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A Carta Africana estabeleceu a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A Comissão foi inaugurada a 02 de novembro de 1987 em Addis Abeba, Etiópia. O Secretariado da Comissão foi subsequentemente localizado em Banjul, Gâmbia.
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75ª Sessão Ordinária [Pública]: 3–23 de maio de 2023
- 8/06/2023
Convocada nos termos do nº 2 do artigo 64 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conjugada com o artigo 28 do Regulamento Processual da...