Documents | African Commission on Human and Peoples' Rights

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Comunicado Final da 68.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Maio 04, 2021[Português ,PDF 191.73 KB]

[PT ,PDF 191.73 KB]

48º e o 49º Relatórios Conjuntos de Actividades

Abr 12, 2021[Português ,PDF 416.72 KB]

[PT ,PDF 416.72 KB]

Regras de procedimento

Abr 13, 2021[Português ,PDF 922.56 KB]

[PT ,PDF 922.56 KB]

achpr_communication_procedure_eng.pdf_.png

Procedimento de comunicação

Abr 13, 2021[Inglês ,PDF 158.42 KB]

[EN ,PDF 158.42 KB]

achpr_infosheet_communications_eng.pdf_.png

Orientações para apresentação de reclamações

Abr 13, 2021[Inglês ,PDF 111.84 KB]

[EN ,PDF 111.84 KB]

AU Handbook 2020

Manual da UA 2020

Nov 16, 2020[Inglês ,PDF 2.06 MB]

[EN ,PDF 2.06 MB]