaria de agradecer aos membros da Comissão pela sua colaboração profissional durante os 6 anos de mandato que passaram na nossa instituição, incluindo 4 anos como Presidente e dois anos como Vice-Presidente. Estes anos foram para mim uma verdadeira escola de formação como nenhuma outra. Uma experiência única.
37.Gostaria também de agradecer ao nosso dinâmico Secretariado e ao seu pessoal sempre dedicado da Comissão pelo seu apoio. A este respeito, gostaria de mencionar Lindiwe Khumalo, Abiola Idowu-Ojo, Estelle Nkounkou e Anita Bagona , com quem interagi directamente.
38.O presente relatório de síntese de fim de mandato apresenta, na parte 1, os elementos positivos ou êxitos e, na parte 2, os domínios que suscitam preocupação.
PARTE I: ELEMENTOS POSITIVOS
39.Gostaria que a história pudesse ter lembrado as seguintes realizações:
I.O relançamento e finalização do processo de complementaridade entre a Comissão e o Tribunal Africano, conforme exigido pelo Artigo 5.º do Protocolo que institui o Tribunal. Este trabalho, que começou sob o consulado da Presidente Imani Aboud, foi concluído sob a liderança do Presidente Modibo Sacko com o apoio dos Ilustres Comissários e dos Venerandos Juízes.
II.A promoção do conceito de complementaridade multilateral para mostrar que a nossa instituição, enquanto principal órgão de promoção e protecção dos direitos humanos, tem vocação para construir pontes com outros organismos de protecção e promoção dos direitos humanos, em particular a Comissão da União Africana, o CRP, o CPS, o Parlamento Pan-Africano, o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar das Crianças, o Conselho de Combate à Corrupção, a Comissão de Direito Internacional da União Africana. Neste contexto, assinei com eles vários memorandos de cooperação para fornecer um quadro para esta complementaridade multilateral.
III.Modelar e finalizar o formato das sessões ordinárias da Comissão, trabalhando a participação e a inclusão. Temos agora um modelo estável baseado em quatro pilares, nomeadamente o Fórum das ONG, o Fórum das INDH, o Fórum dos Estados e a Sessão Ordinária (assembleia geral de todos os intervenientes).
IV.A descompartimentação da Comissão a nível internacional, nomeadamente através de duas importantes reuniões de benchmarking com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington, Estados Unidos) e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Estrasburgo, França).
V.A regularização jurídica (título de propriedade) do terreno onde será erigida a futura sede da CADHP, a respeito da qual renovo, em nome dos Comissários, a expressão de gratidão ao Presidente da República da Gâmbia, Sua Excelência Adama Barrow, e ao seu Governo.
VI.A atribuição de terrenos em Dodoma à Comissão pela Presidente da República Samia Suluhu Hassan e pelo seu Governo, a fim de permitir à Comissão desenvolver outros projectos de âmbito continental.
VII.A condução e finalização de duas importantes investigações de acordo com os requisitos do Artigo 58.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Comissão de Inquérito sobre Tigray (Etiópia), liderada por mim, cujo relatório foi aprovado e espera que a dinâmica da implementação da justiça de transição neste país seja integrada de acordo com os termos de referência acordados com o Governo;
Comissão de Inquérito sobre o Sudão, liderada pelo Ilustre Comissário Hatem Essaïem, cujo relatório foi recentemente publicado.
VIII.A defesa conjunta com a Ilustre Comissária Marie-Louise Abomo pela obtenção de 30 ratificações para a entrada em vigor do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas Idosas e do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
IX.A harmonização das relações entre o Corpo de Comissários e o Secretariado. Num passado distante marcadas por tensões e divergências; hoje, observa-se um clima de cooperação e entendimento.
X.Redução do número de comunicações em atraso: A Comissão examinou e adotou decisões em 165 comunicações (45 comunicações sobre o mérito da causa, 84 comunicações sobre a admissibilidade, das quais 47 foram declaradas admissíveis e 37 inadmissíveis, e 36 comunicações foram retiradas por falta de diligência por parte dos queixosos).
XI.A manutenção de um quadro permanente de diálogo e consulta com o Reino de Marrocos com vista à ratificação universal da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. As instituições com as quais estamos em diálogo estão muito interessadas e apoiam a abordagem. A minha opinião pessoal é que leva tempo. Como Presidente, sempre imaginei uma abordagem gradual que poderia começar com o estatuto de simples observador.
XII.A adopção de uma resolução para a protecção das pessoas intersexuais no continente africano (representando mais um avanço desde a adopção pela Comissão da Resolução 275).
XIII.Reforço do Quadro Comum de Cooperação entre a União Africana e as Nações Unidas no domínio dos direitos humanos
PARTE II: ÁREAS DE PREOCUPAÇÃO
40.Como em qualquer obra humana, nem todas as tarefas foram bem-sucedidas, nomeadamente:
I.A não inclusão de um mecanismo de promoção e proteção dos direitos humanos centrado nas pessoas e nos povos africanos. Os cidadãos e povos africanos, principais beneficiários da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ainda não dispõem do direito de se expressar de forma directa e independente, sem a mediação de ONGs, mesmo após 40 anos da adopção da Carta. Durante o Fórum de Participação das ONGs na 85.ª Sessão da Comissão, apresentei a seguinte proposta: criar um “Fórum de Participação Individual/Popular” (com mudança de nome). Deixo esta reflexão à consideração da sociedade civil, assim como à maturação dos Comissários.Sem esta abertura, o sistema africano continuará a ser um sistema de exclusão e frustração, afastando aqueles em cujo nome foi Criado.
II.A execução parcial pelos Estados das decisões da Comissão devido ao bloqueio de soberania que muitas vezes é mal utilizado.
III.A baixa taxa de processos apresentados à Comissão (menos de 1000 em 40 anos).
IV.A concessão selectiva e perigosa pelos Estados de missões de promoção dos direitos humanos e dos povos.
V.A baixa taxa de participação dos Presidentes das INDHs no Fórum das INDHs há muito que ameaça o futuro desta plataforma.
VI.A baixa taxa de participação dos Estados Partes no Fórum Pré-Sessão dos Estados, que terá de ser rapidamente corrigida tendo em vista a preparação da 3ª edição para 2026.
VII.O financiamento dos direitos humanos no continente (orçamento da Comissão, das INDHs, das ONGs, etc.)
VIII.A situação administrativa do Secretariado (falta de sede, estrutura inadequada, actuais condições de trabalho impróprias, etc.) continua a ser, em si mesma, um grande problema que todos os Presidentes da CADHP enfrentaram desde a sua criação.
