Banjul, aos 09 de Junho de 2023 - A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) organizou um Webinar de dois dias sobre a vulgarização de instrumentos não vinculativos (Soft Laws) sob o mandato da Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África (SRRWA). O Webinar foi convocado pela Relatora Especiall, a Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, de 06 a 07 de Junho de 2023.
O objectivo geral do Webinar foi sensibilizar e conscialisar as pessoas sobre as soft laws do Mecanismo Especial para a promoção e protecção dos direitos da mulher e das raparigas em África, bem como para a domesticação do Protocolo de Maputo, visando o seu amplo conhecido e utilização. Para alcançar este desiderato, o Webinar procurou discutir o conteúdo e a importância das soft laws no âmbito do mandato da SRRWA, as melhores práticas e os desafios associados à sua domesticação e implementação, e as lições do Sistema das Nações Unidas, entre outros. O Webinar reuniu Representantes dos Estados; Representantes dos Órgãos da UA, Organizações Regionais e Sub-regionais, Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs), Organizações Não-Governamentais, Organizações da Sociedade Civil (OSC), Agências das Nações Unidas; Academia e outras partes interessadas.
O Documento Final do Webinar será publicado no sítio Web da CADHP numa fase posterior. No entanto, algumas das principais recomendações incluem as seguintes:
-Colaboração e Sinergia entre o Gabinete da SRRWA e os Parceiros que apoiam o Mecanismo, para garantir que as Soft Laws sejam efectivamente divulgadas e vulgarizadas;
-Os Estados Partes devem despenalizar o aborto e fornecer financiamento suficiente para garantir que as mulheres tenham acesso a serviços de saúde reprodutiva e de saúde disponíveis, sem discriminação;
-Os Estados Partes no Protocolo de Maputo devem retirar as reservas sobre as disposições progressistas do Protocolo de Maputo que dificultam a sua implementação efectiva;
-Os Estados Partes devem cumprir as suas obrigações de submeter Relatórios Periódicos à CADHP e harmonizar as suas leis internas com as disposições do Protocolo de Maputo, visando uma interpretação e implementação eficazes do instrumento;
-As INDHs devem ser encorajadas a participar no processo de Relatórios Periódico; a submeter relatórios alternativos e de actividades, e a assistir às Sessões Públicas da CADHP, o que por sua vez lhes permitirá exortar os Estados a ratificar o Protocolo de Maputo e a retirar as reservas;
-Os indivíduos, as ONG e as OSC devem ser encorajados a apresentar comunicações à CADHP sempre que se verifique uma violação dos direitos das mulheres e a utilizar as soft laws adoptadas ao abrigo das disposições do Protocolo;
-As partes interessadas devem promover a masculinidade positiva para acabar com a violência contra a Mulher e outras violações dos direitos humanos contra a Mulher;
-Há necessidade de usar/direccionar as estruturas/líderes tradicionais para influenciar a mudança em matérias que são ancoradas em normas tradicionais;
-Há necessidade de compilar em cópia impressa e repositório on-line das soft laws para facilitar o acesso às mesmas pelas partes interessadas;
-É fudamental o reforço das capacidades dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, dos advogados, dos magistrados e dos juízes em matéria de soft laws da Comissão de forma geral e das soft laws no âmbito do mandato da SRRWA em particular, para lhes permitir traduzir e interpretar as disposições no exercício da suas funções.
