A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 75.a Sessão Ordinária, realizada de 3 a 23 de Maio de 2023 em Banjul, República da Gâmbia
Recordando o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África, nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana);
Tendo em conta os acordos nacionais e os compromissos internacionais que o Sudão assinou ou ratificou, incluindo o Acordo de Paz de Juba, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Carta Africana, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, através dos quais o Estado Parte se comprometeu a respeitar e a proteger os direitos humanos, os princípios da democracia, o Estado de Direito, a cultura da paz e a boa governação
Recordando igualmente a ocorrência crónica de crises sociopolíticas no Sudão, incluindo as recentes em Outubro de 2021, que conduziram às intervenções da Comunidade Internacional, incluindo a adopção das Resoluções ACHPR/Res.510 (LXIX) 2021, ACHPR/Res.516 (LXX) e ACHPR/Res.548 (LXXIII) 2022, nas quais a Comissão exortou o Estado Parte a trabalhar para a preservação da paz, da segurança e do respeito pelos direitos humanos no seu território;
Recordando ainda os violentos confrontos entre as Forças Armadas Sudanesas (SAF) e as Forças de Apoio Rápido (RSF) paramilitares desde 15 de Abril de 2023, que resultaram em graves violações dos direitos humanos e dos povos, que motivaram a adopção do Comunicado do Conselho de Paz e Segurança (CPS) da União Africana (UA) na sua 1149.ª reunião, realizada a 16 de Abril de 2023, por um lado, e, por outro, as recomendações contidas no comunicado de imprensa sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, emitido conjuntamente pelo relator da República do Sudão e pelo Ponto Focal da Comissão para as Situações de Conflito, datado de 21 de Abril de 2023;
Profundamente preocupada com a persistência dos combates, que têm um impacto devastador nas pessoas, nas organizações (nacionais e internacionais) e nos bens e serviços, com mais de 750 mortos, 5000 feridos e mais de 900 000 pessoas deslocadas e refugiadas, incluindo mais de 190 crianças mortas e 1700 feridos, bem como um aumento considerável da insegurança alimentar, a partir de 11 de Maio de 2023;
Deplorando os ataques às missões diplomáticas e aos trabalhadores humanitários, a pilhagem das estruturas hospitalares e humanitárias que impedem a população civil de ter acesso aos bens de primeira necessidade;
Congratulando-se com os esforços da comunidade internacional e com a mediação entre os beligerantes para os acompanhar na assinatura de um acordo de cessar-fogo e na resolução da crise;
Congratulando-se também com as acções humanitárias das organizações das Nações Unidas, como o Programa Alimentar Mundial (PAM), a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Alto Comissariado para os Refugiados (ACNUR), para apoiar as populações cada vez mais vulneráveis;
Congratulando-se ainda com o contributo considerável da sociedade civil e dos medias para chamar a atenção da comunidade internacional para a evolução da crise no Sudão, documentando os acontecimentos e acompanhando as pessoas;
Considerando que os confrontos resultam em graves violações dos direitos humanos, incluindo o direito à vida, à integridade física e à dignidade, à liberdade de circulação, aos direitos económicos e socioculturais e aos direitos dos grupos vulneráveis, garantidos pela Carta Africana e por outros instrumentos internacionais de que o Sudão é parte;
Considerando ainda a recente declaração de Jeddah dos beligerantes sobre a protecção dos civis, a concessão de um corredor de evacuação para os civis, o reforço da ajuda humanitária e o respeito e protecção do pessoal da ajuda humanitária;
Tendo ainda em conta a Resolução S-36/L.1 do Conselho dos Direitos Humanos, de 11 de Maio de 2023, sobre o impacto nos direitos humanos do actual conflito no Sudão;
Preocupada em trabalhar para o restabelecimento e a preservação de uma paz duradoura, a governação democrática e a garantia e preservação dos direitos e liberdades dos nacionais do Sudão, Estado Parte na Carta Africana;
A Comissão:
i.Condena firmemente os combates em curso entre as Forças Armadas Sudanesas (SAF) e as Forças de Apoio Rápido (RSF) paramilitares;
ii.Apela aos beligerantes para que cheguem a um cessar-fogo;
iii.Exorta os beligerantes a promoverem uma resolução pacífica do conflito;
iv.Encoraja a comunidade internacional a continuar a apoiar o Sudão;
v.Solicita às autoridades sudanesas que adoptem as medidas regulamentares e institucionais necessárias para restabelecer a paz, a estabilidade e a segurança;
vi.Solicita ao Estado Parte que adopte medidas que preservem e reforcem as conquistas anteriores, não só para a garantia dos direitos humanos, mas também para a construção do Estado de direito e da democracia no Sudão;
vii.Solicita às autoridades da República do Sudão que adoptem todas as medidas necessárias para proteger os civis e os seus direitos e liberdades fundamentais;
viii.Solicita às autoridades sudanesas que adoptem medidas para proteger e preservar a vida e a propriedade e para garantir o acesso seguro do povo sudanês aos bens de primeira necessidade e às infra-estruturas primárias;
ix.Solicita às autoridades sudanesas que efectuem as investigações necessárias para julgar e punir os autores de violações dos direitos humanos e para reparar adequadamente as vítimas;
x.Manifesta a sua disponibilidade para se associar aos esforços da comunidade internacional e, em particular, aos das Nações Unidas e do seu Conselho dos Direitos Humanos, a fim de encontrar uma solução para o drama que se vive no Sudão;
xi.Congratula-se com a nomeação, em 16 de Dezembro de 2022, pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, do Sr. Radhouan Nouicer como perito designado em matéria de direitos humanos no Sudão e manifesta a sua disponibilidade para colaborar com ele nos esforços para resolver este conflito; e
xii.Continua a acompanhar os acontecimentos e a situação dos direitos humanos no Sudão.
Feito em Banjul, Gâmbia, a 23 de maio de 2023
