79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES ENTRE SESSÕES
DO
COMISSÁRIO SOLOMON AYELE DERSSO
COMO
MEMBRO DA COMISSÃO AFRICANA
PRESIDENTE DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, AMBIENTE E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS EM ÁFRICA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RESOLUÇÕES
RELATOR NACIONAL
PONTO FOCAL PARA A JUSTIÇA TRANSITÓRIA EM ÁFRICA
PONTO FOCAL PARA OS DIREITOS HUMANOS EM SITUAÇÕES DE CONFLITO EM ÁFRICA
E
PONTO FOCAL PARA O ESTUDO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), A ROBÓTICA E OUTRAS TECNOLOGIAS NOVAS E EMERGENTES EM ÁFRICA
09 de Novembro de 2023 - 14 de Maio de 2024
Introdução
1.O presente Relatório é apresentado em conformidade com o n.º 3 do artigo 25.º e o artigo 64.º do Regulamento Processual da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) (2020), e de acordo com as Resoluções: CADHP/Res 148 (XLVI) 09; CADHP/Res 236 (LIII) 13; CADHP/Res 271(LV) 14; CADHP/Res. 447 (LXVI) 20; CADHP/Res.467 (LXVII) 20; e CADHP/Res. 473 (EXT.OS/ XXXI) 21.
2.O relatório está dividido em sete partes que abrangem as actividades realizadas entre Novembro de 2023 e Maio de 2024, nomeadamente:
i.Actividades empreendidas como membro da Comissão;
ii.Actividades realizadas como Presidente do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Direitos Humanos;
iii.Actividades empreendidas na qualidade de Ponto Focal para os Direitos Humanos em Situações de Conflito;
iv.Actividades empreendidas na qualidade de membro do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
v.Actividades como Ponto Focal para o estudo previsto na Resolução CADHP/Res. 473 (EXT.OS/ XXXI) 2021 que trata da Necessidade de Realizar um Estudo sobre Direitos Humanos e Inteligência Artificial (IA), Robótica e outras Tecnologias Novas e Emergentes em África;
vi.Actividades empreendidas como presidente da Comissão de Resoluções;
vii.Actividades empreendidas na qualidade de Relator Nacional
viii.Tema central do WGEI: "Indústrias Extractivas, Justiça Fiscal e Financiamento do Desenvolvimento e da Acção Climática em África
ix.Conclusões e Recomendações
I ACTIVIDADES EMPREENDIDAS COMO MEMBRO DA COMISSÃO
3.Em 11 de Dezembro de 2023, representei a CADHP nas celebrações do 75.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) no Escritório Regional das Nações Unidas em Nairobi, Quénia. No meu discurso, sublinhei o contributo da DUDH – apesar de não reconhecer o colonialismo como negação dos direitos que enuncia – para a luta do povo africano contra o domínio colonial e o apartheid, ao utilizar a linguagem político-jurídica como munições para legitimar as lutas contra o colonialismo e o apartheid no continente. Além disso, embora reconhecendo os progressos que a África e o mundo fizeram desde a adopção da DUDH, salientei com provas que hoje o mundo e a África parecem estar a afastar-se cada vez mais do espírito e dos preceitos da Declaração Universal.
4.A concluir, apelei a uma acção decisiva visando repor a importância da DUDH, incluindo a igualdade de tratamento de todas as vidas, superando o fosso entre promessas e realidades, formando alianças para expor atrocidades em todo o mundo, abordando as alterações climáticas como uma questão premente de direitos humanos, e estabelecendo salvaguardas contra os perigos da inteligência artificial e do poder corporativo. A não atribuição de prioridade a estas acções tornaria o sistema de direitos humanos irrelevante no âmbito dos esforço visando superar a opressão global. O meu discurso está disponível no seguinte atalho do portal da Comissão:
https://achpr.au.int/en/news/speeches/2023-12-14/speech-delivered-75th-…
5.Na qualidade de Comissário residente da CADHP em Adis Abeba, juntei-me à delegação da Comissão Africana à 37ª Sessão Ordinária da Assembleia da UA. Assim, participei na Sessão Ordinária do Conselho Executivo de 14 a 15 de Fevereiro e na 37ª Sessão Ordinária da Assembleia da UA de 17 a 18 de Fevereiro de 2024. Durante as sessões da Cimeira, o relatório de actividades da Comissão Africana e a respectiva proposta foram analisados e adoptados.
6.De 23 de Fevereiro a 08 de Março de 2024, participei na 78ª Sessão Ordinária da CADHP. A minha participação abrangeu uma vasta gama de actividades delineadas na agenda da sessão, incluindo o exame de participações (queixas apresentadas contra Estados partes relacionadas com direitos humanos para decisão pela Comissão), observações finais sobre relatórios de Estado, e vários relatórios. Os pormenores das actividades realizadas durante a sessão estão disponíveis no seguinte endereço: https://achpr.au.int/en/news/final-communiques/2024-03-09/final-communi…
7.De 25 a 27 de Abril de 2024, participei no 1.º Fórum Conjunto dos Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) realizado no Hotel Azalai em Dakar, Senegal. Nas minhas observações introdutórias, sublinhei a importância de apoiar e permitir a intervenção das pessoas comuns, especialmente dos movimentos sociais e dos activistas que desafiam diariamente as condições de opressão. Sublinhei que o nosso papel como CADHP visa proporcionar um ambiente que atribui poderes às pessoas para que possam reivindicar, exercer e defender os seus direitos, tendo sempre presente que não devemos abordar este debate numa perspectiva puramente técnica e legalista.
8.Salientei o papel fundamental dos movimentos sociais, em particular os de jovens mulheres e homens do Senegal, que resistiram corajosamente às manobras do antigo Presidente Macky Sall que visavam subverter os direitos democráticos, mesmo à custa da integridade física e mental dos cidadãos. Estes são os paladinos da liberdade, desdobrados na linha da frente e iluminando o caminho conducente à justiça e à dignidade. Apelei para que os nossos debates durante o fórum evitassem a complacência e reconhecessem as pessoas como autênticas defensoras de direitos. Salientei também que a Comissão devia sentir-se profundamente incomodada face ao sofrimento que grassa em África, por conseguinte canalizando esse desconforto rumo a uma acção eficaz.
9.Concluí, apelando à CADHP para fazer sentir a sua voz contra injustiças e atrocidades, por ser a voz que é a principal fonte de autoridade, defendendo ao mesmo tempo o princípio de "não causar danos". Não devemos trair os compromissos que assumimos, especialmente para com as vítimas e as suas famílias. O silêncio ou a inacção constitui uma traição às nossas responsabilidades. Em vez disso, devemos dar prioridade a vozes que impulsionem a acção colectiva, manifestando solidariedade e validando as causas dos que enfrentam a opressão. A nossa responsabilidade abarca a defesa da capacidade de acção dos titulares de direitos, o desconforto contínuo com a injustiça, e assegurar que as nossas vozes sejam escutadas e, acima de tudo, não causar danos. O meu discurso está disponível no seguinte atalho do portal da Comissão:
https://achpr.au.int/index.php/en/news/press-releases/2024-04-27/introd…
II ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO MANDATO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS (WGEI)
10.Em 20 de Novembro de 2023, como Presidente do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Direitos Humanos da CADHP, tomei a iniciativa de elaborar uma declaração, que contou com a anuência do Presidente do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Comissário Mudford Zachariah Mwandenga. A declaração versou o Apoio a um Tratado Internacional sobre Cooperação Fiscal e Recursos para o Financiamento de Serviços Sociais e Públicos. A declaração, emitida na sequência de questões identificadas no trabalho do WGEI-GTIE, em especial a questão dos fluxos financeiros ilícitos e da regulamentação fiscal nacional eficaz, sublinhava a necessidade de uma abordagem internacional. Manifestava ainda grande preocupação face aos retrocessos no usufruto dos direitos económicos, sociais e culturais, uma vez que muitas pessoas não têm acesso a serviços sociais e públicos essenciais, registando-se um aumento da pobreza e da fome. As condições socioeconómicas foram exacerbadas pela pandemia de Covid-19, pela crise climática, pela crise mundial do custo de vida e por um peso angustiante da dívida, que limitam a acção política em matéria de prestação de serviços sociais.
11.A declaração salientou ainda a necessidade de reformas para rectificar a arquitectura financeira internacional injusta, que, ao permitir fluxos financeiros ilícitos e taxas de juro punitivas para o acesso ao financiamento do desenvolvimento, priva os países de recursos deveras necessários ao desenvolvimento. Apoiando o apelo do Grupo Africano para a realização de debates intergovernamentais nas Nações Unidas, defendemos a concepção de uma convenção-quadro juridicamente vinculativa sobre a cooperação fiscal internacional como veículo fundamental para um quadro fiscal justo e equitativo. Esta iniciativa visa criar um sistema financeiro mais inclusivo e equitativo para lidar com problemas sistémicos no âmbito do financiamento do desenvolvimento duradouro, instando os Estados membros das Nações Unidas, em particular os do Grupo Africano, a empenharem-se decisivamente no avanço destas propostas. A declaração está disponível no seguinte atalho do portal da Comissão:
https://achpr.au.int/en/news/press-releases/2023-11-20/joint-statement-…
12.Tenho o prazer de informar que a nossa declaração contribuiu para solidificar a posição do Grupo Africano e para mobilizar apoio para o projecto de resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas relativa à Convenção das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, culminando na adopção da resolução com uma esmagadora maioria de 125 votos a favor, abrindo caminho para a negociação de uma nova convenção internacional sobre cooperação fiscal no âmbito das Nações Unidas.
13.Durante o período entre sessões, realizei diversas actividades como Presidente do WGEI-GTIE. Uma delas incluiu a promoção das Directrizes e Princípios para a elaboração de Relatórios de Estado, ao abrigo dos artigos 21 e 24 da Carta Africana. Isto foi feito por meio da preparação e apresentação de questões tendo em vista a revisão de relatórios de Estado de acordo com essas Directrizes e Princípios.
14.Em 18 de Janeiro de 2024, participei na reunião entre sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, subordinada ao tema, "Integração dos Direitos Humanos nas Reformas da Arquitectura Financeira Internacional: Uma Pedra Angular para a Realização da Agenda 2030 rumo ao Desenvolvimento Duradouro e a uma Economia assente em Direitos Humanos". Numa comunicação durante a reunião, defendi a reforma da arquitectura financeira internacional, como forma de lidar com os fluxos financeiros ilícitos que prevalecem no sector das indústrias extractivas e para libertar recursos que permitam responder às necessidades urgentes, decorrentes dos desafios ambientais e climáticos com que se confrontam os mais vulneráveis.
15.Como presidente do WGEI-GTIE da CADHP, enderecei uma carta de apreço ao Governo do Senegal pela sua decisão de renegociar os contratos de petróleo, gás e exploração mineira com operadores estrangeiros. Louvei esta iniciativa, pois pode assegurar que os benefícios de tais recursos serão partilhados equitativamente entre o povo senegalês, e defender os direitos dos indivíduos e das comunidades afectadas pelas indústrias extractivas, em conformidade com os artigos 21.º, 22.º e 24.º da Carta Africana.
16.Como instrumento para melhorar a adopção pelos Estados membros dos nossos instrumentos não vinculativos, a carta de apreço chamou a atenção do presidente e do seu governo para os artigos 21.º e 24.º da Carta Africana que tratam das Directrizes e Princípios para a Elaboração de Relatórios de Estado. Esses artigos estabelecem directrizes e princípios relevantes para garantir que os Estados membros concebam e executem um regime de governação de recursos naturais compatível com os direitos humanos e dos povos, e que sejam favoráveis à realização de auditorias minuciosas nos sectores mineiro, do gás e do petróleo, e à abordagem transparente da publicação e renegociação de contratos no interesse do povo senegalês. A Comissão Africana continua empenhada em apoiar os esforços que o Senegal envida, visando garantir a transparência, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos no sector das indústrias extractivas.
17.Como presidente do WGEI-GTIE, integrei os outros mecanismos da Comissão Africana no fórum conjunto dos mecanismos especiais da CADHP realizado em Dakar, Senegal, de 25 a 27 de Abril de 2024. Para além de ter servido para traçar o perfil do trabalho dos mecanismos especiais, o fórum foi uma ocasião importante para a troca de pontos de vista sobre a situação dos direitos humanos no continente com representantes dos Estados partes da Carta Africana, Instituições Nacionais de Direitos Humanos e organizações da sociedade civil. Numa observação introdutória que proferi durante o fórum conjunto, levantei questões de fundo que requerem atenção especial e sistemática por parte da Comissão e da comunidade dos direitos humanos em geral.
https://achpr.au.int/index.php/en/news/press-releases/2024-04-27/introd…
18.Por fim, no âmbito dos planos de trabalho do WGEI para 2023, 2024 e 2025, uma das áreas prioritárias do trabalho do Grupo visava a concepção de um sistema ligado à Internet de rastreio, fiscalização, documentação e resposta a questões de direitos humanos e ambientais que surgem no sector das indústrias extractivas. Tenho a lamentar que devido à escassez de fundos, não pudemos executar esta prioridade estratégica e extremamente importante das actividades do WGEI-GTIE. Por conseguinte, apelamos às partes interessadas com capacidade financeira e técnica para que prestem apoio com vista à concepção desse sistema de rastreio.
III Actividades empreendidas como Ponto Focal para os direitos humanos
em situações de conflito.
19.A 4 de Abril de 2024, como Ponto Focal para a Justiça Transitória da Comissão Africana, emiti uma declaração por ocasião da 30.ª comemoração do Genocídio de 1994 contra os tutsis no Rwanda. Salientei a necessidade de abordar as repercussões e as lições do genocídio, sublinhando que tal continua a ser tão importante hoje, como há 30 anos. Juntei-me ao Rwanda, aos Estados membros da UA e à comunidade internacional na comemoração deste trágico acontecimento, tendo reiterado o empenho da Comissão Africana em reter o sucedido na memória de todos como medida fundamental para repudiar as atrocidades e reconhecer o sofrimento das vítimas e dos sobreviventes.
20.Na minha declaração, sublinhei a importância da defesa dos direitos e das liberdades consagrados na Carta Africana como forma de evitar a repetição de tais atrocidades em massa. Salientei ainda a responsabilidade dos Estados membros da UA de respeitar a Convenção das Nações Unidas contra o Genocídio e o seu compromisso, nos termos da alínea h) do artigo 4º do Acto Constitutivo da UA, de evitar tragédias semelhantes no continente. Em aditamento, apelei a esforços contínuos para investigar relatos de atrocidades em massa, prestar contas e aplicar medidas correctivas por meio de processos de justiça transitória, tal como delineado na Política de Justiça Transitória da UA e no Estudo da Comissão Africana sobre Justiça Transitória e Direitos Humanos e dos Povos.
21.Durante a 75ª Sessão Ordinária, tive o prazer de convocar um painel que discutiu o lançamento oficial das Directrizes sobre o Respeito dos Direitos Humanos e dos Povos ao abrigo da Carta Africana no Contexto de Estados de Emergência ou de Calamidade. Isto constituiu uma oportunidade importante para popularizar as Directrizes e familiarizar os Estados partes da Carta Africana e o vasto número de partes interessadas que se relacionam com a CADHP quanto ao conteúdo dessas Directrizes. Estas têm um significado particular no actual contexto do continente africano, face à ocorrência de um número crescente de conflitos em relação aos quais vários países declararam estados de emergência. Gostaria de chamar a atenção dos países que declararam estados de emergência para as normas enunciadas nas Directrizes, a fim de garantir que tais medidas conformam com a Carta Africana.
IV ACTIVIDADES EMPREENDIDAS COMO MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS DIREITOS DO ECOSOC
Reunião de Peritos em Abordagens de Direitos Humanos Relativamente a Serviços Sociais Permanentes (serviços públicos), 3-4 de Outubro de 2023.
22.Em Genebra, Suíça, a 3 e 4 de Outubro, participei na Reunião Internacional de Peritos em Abordagens dos Direitos Humanos Relativamente a Serviços Sociais Permanentes. Durante esta reunião de peritos, efectuei duas comunicações. Numa das comunicações, fundamentei-me, entre outros, nas Directrizes e Princípios referentes à Elaboração de Relatórios de Estado a que se referem os artigos 21.º e 24.º da Carta Africana. A minha comunicação também abordou o Comentário Geral n.º 7 sobre as Obrigações do Estados ao abrigo da Carta Africana no Contexto da Prestação Privada de Serviços Sociais. Salientei a importância das estratégias e das melhores práticas para garantir que os serviços sociais sejam acessíveis, equitativos e de alta qualidade para todos os indivíduos, especialmente os das comunidades marginalizadas e vulneráveis.
23.Para além de traçar o perfil do trabalho da Comissão Africana, mormente o Comentário Geral 7, esta reunião constituiu uma oportunidade ímpar para contactar peritos de vários sistemas regionais e internacionais de direitos humanos e para em conjunto explorar a importância de um financiamento adequado e duradouro de serviços sociais por meio de políticas fiscais progressivas e justas.
V. ACTIVIDADES REALIZADAS COMO PONTO FOCAL DO ESTUDO SOBRE DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ROBÓTICA E OUTRAS TECNOLOGIAS NOVAS E EMERGENTES
24.Em Nairobi, Quénia, de 2 a 3 de Maio de 2024, decorreu uma reunião de Validação do Estudo sobre Direitos Humanos e Inteligência Artificial (IA), Robótica e outras Tecnologias Novas e Emergentes em África. A reunião foi por mim convocada, juntamente com a Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, a Ilustre Comissária Geereesha Topsy-Sonoo. Esta reunião realizou-se em conformidade com a Resolução CADHP/Res. 473 (EXT.OS/ XXXI) 2021, inserindo-se no mandato de promoção da Comissão. O evento contou com o apoio técnico do Centro para os Direitos Humanos da Universidade de Pretória, tendo servido de plataforma útil para rever o projecto de estudo e receber contributos de peritos sobre a forma e o conteúdo do projecto. O estudo destina-se a contribuir para a concepção de directrizes e normas para lidar com questões prementes e emergentes de direitos humanos e dos povos, relacionadas com tecnologias de IA, robótica e outras tecnologias novas e emergentes em África.
25.A reunião teve igualmente como objectivo alinhar a versão preliminar com o âmbito, esboço e metodologia acordados, tal como decidido na reunião inicial. A reunião teve ainda como objectivo criar a oportunidade de incorporar outros elementos necessários face à recente evolução e narrativa sobre IA, robótica, tecnologias emergentes e direitos humanos, e chegar a acordo quanto ao conteúdo final do relatório.
26.Tenho o prazer de informar que a reunião foi um êxito retumbante. Ao longo dos dois dias de trabalho, analisámos exaustiva e criticamente a primeira versão do relatório sobre o estudo, por meio de discussões em plenário, estruturadas e dedicadas a cada secção. A etapa seguinte do processo envolve a actualização da proposta de estudo com base nos comentários e revisões analisados durante o seminário de validação, a apresentação da versão actualizada da proposta de relatório e contactos visando a validação da versão revista da proposta a uma escala mais ampla. O Secretariado iniciará as consultas públicas logo que o processo de revisão em curso esteja concluído. Agradeço à Ilustre Comissária Topsy-Sonoo e ao Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretória pelo apoio técnico prestado a este estudo e pela contínua colaboração com a Comissão.
VI ACTIVIDADES REALIZADAS COMO RELATOR NACIONAL
27.Como relator nacional, continuei a acompanhar a situação dos direitos humanos nos países sob minha jurisdição, nomeadamente: África do Sul, Nigéria, Quénia, Seicheles, e Sudão do Sul. Neste contexto, foram tomadas as seguintes medidas durante o período entre sessões.
Quénia
28.Em 3 de Maio de 2024, emiti uma declaração como relator nacional para os direitos humanos na República do Quénia. Manifestei a minha profunda preocupação com as inundações catastróficas que afectam o Quénia desde 18 de Abril de 2024. Transmiti as minhas profundas condolências às famílias e comunidades afectadas pela perda de mais de 200 vidas e pela deslocação de 150 000 pessoas. Exortei o governo queniano a adoptar as respostas necessárias para atenuar o impacto das inundações, prestar assistência às famílias enlutadas e às pessoas deslocadas, e adoptar medidas de protecção para evitar novas devastações. Salientei a importância de defender os direitos consagrados na Carta Africana, nomeadamente o direito à vida, à propriedade, ao desenvolvimento e a um ambiente satisfatório.
29.Além disso, exortei o governo a prestar serviços de emergência, incluindo alimentos, abrigo e cuidados médicos, e a conceder assistência na reconstrução de casas e infra-estruturas destruídas pelas inundações. Salientei também a necessidade de políticas centradas na redução abrangente do risco de catástrofes e em medidas de adaptação às alterações climáticas, dando ênfase ao envolvimento da comunidade nestes processos. A Comissão Africana continua empenhada em apoiar o Quénia na gestão eficaz desta crise e na atenuação de riscos futuros, em conformidade com os direitos humanos e dos povos.
Nigéria
30.Durante o período abrangido pelo presente relatório, continuei a acompanhar a situação dos direitos humanos em geral e as questões preocupantes em matéria de direitos humanos decorrentes do difícil contexto de paz e segurança na Nigéria. Entre outras, emiti duas declarações relativas a dois incidentes com implicações importantes em matéria de direitos humanos.
31.Em 9 de Dezembro de 2023, emiti uma declaração relacionada com um ataque desencadeado pelo exército nigeriano por meio veículo aéreo não tripulado (drone), causando a morte de mais de 80 civis. Fazendo notar que este havia sido o quarto incidente do mesmo tipo desde 2017, a declaração sublinhou que o recurso a tais operações devia observar a máxima precaução e o cuidado necessário em cumprimento do artigo 4.º da Carta Africana. A Declaração salientou ainda que a “Nigéria devia por lei adoptar medidas legislativas e outras necessárias para evitar a ocorrência de tais incidentes trágicos, e limitar a sua escala e impacto quando ocorrem, bem como introduzir medidas administrativas, institucionais e de responsabilização necessárias após a ocorrência de incidentes desse tipo”.
32.10 de Março de 2024, emiti uma declaração como relator nacional para os direitos humanos na República Federal da Nigéria, condenando o rapto em massa de mais de 280 crianças e professores em Kuriga, no Estado de Kaduna, e o rapto de 15 crianças em Sokoto. Manifestei a minha profunda preocupação face a estes actos hediondos que violam múltiplos direitos humanos garantidos pela Carta Africana. Exortei o Governo da Nigéria a mobilizar todos os recursos necessários para o regresso imediato e seguro das pessoas raptadas, e exortei os raptores a garantirem a segurança dos seus prisioneiros.
33.Além disso, salientei a importância de galvanizar a acção colectiva a todos os níveis da sociedade a fim de reforçar a segurança e evitar tais incidentes no futuro. Exortei igualmente o governo nigeriano a efectuar uma investigação independente sobre as circunstâncias em torno destes raptos, e garantir que a prestação de contas. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação e manifesta a sua solidariedade com as famílias e comunidades afectadas, apoiando plenamente os esforços do governo e do povo da Nigéria para o regresso em segurança das crianças e professores raptados.
VII Conclusões e recomendações
34.Tal como no anterior período entre sessões, registou-se uma evolução diversificada, incluindo o enorme défice de fundos para financiar as necessidades de desenvolvimento do continente, a crise da dívida que afecta muitos países africanos, o enorme montante de receitas que África perde devido a fluxos financeiros ilícitos e evasão fiscal, a corrida aos minerais cruciais ou de transição e a crescente demanda de recursos limitados de que África dispõe para financiar a resposta às alterações climáticas. Tudo isto mostra que o sector das indústrias extractivas em África continua a ser um dos principais pontos onde ocorrem questões políticas que afectam os direitos e liberdades dos povos do continente no contexto do artigo 21.º e do financiamento do desenvolvimento e da acção climática.
35.No que diz respeito às actividades do Grupo de Trabalho, reitero o meu apelo às partes interessadas para que estabeleçam parcerias connosco e nos dotem de capacidade financeira e técnica para a concepção da ferramenta de rastreio e de informações baseada na Internet como meio necessário para executar sistematicamente o papel do mecanismo na fiscalização e resposta aos direitos humanos e dos povos, bem como às questões ambientais que surgem no contexto das indústrias extractivas em África.
36.No que se refere a direitos humanos em situações de conflito, nunca é demais sublinhar a enorme responsabilidade que cabe a esta Comissão, mais do que em outras circunstâncias em que os direitos humanos são postos em grave perigo. Tal como salientado no estudo da Comissão sobre direitos humanos em situações de conflito, talvez em proporções maiores do que em outras condições, as violações mais graves e em grande escala ocorrem em situações de conflito, como atesta a guerra em curso no Sudão. É aqui que se espera que a Comissão exerça o seu mandato com maior cuidado, devoção e sentido de responsabilidade. Em virtude da dimensão e da gravidade das questões de direitos humanos em situações de conflito, a Comissão estaria a cometer uma traição ao seu mandato se renunciasse ao seu papel e se votasse as vítimas de atrocidades ao abandono. Além disso, só é possível afirmar que a Comissão cumpriu o seu mandato se demonstrar que fez tudo o que estava ao seu alcance para contribuir para a melhoria da situação dos civis apanhados no fogo cruzado de uma guerra. Neste contexto, é necessário que a Comissão proceda a uma introspecção séria, assuma a sua responsabilidade e estabeleça a sua obrigação de prestar contas, relativamente aos casos em que abandonou as suas responsabilidades quando as condições justificavam a continuação do seu empenho.
37.No que diz respeito ao estudo sobre o clima, aguardo com expectativa os contributos dos Estados partes da Carta Africana sobre a sua experiência relativamente à forma como as alterações climáticas estão a afectar as suas populações, e se e como estão a responder a esses impactos; das comunidades afectadas pelo clima; e de peritos e organizações que trabalham no sector das alterações climáticas e o impacto que estas têm nos direitos humanos e dos povos. Ao conduzir este estudo para a fase seguinte, gostaria de expressar a minha gratidão à GIZ pelo apoio que tornou possível reunir os participantes no seminário de validação.
38.Enquanto se aguarda a conclusão do estudo, gostaria também de reiterar o apelo à tomada de medidas que facilitem o acesso ao financiamento climático para fins de adaptação, e reafirmar e alargar o compromisso dos países mais responsáveis pelas alterações climáticas no sentido de aumentar o volume de fundos para um nível que vá suficientemente longe a fim de satisfazer as necessidades de financiamento das medidas de adaptação.
39.Aguardo também com expectativa a conclusão da proposta inicial do estudo da Comissão sobre Direitos Humanos e Inteligência Artificial (IA), Robótica e outras Tecnologias Novas e Emergentes em África. Tenho o prazer de informar, tal como indicado no meu anterior relatório referente ao período entre sessões, que convocámos com êxito o seminário de validação e que estamos no bom caminho rumo à conclusão do estudo.
40.No que diz respeito às condições de insegurança que afectam a vida, a salvaguarda e a protecção das pessoas na Nigéria, reitero o meu anterior apelo, instando o governo deste país a adoptar um plano de acção específico baseado nos direitos humanos para fazer face à persistente falta de segurança no país. Tendo em conta a fase delicada em que se encontra o período de transição no Sudão do Sul, tencionamos acompanhar de perto a situação neste país, com especial destaque para as questões de direitos humanos decorrentes dessa situação.
41.Por último, expresso o meu apreço aos membros do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Direitos Humanos. Gostaria também de manifestar o meu apreço face ao apoio dos parceiros técnicos, incluindo o Centro para os Direitos Humanos, a Amnistia Internacional e a GIZ, e à colaboração dos Estados partes da Carta Africana, das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e das organizações da sociedade civil. Espero continuar a dispor do vosso apoio.
