Emitido pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)
Nos termos da Resolução CADHP/Res.594 (LXXX) 2024
CONTEXTO E PROPÓSITO
A CADHP, através da Resolução CADHP/Res.594 (LXXX) 2024, mandatou a elaboração de um Estudo Analítico Conjunto para examinar os desafios que dificultam a litigância eficaz dos direitos das mulheres e raparigas perante os órgãos de direitos humanos da UA — a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança.
Não obstante a existência, em África, de um quadro normativo sólido — incluindo o Protocolo à Carta Africana dos Direitos das Mulheres em África e a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança — o recurso aos mecanismos regionais para a litigância de violações dos direitos das mulheres e raparigas continua a ser residual. As persistentes discrepâncias entre ratificação e implementação, o reduzido número de casos submetidos e a limitada execução das decisões comprometem de forma estrutural o acesso à justiça por parte de mulheres e raparigas.
Neste contexto, o projecto do Estudo Conjunto apresenta uma análise especializada das barreiras jurídicas, processuais, institucionais e socioculturais à litigância, e propõe recomendações baseadas em evidências com vista a reforçar o acesso à justiça, aumentar o número de casos submetidos e melhorar a implementação das decisões. Nesse sentido, solicita-se o contributo das partes interessadas para aperfeiçoar o Estudo, aprofundar a sua análise e fortalecer as suas recomendações, nomeadamente através da partilha de exemplos de boas práticas, estudos de caso e estratégias práticas destinadas a colmatar as lacunas identificadas na litigância dos direitos das mulheres e raparigas perante os órgãos da União Africana.
DIRECTRIZES DE SUBMISSÃO
Em harmonia com a abordagem consultiva da CADHP, o projecto do Estudo está a ser publicado para revisão das partes interessadas. Incentiva-se os intervenientes a fornecer contributos focados, incluindo comentários sobre secções específicas, recomendações para reforçar a análise e propostas concretas para melhorar o acesso à justiça para mulheres e raparigas a nível regional.
PROCEDIMENTO DE SUBMISSÃO DOS CONTRIBUTOS
1. Prazo: 20 de março de 2026
2. Enviar submissões por email para:au-banjul@africanunion.org, copiar NareM@africanunion.org
3. Formato e língua: Submissões escritas em inglês, francês, português ou árabe, com referência clara a secções específicas do Estudo Conjunto, quando aplicável.
4. Limite de páginas: Recomendações concisas e acionáveis (máximo 5 páginas).
