A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 79.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gambia, de 14 de Maio a 3 de Junho de 2024
Recordando o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África ao abrigo do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Reconhecendo as suas resoluções anteriores sobre a importância da preservação e promoção das línguas indígenas para o avanço dos direitos humanos e a protecção da diversidade cultural, incluindo a Resolução CADHP/Res.79 (XXX1) 2002 sobre o Uso de Línguas e Culturas Indígenas em África e a Resolução CADHP/Res.275 (LV) 2014 sobre a Protecção e Promoção das Línguas Indígenas em África;
Considerando o significado da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) no contexto da promoção da integração económica e do desenvolvimento em todo o continente;
Constatando a diversidade da paisagem linguística em África e a necessidade de garantir que a utilização da língua local seja incentivada para facilitar a aprendizagem, bem como a comunicação para o comércio a nível transfronteiriço.
Reiterarando a importância do contexto cultural em geral e da preservação do conhecimento em particular através de Sistemas de Conhecimento Indígena (IKS), incorporados na utilização da língua local, bem como promover a inclusão e a participação efectiva de todas as comunidades individuais, incluindo no processo de implementação da ZCLCA;
Reafirmando os princípios consagrados na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e em outros instrumentos internacionais pertinentes de direitos humanos;
Reconhecendo que as línguas indígenas são portadoras da riqueza dos conhecimentos tradicionais, do património cultural e dos sistemas de governação, que contribuem para o desenvolvimento duradouro e para a promoção das identidades africanas;
Tendo em conta a importância da diversidade linguística na promoção da coesão social, do desenvolvimento inclusivo e da promoção dos direitos culturais;
Recordando que o tema da União Africana para o ano de 2023 foi “Acelerar a implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA)”;
Sublinhando o papel central das línguas indígenas na garantia de uma comunicação, compreensão e envolvimento efectivos entre os indivíduos e as comunidades envolvidas na implementação da ZCLCA;
A COMISSÃO:
1. Apela aos Estados Partes na União Africana (UA) para que reforcem a utilização das línguas indígenas nos currículos nacionais e garantam o acesso aos documentos e informações da ZCLCA nas línguas locais.
2. Exortar os Estados Partes a darem prioridade à promoção e preservação das línguas indígenas por meio de políticas e programas nos domínios da educação, dos órgãos de comunicação social e da administração pública.
3. Convida os Estados Partes a atribuírem recursos para a documentação, digitalização e divulgação das línguas indígenas em vários sectores, incluindo os transfronteiriços.
4. Incentivar a colaboração com falantes e comunidades de línguas indígenas na promoção do uso das línguas indígenas, incluindo a disponibilização de programas de formação linguística.
5. Exorta os Estados membros da União Africana a apoiarem a investigação, os esforços de tradução e as campanhas de sensibilização sobre a importância das línguas indígenas na ZCLCA.
Feito em Banjul, República da Gâmbia, em 6 de novembro de 2024
