Resolução sobre o Estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos Eficaz - CADHP/Res.76(XXXVII)05
Resolution on the Creation of a Working Group on Specific Issues relevant to the Work of the African Commission on Human and Peoples’ Rights - ACHPR/Res.77(XX
Resolução sobre o Mandato do Relator Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo e Deslocados Internos em África - CADHP/Res.72(XXXVI)03
Resolution on Economic, Social and Cultural Rights in AfricResolução sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África - CADHP/Res.73(XXXVI)04a - ACHPR/Res.73(XXXVI)04
Resolution on the Mandate and Appointment of a Special Rapporteur on Freedom of Expression in Africa - ACHPR/Res.71(XXXIV)03
Resolution on the Renewal of the Mandate of the Term of the Special Rapporteur on the Rights of Women in Africa - ACHPR/Res.63(XXXIV)03
Resolution on the Adoption of the “Report of the African Commission’s Working Group on Indigenous Populations / Communities” - ACHPR/Res.65(XXXIV)03
Resolução sobre a Adopção da “Declaração de Ouagadougou e Plano de Acção sobre a Aceleração da Reforma das Prisões e dos Sistema Penal em África” - CADHP/Res.64(XXXIV)03
