Comunicado Final da 83ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Banjul, República da Gâmbia
De 02 a 22 de Maio de 2025
1. De acordo com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana), lido em conjugação com o artigo 27.º do seu Regulamento Interno (2020), a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua 83.ª Sessão Pública Ordinária em modo presencial, de 02 a 22 de Maio de 2025, em Banjul, na República da Gâmbia.
2. A Cerimónia de Abertura da Sessão teve lugar no dia 02 de Maio de 2025, no Centro Internacional de Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara (Banjul). Foi co-presidida por Sua Excelência. Sr. Dr. Ismaila Ceessay, Ministro da Informação da República da Gâmbia, em nome de Sua Excelência Dawda A. Jallow, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da República da Gâmbia e o Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão.
3. Os debates da sessão foram presididos pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, co-adjuvado pelo Ilustre Solomon Ayele Dersso, Decano dos Comissários e antigo Presidente da Comissão.
4. Estiveram presentes na sessão os seguintes membros da Comissão:
i. Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
ii. Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
iii. Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
iv. Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
v. Ilustre Comissário Idrissa Sow;
vi. Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana; e
vii. Ilustre Comissária Selma Sassi-Safer.
5. A Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente, a Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela, o Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga e a Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo participaram da sessão em modo virtual.
6. Durante a Cerimónia de Abertura, foram proferidas declarações importantes por:
i. Sra. Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de Estudos sobre Democracia e Direitos Humanos, falando em nome do Comité de Direcção do Fórum das ONGs;
ii. Sr. Joseph Whittal, representando a Rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos;
iii. S.Exª Immaculada Roca I Cortes, Embaixadora da União Europeia na Gâmbia, em nome do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos;
iv. Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na África Oriental e junto da União Africana, em nome de Volker Türk Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
v. Honorável Wilson de Almeida Adão, Presidente do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança;
vi. Venerando Juiz Modibo Sacko, Vice-Presidente do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos;
vii. Ilustre Lúcia dos Passos, 3.ª Vice-Presidente do Parlamento Pan-Africano;
viii. S.Exª Antónia Simão Da Cruz Yaba, Secretária para os Direitos Humanos da República de Angola, em nome dos Estados Partes na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
ix. Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
x. S.Exª. Mahamoud Ali Youssouf, Presidente da Comissão da União Africana; e
xi. S.Exª. Dr. Ismaila Ceessay, Ministro da Informação da República da Gâmbia, em nome de Sua Excelência Dawda A. Jallow, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da República da Gâmbia.
7. Todas as declarações proferidas durante a cerimónia de abertura podem ser consultadas no sítio Web da Comissão.
8. Um total de 570 (quinhentas e setenta) pessoas participou da Sessão, incluindo: cento e quarenta e dois (142) representantes de vinte e oito (28) Estados Partes; quinze (15) representantes dos órgãos da UA; nove (9) representantes de organizações internacionais e intergovernamentais; vinte e dois (22) representantes das INDHs; duzentos e dezoito (218) representantes de ONGs africanas e internacionais; trinta (30) representantes da imprensa e dos meios de comunicação social e cinquenta e quatro (54) funcionários do Secretariado da Comissão e outro pessoal de apoio.
9. Os representantes de dezanove (19) Estados Partes, nomeadamente: Argélia, Angola, Cabo Verde, Camarões, República Democrática do Congo, Egipto, Eritreia, Eswatini, Etiópia, Malawi, Mauritânia, Moçambique, Nigéria, República Árabe Sarauí, África do Sul, Sudão, Sudão do Sul, Tanzânia e Zimbabwe, fizeram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países.
10. Representantes de três (3) organizações internacionais apresentaram as suas declarações sobre a situação dos direitos humanos em África, nomeadamente o Representante Adjunto do Gabinete das Nações Unidas para a África Ocidental e o Sael (UNOWAS), o Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Autóctones e o Representante do Gabinete Regional da África Ocidental do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV).
11. Representantes de onze (11) Instituições Nacionais de Direitos Humanos com estatuto de afiliadas à Comissão fizeram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus vários países. Trata-se da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da RDC, da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabwe, da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Malí, da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia, da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda, da Comissão Beninense dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Argélia, Comissão de Direitos Humanos dos Camarões, Comissão de Direitos Humanos do Malawi e Comissão Nacional Independente de Direitos Humanos da Libéria.
12. A Rede Africana de Instituições Nacionais de Direitos Humanos também fez a sua declaração sobre a situação dos direitos humanos em África.
13. Quarenta (40) ONGs com estatuto de observador junto da Comissão fizeram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
14. Angola, Zimbabwe, Camarões, Uganda, Tanzânia e Eritreia exerceram os seus direitos de resposta sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países.
15. Durante a Sessão, dois (02) dias (05 a 06 de Maio) foram dedicados à segunda edição do Fórum Conjunto dos Mecanismos Especiais da Comissão, cuja edição inaugural foi realizada de 25 a 27 de Abril de 2024 em Dakar, Senegal. O tema desta segunda edição foi: Direitos humanos, um imperativo para o desenvolvimento sustentável centrado nos Povos em África.
16. Durante a Sessão Pública, foram organizados vários painéis sobre diversos temas com vista a reforçar a promoção e protecção dos direitos humanos no continente:
i. i. Painel sobre o silenciamento da violência contra os defensores dos direitos humanos;
ii. Painel sobre a situação actual dos direitos humanos no Sudão;
iii. Painel sobre a Convenção da União Africana relativa a Eliminação da Violência contra a Mulher e lançamento do Boletim Informativo da Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África relativo ao empoderamento da Mulher;
iv. Painel sobre a necessidade de um tratado de comércio sem tortura;
v. Painel sobre as lições do genocídio de 1994 contra os tutsis no Ruanda e os desafios actuais: direitos humanos em situações de conflito e justiça transicional;
vi. Painel sobre Justiça para Africanos e Pessoas de Ascendência Africana através de Reparações.
17. A Comissão apresentou o ponto de situação da apresentação de relatórios periódicos dos Estados Partes, notando que sete (7) países estão em dia; Seis (6) países estão no ciclo de revisão, onze (11) têm um relatório em atraso, quatro (4) têm dois relatórios em atraso, um (1) país tem três relatórios em atraso, dezanove (19) países têm mais de três relatórios em atraso e seis (6) países ainda não apresentaram os seus relatórios iniciais.
18. A Comissão apreciou o Relatório Periódico Combinado (7º ao 10º) da República Federal Democrática da Etiópia e o Relatório Periódico (16º) da República do Zimbabwe, ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos sobre os Direitos da Mulher em África.
19. Os membros da Comissão apresentaram os seus relatórios de actividades entre sessões para destacar as actividades realizadas nas suas respectivas qualidades de Comissários e titulares de mandatos dos Mecanismos Especiais. A apresentação desses relatórios suscitou reacções, contribuições e questionamentos por parte dos delegados de estado, INDHs e representantes de Organizações da Sociedade Civil. Todos os relatórios apresentados estão disponíveis no sítio Web da Comissão.
20. A Comissão analisou igualmente o relatório sobre a sua relação com as ONGs e as INDHs.
21. Durante a sessão privada, a Comissão procedeu a uma avaliação dos trabalhos do segmento público da 83ª Sessão Ordinária.
22. Além disso, em conformidade com a sua resolução sobre os critérios de concessão e manutenção do estatuto de observador das ONGs de direitos humanos em África, a Comissão analisou os pedidos e concedeu o estatuto de observador a sete (7) ONGs, nomeadamente:
i. Afro barometer;
ii. Save Generations Organization ;
iii. Community Healthcare Initiative;
iv. Women in Mining in Nigeria;
v. Centre pour la Qualité du Droit et la Justice;
vi. Association des victimes de Torture au Togo (ASVITTO); and
vii. Partners for Transparency Association.
23. Assim, o número total de ONGs com estatuto de observador junto da Comissão eleva-se a quinhentos e oitenta e seis (586).
24. As decisões da Comissão foram tomadas em conformidade com a Resolução ACHPR/Res.572 (LXXVII) 2023 sobre os critérios de concessão e manutenção do estatuto de observador às organizações não governamentais que trabalham no domínio dos direitos humanos e dos povos em África.
25. Não foi apresentado qualquer pedido de estatuto de afiliado para INDHs, em conformidade com a Resolução ACHPR/Res.370(LX)2017 sobre a concessão do estatuto de afiliado às instituições nacionais de direitos humanos e às instituições especializadas em direitos humanos em África. Assim, o número de INDHs com estatuto de afiliado mantém-se em trinta e oito (38).
26. Na mesma sessão privada, a Comissão analisou e adoptou os seguintes relatórios e documentos:
i. Relatório das visitas de intercâmbio à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; e
ii. Relatório sobre as acções de acompanhamento da 82ª Sessão Ordinária;
27. A Comissão analisou e tomou nota dos seguintes documentos:
i. Informe relativo a complementaridade entre a Comissão e o Tribunal Africano;
ii. Relatório sobre a auditoria das decisões e recomendações sobre o mérito da CADHP (Mandato de Protecção);
iii. Relatório da Base de Dados de Recomendações da CADHP (Mandato de Promoção);
iv. Nota de orientação sobre a metodologia para acompanhar os progressos da aplicação das recomendações da Comissão;
v. Análise das recomendações da CADHP resultantes das missões efectuadas de 1987 a 2024;
vi. Quadro de Responsabilização da União Africana para a Eliminação de Práticas Nocivas;
vii. Actualização sobre a situação no Tigray; e
viii. Relatório do Comité Consultivo para Questões de Orçamento e de Pessoal (ACBSM).
28. Os membros da Missão de Averiguação Conjunta da Comissão sobre o Sudão também realizaram uma série de consultas no âmbito da sessão para deliberar sobre o projecto de relatório da Missão de Averiguação.
29. A Comissão apreciou dez (10) Comunicações, a saber:
i. Oito (08) Comunicações sobre a Admissibilidade, das quais cinco (05) foram declaradas inadmissíveis e três (03) é admissíveis;
ii. Uma (01) comunicação sobre o mérito;
iii. Uma (1) comunicação foi adiada para a próxima sessão.
30. Além disso, realizou-se uma audiência oral sobre a Comunicação 782/22 - Legal Action Worldwide (LAW), Pan African Lawyers Union (PALU) e Debevoise & Plimpton LLP (Debevoise) contra a República da Etiópia, em conformidade com o artigo 102.º do Regulamento Interno da Comissão (2020).
31. A Comissão adoptou as seguintes seis (06) resoluções administrativas e temáticas:
i. Resolução sobre a elaboração de um Comentário Geral sobre a Protecção e Promoção do Direito ao Meio Ambiente em África;
ii. Resolução sobre a indústria extractiva e a eliminação de todas as formas de exploração nas relações económicas internacionais de África;
iii. Resolução sobre a prorrogação do mandato da Missão de Averiguação Conjunta (MAC) sobre a situação dos direitos humanos no Sudão;
iv. Resolução sobre a prorrogação do prazo para a conclusão de um Estudo sobre as Prisões e as Condições de Detenção em África;
v. Resolução sobre a prorrogação do prazo para a realização de um estudo sobre a integração dos direitos económicos, sociais e culturais na planificação do desenvolvimento nacional em África; e
vi. Resolução sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do estudo que avalia o nível de conformidade das legislações nacionais com as diretrizes relativas à liberdade de associação e de reunião em África.
32. A Resolução sobre a contribuição da Comissão para a implementação do tema da UA para o ano de 2025 "Justiça para os Africanos e pessoas de Ascendência Africana através de reparações", emanada do painel de discussão realizado a 10 de Maio de 2025 durante a 83ª Sessão Ordinária da Comissão, foi adiada para a 84ª Sessão.
33. A Comissão também decidiu realizar sua 84ª Sessão Ordinária Privada em modo virtual de 21 a 30 de Julho de 2025. Os pormenores da próxima Sessão Ordinária Pública serão publicados oportunamente no sítio Web da Comissão.
34. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados Partes, aos Órgãos da União Africana, às organizações internacionais e intergovernamentais, às INDHs, às ONGs e a todas as outras partes interessadas que participaram nesta Sessão Ordinária.
35. A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão a Sua Excelência Adama Barrow, Presidente da República da Gâmbia, ao Governo e ao povo da República da Gâmbia por ter permitido à Comissão realizar a sua 83.ª Sessão Ordinária Pública na Gâmbia e por todas as facilidades que lhe foram disponibilizadas para o bom desenrolar da Sessão.
36. A Cerimónia de Encerramento da 83ª Sessão Ordinária teve lugar no dia 22 de Maio de 2025 no Hotel Bakadadji, em Banjul, na República da Gâmbia
Banjul, aos 22 de Maio de 2025
