Comentário Geral No. 4: O Direito de Reparar as Vítimas de Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Artigo 5)
Istanbul Protocol - Manual on the Effective Investigation and Documentation of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment
Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumados ou Degradantes
Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights on the Establishment of the African Court on Human and Peoples' Rights
