No exercício do seu mandato, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, alínea b), de «formular e estabelecer princípios e regras destinados a resolver problemas jurídicos relacionados com os direitos humanos e dos povos e com as liberdades fundamentais, nos quais os governos africanos possam basear as suas legislações», a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) adoptou, na sua 83.ª Sessão Ordinária, a Resolução CADHP/Res.633 (LXXXIII) 2025, relativa ao desenvolvimento de Comentários Gerais sobre a protecção e promoção do direito ao ambiente em África.
Para o efeito, e em conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento de 2020, a Comissão, através do Grupo de Trabalho sobre as Indústrias Extractivas, o Ambiente e as Violações dos Direitos Humanos em África (WGEI), procura centrar o seu relatório entre sessões no direito a um ambiente geral satisfatório favorável ao seu desenvolvimento. O presente relatório temático visa impulsionar os esforços da Comissão no desenvolvimento do Comentário Geral nos termos da resolução CADHP/Res.633 (LXXXIII) 2025. O relatório permitirá, nomeadamente, proceder a uma consulta preliminar, enquanto identifica desafios, avanços e perspectivas sobre o direito ao ambiente em África.
Por conseguinte, o WGEI convida gentilmente todas as partes interessadas a darem o seu contributo sobre o direito a um ambiente geral satisfatório para fundamentarem o seu relatório temático. Solicita-se às partes interessadas que enviem os seus contributos até 1 de Setembro de 2025 por e-mail para au-banjul@africanunion.org (copiando mayota@africanunion.org e xabaz@africanunion.org) ou por correio para o endereço abaixo indicado:
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
31 Bijilo Anexo Layout, Kombo North District, Região Oeste
Caixa Postal 673, Banjul
República da Gâmbia
