Emitido pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)
Nos termos da Resolução CADHP/Res.632 (LXXXII) 2025
ANTECEDENTES E FINALIDADE
A CADHP, na sua Resolução CADHP/Res.632 (LXXXII) 2025, reconheceu a necessidade urgente de sensibilizar e defender a retirada das reservas ao Protocolo de Maputo. Estas reservas, apresentadas por vários Estados Partes, limitam a plena realização dos direitos da Mulher em áreas críticas, tais como: casamento, divórcio e herança (artigos 6.º, 7.º, 21.º); Saúde sexual e reprodutiva (artigo 14.º, incluindo o acesso ao aborto seguro); Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação (artigos 2.º, 8.º e 9.º).
O Projecto de Quadro de Advocacia responde a esta Resolução fornecendo: Orientação jurídica e política sobre as implicações das reservas sob o direito internacional; Estratégias direccionadas aos Estados Partes, órgãos da União Africana (UA), Comunidades Económicas Regionais (CERs), Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e outras partes interessadas defenderem a retirada; e as melhores práticas dos Estados que retiraram com êxito as reservas (como por exemplo, a Gâmbia e o Ruanda).
O Quadro visa assegurar a aplicação universal do Protocolo de Maputo, reforçando o compromisso de África com a igualdade de género, bem como com a dignidade e a justiça para as mulheres e raparigas. As áreas-chave de intervenção das partes interessadas incluem, entre outras, o fortalecimento do Quadro por meio da apresentação de contributos substantivos sobre recomendações jurídicas e políticas, estratégias de advocacia e de implementação, mecanismos de monitorização e responsabilização, estudos de caso e lições aprendidas, tais como exemplos de campanhas de advocacia bem-sucedidas, desafios enfrentados pelos Estados na harmonização da legislação nacional com o Protocolo, bem como iniciativas de parceria e colaboração.
PROJECTO DE QUADRO DE ADVOCACIA
DIRECTRIZES DE SUBMISSÃO
Nesta perspectiva, foi instituído um processo consultivo em conformidade com as melhores práticas da CADHP. O projecto de Quadro foi divulgado com o objectivo de recolher os contributos de todas as partes interessadas. São portanto, convidados a apresentar as suas contribuições com vista a enriquecer e aperfeiçoar o texto final.
COMO E ONDE ENVIAR AS CONTRIBUIÇÕES
1. Prazo: 22 de Outubro de 2025
2. E-mail:au-banjul@africanunion.org, com cópia para MbengueI@AfricanUnion.org
3. Formato e língua: Apresentações escritas em inglês, francês ou português, com referência clara a secções específicas do projecto de quadro, sempre que possível.
4. Limite de páginas: recomendações concisas e accionáveis de preferência (05 páginas no máximo).
