31st Ordinary Session

2–16 Maio 2002 |

South Africa

Decisions on Communications

Institute for Human Rights and Development in Africa (on behalf of Sédar Tumba Mboyo) / DRC - 238/01

Interights (on behalf of Jose Domingos Sikunda) / Namibia - 239/01

Law Offices of Ghazi Suleiman v. Sudan - 220/98

State Reports

Mauritânia: Relatório Inicial, 1986-2001

Togo: 2° Relatório Periódico, 1991-2001

Observações e Recomendações Conclusivas - Lesoto: 1º Relatório Periódico, 1991-2000

Concluding Observations and Recommendations - Togo: 2nd Periodic Report, 1991-2001

Camarões: Relatório Inicial, 1989-2000

Lesoto: 1° Relatório Periódico, 1991-2000

Observações e Recomendações Finais - Camarões: Relatórios Iniciais e Periódicos, 1989-2000

Adopted Resolutions

Resolução sobre a Ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional pelos Estados Membros da OUA - CADHP/Res.59(XXXI)02

Resolução sobre a Ratificação do Protocolo à Carta Africana para o Estabelecimento de um Tribunal Africano - CADHP/Res.60(XXXI)02