Protocol

Comentário Geral No. 4: O Direito de Reparar as Vítimas de Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Artigo 5)

Last update : Mar 04, 2017

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Date entry into force: Mar 04, 2017
Date of Adoption: Mar 04, 2017

pt Ratification Table:

Member State	Date Deposited	Date Ratification	Date Signature