A reunião da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), na sua 26ª Sessão Extraordinária, realizada de 16 a 30 de julho de 2019 em Banjul, na República da Gâmbia;
Recordandoo seu mantado de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Cientedas obrigações da Líbia como um Estado-membro da União Africana (UA, e Estado Parte da Carta Africana;
Tendo em contao Artigo 3º do Ato Constitutivo da União Africana que prevê que os objetivos da UA incluem a promoção da paz, segurança e estabilidade; direitos humanos e dos povos; princípios e instituições democráticas; e participação popular e boa governação;
Tendo em contao Artigo 23º da Carta Africana que fundamenta o direito de todas as pessoas a paz e segurança nacional e internacional;
Reafirmando os Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 12º, 16º, e 18º da Carta Africana que garantem o direito a proteção contra a discriminação, o direito a igualdade perante a lei, o direito à vida, o direito a não ser sujeito a torturas e outros maus tratamentos, o direito a liberdade e segurança, o direito à liberdade de circulação, o direito a melhor estado de saúde física e mental possível, e proteção de pessoas vulneráveis;
Recordando a sua Resolução ACHPR/Res.181 (EXT.XIX) 11 sobre a Situação de Direitos Humanos na Líbia, adotada durante a sua 9ª Sessão Extraordinária, realizada de 23 de fevereiro a 3 de março de 2011, bem como a Resolução ACHPR / Res. 418 (LXIV) 19 sobre a Situação de Direitos Humanos na Líbia, adotada durante a sua 64ª Sessão Ordinária, realizada de 24 de abril a 14 de maio de 2019;
Recordando ainda a sua Declaração de 25 de fevereiro de 2011 sobre a Situação de Direitos Humanos na África do Norte, Declaração de 21 de novembro de 2017 sobre o Tráfico de Pessoas e Escravatura na Líbia, eComunicado de imprensa de 5 de julho de 2019 sobre o ataque ao Centro de Detenção de Tajoura;
Tomando Notados Comunicados emitidos pelo Conselho da Paz e Segurança (CPS) da UA sobre a situação na Líbia, incluindo o Comunicado PSC/PR/COMM.(DCCCXXXIX) de 9 abril de 2019, o ComunicadoPSC/PR/COMM.(DCCCXLIV) de 24 abril de 2019, e o Comunicado PSC/MIN/COMM.(DCCCLVII) de 5 de julho de 2019;
Profundamente preocupada com a permanente crise humanitária e de segurança vivida na Líbia desde o início dos conflitos, em e nos arredores de Trípoli, em abril de 2019, resultando em mortes e ferimentos de centenas de pessoas;
Profundamente preocupada com a dramática situação dos imigrantes e refugiados que são detidos arbitrariamente em e nos arredores de Trípoli;
Lamentandoos ataques aéreos contra o Centro de Detenção de Tajoura na zona leste de Trípoli a 3 de julho de 2019, que resultaram na morte de 53 imigrantes e refugiados, e no ferimento de mais de 130 pessoas;
Observando que a localização do Centro de Detenção de Tajoura, assim como dos outros centros de detenção de imigrantes e refugiados em Trípoli são do pleno conhecimento das partes em conflito;
Observando ainda a decisão do CPS da UA presente no Comunicado PSC/MIN/COMM.(DCCCLVII) de 5 de julho de 2019, para que seja aberto, urgentemente, um inquérito independente, com a participação da Comissão, com o intuito de apurar os factos do ataque de 3 de julho de 2019 contra o Centro de Detenção de Tajoura, e para formular recomendações sobre medidas práticas para garantir a dignidade, bem-estar, proteção e segurança dos imigrantes;
Cienteque a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) indicam que 3.300 imigrantes e refugiados continuam detidos arbitrariamente em e nos arredores de Trípoli;
A Comissão:
- Condena veementemente os conflitos e ataques na Líbia que resultaram em centenas de mortes e feridos;
- Condena ainda os ataques contra os imigrantes e refugiados, nomeadamente os ataques aéreos de 3 de julho de 2019 contra o Centro de Detenção de Tajoura;
- Apela às partes em conflito a cessar imediatamente os ataques contra civis, imigrantes e refugiados, e a cumprir com as suas obrigações ao abrigo da Carta Africana e do direito humanitário internacional;
- Apela àcomunidade internacional a garantir que a proteção dos direitos humanos dos civis, imigrantes e refugiados são componentes-chave nas discussões com as autoridades na Líbia;
- Exortatodas as partes a priorizar o diálogo e conterem-se de todas as formas de incitação e atos de violência;
- Congratula -se com o Comunicado PSC/MIN/COMM.(DCCCLVII) de 5 de julho de 2019, que mandata a Comissão da União Africana a abrir um inquérito independente para investigar os ataques contra o Centro de Detenção de Tajoura a 3 de julho de 2019, e a formular recomendações sobre medidas práticas para garantir a dignidade, bem-estar, proteção e segurança dos imigrantes e refugiados em Trípoli, e expressa a sua disponibilidade em participar nesse inquérito.
Feita em Banjul, República da Gâmbia, a 3 de julho de 2019.
