ARUSHA, TANZÂNIA
20OUTUBRO - 9 DE NOVEMBRO DE 2023
1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana), lida conjuntamente com o artigo 27.º do Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), a Comissão realizou a sua 77.ª Sessão Ordinária (Sessão), de 20 de Outubro a 9 de Novembro de 2023, em Arusha, Tanzânia.
2. A Cerimónia de Abertura da Sessão teve lugar a 20 de Outubro de 2023 no Centro de Conferências Internacional de Arusha. A cerimónia foi presidida por S. Ex.ª o Dr. Hussein Ali Mwinyi, Presidente de Zanzibar e Presidente do Conselho Revolucionário; Exmo. Sr. Haroun Ali Suleiman, Ministro de Estado, Gabinete do Presidente - Constituição, Assuntos Jurídicos, Função Pública e Boa Governação de Zanzibar; Embaixadora Dr.ª Pindi Hazara Chana (MP), Ministro de Estado dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da República Unida da Tanzânia; Exmo. Sr. John Mongella, Comissário Regional para Arusha; S. Ex.ª Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União Africana; Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente cessante da Comissão; e o Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão.
3. A recém-eleita Comissária, Selma Sassi-Safer, proferiu a sua Declaração Solene antes de assumir o seu cargo de Comissária, nos termos do artigo 38.º da Carta Africana.
4. Os seguintes Comissários reeleitos proferiram igualmente a sua Declaração Solene antes de assumirem os seus novos cargos de Comissários, em conformidade com o artigo 38.º da Carta Africana:
i. Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu;
ii. Ilustre Comissário Hatem Essaiem; e
iii. Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela.
5. A Comissão elegeu a sua nova Mesa, que tem um mandato de dois anos. A Mesa é composta pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, reeleito Presidente, e pela Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, eleita Vice-Presidente.
6. O programa de fundo da Sessão foi presidido pelo Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, com a assistência da recém-eleita Vice-Presidente, a Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie.
7. A Sessão contou com a participação dos seguintes Membros da Comissão:
i. Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
ii. Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente;
iii. Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
iv. Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
v. Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
vi. Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
vii. Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
viii. Ilustre Comissário Idrissa Sow;
ix. Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo;
x. Ilustre Comissária Litha Musiyimi Ogana; e
xi. Ilustre Comissária Selma Sassi-Safer.
8. Durante a Cerimónia de Abertura, os principais discursos foram proferidos pelas seguintes entidades:
i. Sr.ª Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de Estudos sobre Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité Director do Fórum das Organizações Não Governamentais (ONG);
ii. Venerando Juiz (na reforma) Mathew P.M. Mwaimu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e da Governação Administrativa da Tanzânia, em nome da Rede das Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos;
iii. Sr.ª Christine GRAU, Embaixadora da União Europeia na Tanzânia e na Comunidade da África Oriental, em nome do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos;
iv. Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional junto da União Africana/Escritório Regional da África Oriental; Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
v. Dr Robert Eno, Escrivão, em nome da Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos;
vi. S.E. Albert-Fabrice Puela, Ministro dos Direitos Humanos da República Democrática do Congo, Representante dos Estados Partes na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
vii. Exmo. Sr. Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão;
viii. Exmo. Sr. Haroun Ali Suleiman, Ministro de Estado, Gabinete do Presidente - Constituição, Assuntos Jurídicos, Função Pública e Boa Governação de Zanzibar;
ix. S. Ex.ª Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União Africana;
x. Embaixadora Dr.ª Pindi Hazara Chana (MP), Ministra dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da República Unida da Tanzânia; e
xi. Discurso de abertura de S. EX.ª Dr. Hussein Ali Mwinyi, Presidente de Zanzibar e Presidente do Conselho da Revolução.
9. Todos os discursos proferidos durante a Cerimónia de Abertura estão disponíveis no sítio Web da Comissão.
10. A sessão também comemorou o 20.º aniversário do Protocolo de Maputo e a celebração do Dia Africano dos Direitos Humanos a 21 de Outubro de 2023. Em comemoração do Dia Africano dos Direitos Humanos, a Comissão organizou um Painel de Alto Nível sobre o Protocolo de Maputo@20: Apelo à Ratificação Universal, Aplicação, Integração no Direito Interno e Apresentação de Relatórios do Protocolo de Maputo.
11. No quadro da comemoração dos 20 anos do Protocolo de Maputo e no contexto do Painel de Alto Nível, a Comissão homenageou S. Ex.ª a Dr.ª Samia Suluhu Hassan, Presidente da República Unida da Tanzânia, com um prémio de prestígio por ter sido a primeira mulher Presidente a acolher uma sessão da Comissão. O prémio também celebra as feitos da Presidente Hassan. Simboliza o progresso na quebra de barreiras entre os géneros, promovendo o empoderamento das mulheres em funções de liderança e reconhecendo a sua liderança excepcional e o seu empenho na defesa dos princípios dos direitos humanos, particularmente os consagrados no Protocolo de Maputo.
12. Um total de mil seiscentos e sessenta e três (1663) delegados participaram na Sessão, incluindo: duzentos e catorze (214) representando Estados Partes de vinte e oito (28) países; vinte (20) representando Órgãos da UA; cinco (5) representando a Comunidade Económica Regional; vinte e três (23) representantes de organizações internacionais e intergovernamentais; cento e trinta e oito (138) representantes de INDH; mil cento e um (1101) representantes de ONG africanas e internacionais; cento e sete (107) Observadores; e cinquenta e cinco (55) Órgãos de Imprensa e da Comunicação Social.
13. Representantes dos dezassete (17) Estados Partes que se seguem proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus países, nomeadamente: Argélia; Angola; Botsuana; Camarões; Chade; Egipto; Etiópia; Eswatini; Quénia; Malawi; Ruanda; República Democrática Árabe do Sarauí; África do Sul; Uganda; Tanzânia; Tunísia e Zimbabwe.
14. Representantes das nove (9)[ Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Burkina Faso; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da República Democrática do Congo; Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Gâmbia; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Nigéria; Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda; Comissão dos Direitos Humanos da África do Sul; e Comissão dos Direitos Humanos e da Boa Governação da Tanzânia.] INDH com Estatuto de Afiliado junto da Comissão, proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus respectivos países, nomeadamente:
15. Cinquenta e cinco (55) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão, proferiram igualmente declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
16. Uma (1) Organização Internacional e Intergovernamental[ Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Pessoas de Ascendência Africana.] com estatuto de observador junto da Comissão, também proferiu uma declaração.
17. Nove (9) Estados Partes na Carta Africana exerceram o seu direito de resposta: Angola; Camarões; Eritreia; Etiópia; Quénia; Tanzânia; Tunísia; Uganda; e Zimbabwe.
18. Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no continente, foram organizados vários painéis de debate sobre diversos temas durante a sessão:
i. Painel sobre a Ratificação do Protocolo à Carta Africana sobre Protecção Social em África e divulgação do Comentário Geral nº 7 sobre as Obrigações do Estado ao abrigo da Carta Africana no contexto da prestação de Serviços Sociais;
ii. Painel sobre a Consulta das Partes Interessadas em relação ao Projecto de Relatório do Estudo sobre o Impacto das Alterações Climáticas nos Direitos Humanos e dos Povos em África;
iii. Painel sobre o 10.º aniversário da Lei Modelo Africana sobre o Acesso à Informação;
iv. Painel conjunto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e do Conselho Consultivo da União Africana contra a Corrupção (AUABC);
v. Painel Conjunto sobre Desaparecimentos Forçados durante as Eleições (com o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados);
vi. Painel sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos;
vii. Painel Conjunto sobre o Roteiro de Adis Abeba à luz do 75.º Aniversário da DUDH, com especial destaque para a exploração da colaboração entre o ACNUDH e a CADHP no que respeita à integração dos direitos humanos na implementação da ZCLCA;
viii. Painel sobre a Situação das Pessoas que Vivem com o VIH/SIDA em África;
ix. Painel sobre o 2.º Fórum Regional relativo ao Estado das Indústrias Extractivas, Direitos Humanos e Ambiente em África;
x. Painel sobre as Populações Indígenas em África: Partilhar Experiências;
xi. Painel Conjunto da CADHP e do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos no âmbito do Roteiro Comum; e
xii. Painel sobre a utilização das Directrizes para a Apresentação de Relatórios de Estado constantes dos artigos 21.º e 24.º.
19. A Comissão lançou os seguintes documentos:
i. Princípios Orientadores Africanos sobre os Direitos Humanos de Todos os Migrantes, Refugiados e Requerentes de Asilo;
ii. Estudo sobre as Respostas Africanas em relação à Migração;
iii. Estudo sobre o Uso da Força pelas Forças da Ordem e os Guardas Prisionais em África;
iv. Boletim informativo sobre Maputo@20: Uma Celebração dos 20 Anos dos Direitos das Mulheres e Raparigas em África; e
v. Relatório sobre a Jurisprudência do artigo 56.º da Carta Africana;
vi. Boletim Informativo 2023 do CPTA; e
vii. Boletim informativo do Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos.
20. A Comissão apresentou um relatório sobre a situação das suas relações e cooperação com as INDH e as ONG, bem como a situação da apresentação de Relatórios de Actividades pelas INDH e as ONG.
21. Na sequência da sua Resolução sobre os Critérios de Concessão e Manutenção do Estatuto de Observador às ONG de Direitos Humanos em África, a Comissão concedeu o Estatuto de Observador a nove (9) ONG, nomeadamente:
i. Afya na haki Institute;
ii. Centre d'Espoir pour les Droits Humains (CEDH);
iii. Consortium of Ethiopian Human Rights Organizations (CEHRO);
iv. African Centre for Justice and Peace Studies (ACJPS);
v. National Coalition of Human Rights Defenders Uganda;
vi. The Forum for African Women Educationalists (FAWE);
vii. The Forum for Development and Human Rights Dialogue (FDHRD);
viii. Un Monde Avenir; e
ix. Wellbeing Africa.
22. A Comissão apreciou e rejeitou igualmente os pedidos de concessão do Estatuto de Observador das seguintes quatro (4) ONG devido à ausência de uma sede social num dos Estados Partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos:
i. ADF INTERNATIONAL;
ii. International Network for Economic, Social & Cultural Rights (ESCR-Net);
iii. THE GAIA FOUNDATION; e
iv. Transatlantic Christian Council.
23. Além disso, a candidatura de uma (1) ONG, All Africa Conference of Churches (AACC), foi também rejeitada devido ao não alinhamento dos seus objectivos e actividades com os da Comissão, e ao seu estatuto de entidade diplomática não estar em consonância com os critérios estabelecidos pela Comissão.
24. Este facto eleva o número total de ONG com estatuto de observador junto da Comissão para quinhentos e sessenta e um (561) e o número total de INDH com estatuto de afiliado junto da Comissão para trinta e seis (36).
25. A Comissão apreciou os relatórios periódicos dos seguintes Estados Partes:
i. Relatório Periódico (2013-2022) da República do Uganda apresentado em conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana e o nº 1 do artigo 26.º do Protocolo de Maputo; e
ii. Relatório Periódico (2017-2020) da República da Eritreia apresentado em conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana.
26. Os Membros da Comissão apresentaram os seus relatórios entre sessões destacando as actividades realizadas enquanto Comissários, Relatores e titulares de mandatos de Mecanismos Especiais. A apresentação destes relatórios gerou reacções, contribuições e perguntas dos delegados dos Estados, das INDH e dos representantes das OSC.
27. A Comissão reatribuiu os mandatos e repartiu os membros dos Mecanismos Especiais e os países de responsabilidade do seguinte modo:
i. Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu: Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre as Represálias em África; Relator para a Argélia, Camarões, Côte d’Ivoire, Mali e Togo;
ii. Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah- Njie: Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África; Relatora para o Gana, Namíbia, Somália, Mauritânia e Zimbabwe;
iii. Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso: Presidente do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África; Relator para o Quénia, Nigéria, Seicheles, África do Sul e Sudão do Sul;
iv. Ilustre Comissário Hatem Essaiem: Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África; Relatora para o Benim, Djibuti, Madagáscar, Maurícias e Sudão;
v. Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela: Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Acção Policial em África; Relatora para Cabo Verde, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe;
vi. Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga: Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África; Relator para a Etiópia, Libéria, Malawi, Ruanda e Uganda;
vii. Ilustre Comissária Marie Louise Abomo: Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África; Relatora para Angola, Burundi, Congo, República Democrática do Congo e Gabão;
viii. Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo: Relatora Especial sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África; Relatora para o Botswana, Lesoto, Tanzânia, República Árabe Sarauí Democrática e Zâmbia;
ix. Ilustre Comissário Idrissa Sow: Presidente do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte, Assassinatos Extrajudiciais, Sumários ou Arbitrários e Desaparecimentos Forçados em África; Relator para o Burkina Faso, República Centro-Africana, Chade, Comores e Guiné;
x. Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana, Presidente do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África e Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH em África; Relatora para o Egipto, Eswatini, Eritreia, Serra Leoa e Gâmbia; e
xi. Ilustre Comissária Selma Sassi-Safer: Relatora Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África; Relator para a Líbia, Níger, Senegal e Tunísia.
28. Durante a sua sessão privada, a Comissão apreciou e adoptou os seguintes Relatórios:
i. Relatório do Presidente sobre as Actividades de Supervisão do Período entre Sessões;
ii. Relatório da Secretário da Comissão;
iii. Relatório sobre a Situação das Acções de Acompanhamento das 76.ª Sessão Ordinária;
iv. Relatório do Comité Consultivo para Questões Orçamentais e do Pessoal;
v. Relatório sobre as Recepções Administrativas;
vi. Relatório do Grupo de Trabalho sobre Comunicações;
vii. Relatório do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas relacionadas com o Trabalho da Comissão;
viii. Relatório sobre a Auditoria das Comunicações;
ix. Relatório sobre a Implementação do Plano de Trabalho Anual de 2023 a partir do terceiro trimestre; e
x. Relatório de Auditoria sobre os Pedidos Pendentes de Obtenção do Estatuto de Observador e revisão da Resolução sobre a Concessão do Estatuto de Observador às ONG.
29. A Comissão apreciou e adoptou o seu Relatório sobre a Missão de Promoção à Namíbia, realizada em Junho de 2023.
30. A Comissão apreciou e validou igualmente o Plano de Monitorização e Avaliação da CADHP.
31. A Comissão apreciou e tomou nota, para posterior deliberação, dos seguintes documentos:
i. Plano de Trabalho Anual de 2024 da CADHP;
ii. Nota Conceptual e Grau de Implementação do Relatório de Actividades sobre a Situação dos Direitos Humanos e dos Povos
32. A Comissão apreciou cinco (5) Comunicações, como segue:
i. Duas (2) Comunicações sobre Admissibilidade, que foram declaradas admissíveis; e
ii. Três (3) Comunicações sobre o Mérito, das quais duas (2) foram adoptadas e uma (1) foi diferida;
33. A Comissão adoptou cinco (5) Resoluções sobre a Repartição dos Relatores por País; Nomeações e Reconstituição de Mecanismos Especiais, incluindo Comités Internos, como se segue:
i. Resolução sobre a Repartição dos Relatores por País entre os Comissários;
ii. Resolução sobre a Nomeação do Relator Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Pessoas Descoladas Internamente e Migrantes em África;
iii. Resolução sobre a Nomeação dos Membros Peritos do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Autóctones e Minorias em África;
iv. Resolução sobre a Reconstituição do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas relacionadas com o Trabalho da Comissão; e
v. Resolução sobre a Reconstituição do Comité de Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com VIH (PVVIH) e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH.
34. A Comissão adoptou uma (1) Resolução relativa a um país:
i. Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos e a Crise Humanitária causada pelo actual Conflito Armado na República do Sudão.
35. A Comissão adoptou seis (6) Resoluções Temáticas:
i. Resolução sobre o Compromisso da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de apoiar os Estados na procura de Soluções Duradouras para reduzir a Deslocação Forçada e as suas Consequências em África;
ii. Resolução sobre a Necessidade de realizar um Estudo para avaliar o Nível de Conformidade das Legislações Nacionais com as Directrizes sobre a Liberdade de Associação e de Reunião em África;
iii. Resolução sobre a Implantação da Vigilância Massiva e Ilegal de Comunicações Orientadas e o seu Impacto nos Direitos Humanos em África;
iv. Resolução sobre a Necessidade de Proteger o Espaço Cívico, a Liberdade de Associação e de Reunião em África.
v. Resolução sobre a Nomeação de um Ponto Focal sobre a Independência Judicial em África; e
vi. Resolução sobre os critérios para a concessão e manutenção do estatuto de observador a organizações não governamentais que trabalham no domínio dos direitos humanos e dos povos em África.
36. A Comissão apreciou e adoptou os seus 54.º e 55.º Relatórios de Actividades combinados.
37. A Comissão decidiu realizar a sua 78.ª Sessão Ordinária Privada, no formato virtual, de 23 de Fevereiro a 8 de Março de 2024. Os pormenores da próxima Sessão Ordinária serão oportunamente tornados públicos no sítio Web da Comissão.
38. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados Partes, Organizações Internacionais, INDH, ONG e a todas as partes interessadas que participaram nesta Sessão Ordinária.
39. A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão à S. Ex.ª a Dr.ª Samia Suluhu Hassan, Presidente da República Unida da Tanzânia, ao Governo e ao Povo da República Unida da Tanzânia por acolher a 77.ª Sessão Ordinária, pela hospitalidade e instalações concedidas à Comissão, ao seu pessoal e aos participantes da Sessão.
40. A Cerimónia de Encerramento da 77.ª Sessão Ordinária teve lugar a 9 de Novembro de 2023.
****************
