Orientações para apresentação de reclamações

No : 2
Type :
Documentos de trabalho
Idioma :
Inglês
Publisher :
ACHPR

Esta Folha de Informação é publicada pelo Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu objectivo é informar as pessoas ou grupos de pessoas e os Estados Partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre como podem denunciar alegadas violações dos direitos humanos e dos povos no âmbito do sistema africano de protecção dos direitos humanos. Abrange assuntos como os direitos e liberdades protegidos na Carta, condições para enviar comunicações, comunicações de emergência, quem pode enviar uma comunicação, quantas violações por comunicação, representação legal e um formato padrão para a apresentação de comunicações

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