COMUNICADO FINAL
1. O Segundo Retiro entre a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Comissão») e o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Tribunal») realizou-se em Arusha, República Unida da Tanzânia, de 2 a 3 de Junho de 2025, num formato híbrido (doravante designado por «o Retiro»).
2. O Retiro de Arusha foi co-presidido pelo Venerando Juiz Modibo Sacko, Presidente do Tribunal e pelo Venerando Juiz Remy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão e contou com a participação dos Ilustres Senhores Comissários da Comissão e dos Venerandos Juízes do Tribunal.
3. O Retiro de Arusha tinha como principal objectivo que a Comissão e o Tribunal debatessem a forma de melhorar a sua relação complementar e examinassem os progressos realizados no reforço da sua colaboração desde o último Retiro realizado em Adis Abeba, Etiópia, de 10 a 14 de Outubro de 2022 (doravante designado por «o Retiro de Adis Abeba»).
4. Os dois organismos de direitos humanos da União Africana (UA) examinaram o estado de implementação do Roteiro sobre a Complementaridade para 2023-2025, adoptado durante o Retiro de Adis Abeba, e tomou nota das seguintes principais realizações:
i. Foram organizados vários intercâmbios do pessoal, através dos quais os juristas, os técnicos de finanças, os intérpretes e os funcionários da Comissão, do Tribunal e do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (ACERWC) reforçaram mutuamente as suas capacidades de tratamento dos processos e de melhoria do funcionamento dos seus Cartórios;
ii. A publicação do Anuário Africano dos Direitos Humanos, Volume 6 (2022) e Volume 7 (2023) sublinha o empenho colectivo dos organismos de direitos humanos da UA em promover a sensibilização para os direitos humanos e os estudos em toda a África, fomentando assim a cultura de respeito pela dignidade humana e pela igualdade;
iii. Várias interacções entre unidades entre a Comissão e o Tribunal para se prestarem assistência mútua em termos de investigação sobre
questões vitais de direitos humanos e para partilharem experiências e informações sobre os principais desenvolvimentos jurisprudenciais;
iv. Os vários organismos de direitos humanos da UA também estiveram amplamente representados e contribuíram grandemente para o sucesso mútuo de várias actividades importantes, nomeadamente o 6.o Diálogo Judicial da União Africana, o Fórum de Pré-Sessão da Comissão dos Estados Partes, o Retiro de Avaliação da Implementação do Plano Estratégico a Médio Prazo (2021-2023) e o Retiro de Planificação (2024-2025) do Tribunal.
5. A Comissão e o Tribunal reconheceram igualmente que há ainda muito a fazer para promover a complementaridade e reforçar a protecção dos direitos humanos em África. Para o efeito, os participantes no Retiro de Arusha acordaram em:
i. prolongar a duração do Roteiro sobre a Complementaridade para além de 2025 e até 2028 e incluir os vários domínios de complementaridade nos seus respectivos Planos Estratégicos (2026-2028). Além disso, no contexto da planificação estratégica à escala da UA, a Comissão e o Tribunal acordaram em colaborar de forma estreita para assegurar a integração adequada dos direitos humanos no segundo Plano de Execução Decenal da Agenda 2063, tal como mandatado pelo Conselho Executivo;
ii. assegurar uma participação ainda maior do ACERWC na actual relação de complementaridade entre a Comissão e o Tribunal;
iii. renovar o Quadro de Intercâmbio de Pessoal assinado em Lusaca, Zâmbia, em Julho de 2022, que expirará em 2025, a fim de continuar a promover a aprendizagem e a cooperação mútuas;
iv. prosseguir a colaboração para desenvolver uma Base de Dados da Jurisprudência Africana (AJUDATA) como repositório exaustivo e acessível da jurisprudência da Comissão e do Tribunal, bem como de outros mecanismos judiciais internacionais em África;
v. mobilizar conjuntamente apoios para solicitar a nomeação de um Campeão da União Africana (UA) para os Direitos do Homem e dos Povos e para operacionalizar o Fundo de Assistência Judiciária da UA;
vi. procurar o envolvimento dos Estados personalizado para garantir a ratificação pan-continental de todos os tratados de direitos humanos da UA;
vii. elaborar conjuntamente materiais promocionais sobre as vantagens dos procedimentos de resolução amigável de litígios e assegurar uma maior aceitação deste mecanismo em todo o continente; e
viii. colaborar em iniciativas conjuntas para a partilha de informações relativas à aplicação das suas decisões, incluindo bases de dados, relatórios e mecanismos relativos aos pontos focais nacionais conjuntos.
6. Durante o Retiro de Arusha, a Comissão e o Tribunal adoptaram igualmente Directrizes sobre a apresentação e a transferência de processos, a fim de registar os acordos mútuos das duas instituições e simplificar estes procedimentos. Estas Directrizes preveem igualmente a forma como as duas instituições trabalharão em conjunto para assegurar a execução das suas decisões.
7. Por outro lado, a Comissão e o Tribunal decidiram examinar e adoptar, o mais rapidamente possível, as disposições a incluir nas Directrizes, relativas às considerações e critérios respectivos para a apresentação e transferência de processos.
8. A Comissão e o Tribunal concluíram o Retiro de Arusha reafirmando o seu compromisso de continuar a reforçar as suas relações e de trabalhar com todas as partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, os Órgãos da UA e outros intervenientes importantes no domínio dos direitos humanos, a fim de proteger os direitos humanos em África.
Feito aos 3 de Junho de 2025
Arusha, Tanzânia
Ilustre Dr. Remy Ngoy Lumbu,
Presidente da Comissão
Venerando Juiz Modibo Sacko,
Presidente do Tribunal
