A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), através da Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (a Relatora Especial), junta-se à comunidade internacional na celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado anualmente a 03 de Maio, oferece uma oportunidade para renovar o compromisso com o princípio fundamental da liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa reveste-se de uma importância crucial, dado o papel fundamental desempenhado pelos meios de comunicação social “para garantir o pleno respeito pelo direito à liberdade de expressão, promover o livre fluxo de informações e ideias, ajudar os indivíduos a tomar decisões informadas e facilitar e reforçar a democracia”, conforme observado no Preâmbulo da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (a Declaração).
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa deste ano centra-se sobre o seguinte tema: “Uma Imprensa para o Planeta: O jornalismo perante a crise ambiental”, destacando a importância do jornalismo e da liberdade de expressão no contexto da actual crise ambiental no planeta.
O artigo 24 .º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos prevê que “todos os povos têm direito a um ambiente geral satisfatório e favorável ao seu desenvolvimento”. A Comissão ampliou esse direito em sua decisão seminal, Centro de Acção de Direitos Sociais e Económicos (SERAC) e Centro de Direitos Económicos e Sociais (CESR) c. Nigéria, na qual considerou que:
“a importância de um ambiente limpo e seguro está intimamente ligada aos direitos económicos e sociais, na medida em que o meio ambiente afecta a qualidade de vida e a segurança do indivíduo. O direito a um ambiente geral satisfatório impõe, portanto, obrigações claras a um Governo, exigindo que o Estado tome medidas razoáveis e outras para prevenir a poluição e a degradação ecológica, promover a conservação e garantir um desenvolvimento e uso ecologicamente sustentáveis dos recursos naturais.’[1]
Além disso, na sua Resolução sobre Alterações Climáticas e Direitos Humanos em África, a Comissão incentivou os Estados Partes a reforçar a cooperação regional e internacional, a fim de alcançar uma acção climática forte, empenhada e abrangente que garanta que os direitos humanos em África sejam salvaguardados na medida do possível, tanto hoje como para as gerações futuras. A Resolução solicitou ainda aos Estados que adaptassem e implementassem as medidas especiais de protecção para grupos vulneráveis, como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, comunidades indígenas, entre outros.[2]
No entanto, é particularmente preocupante que, “mais do que qualquer outro continente, a África seja assolada pelas consequências das mudanças climáticas, embora contribua apenas com menos de 4% das emissões globais de dióxido de carbono (CO2). O aumento das condições meteorológicas extremas, incluindo tempestades, ciclones, tufões, inundações repentinas e riscos relacionados com a seca, resultaram em inúmeros contratempos na agenda de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Africana.”[3] A migração em massa devido aos riscos relacionados ao clima e à fome, insegurança alimentar e desnutrição associadas estão a tornar-se cada vez mais um fenómeno comum.”[4] As alterações climáticas estão a tornar-se uma ameaça para a humanidade como um todo, mas mais especialmente para as nações vulneráveis.
À luz disto, as alterações climáticas são um tema cada vez mais importante para os jornalistas, a fim de reforçar a sensibilização para os desafios que as acompanham, divulgar informação pertinente e relevante para a vida das pessoas, para além de encorajar o debate aberto sobre questões críticas. As pessoas de um modo geral, e mais especificamente os jornalistas, devem poder falar livremente sobre as alterações climáticas e os seus impactos e exigir uma ação urgente dos governos e das empresas em relação às alterações climáticas. Por conseguinte, a liberdade de expressão e, mais particularmente, o acesso à informação nos Estados, são essenciais para que todos os intervenientes, estatais ou não, compreendam corretamente os efeitos das alterações climáticas, de modo a poderem contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento de estratégias de gestão das consequências das alterações climáticas e para a protecção dos direitos humanos dos mais vulneráveis. A Relatora Especial recomenda a máxima divulgação de informações em relação às alterações climáticas, realizada por autoridades públicas. Deve, portanto, haver um fluxo livre de informações. Nesse sentido, é importante reiterar a importância dos direitos de liberdade de expressão e acesso à informação, além de reforçar a importância de garantir um ambiente propício para o trabalho dos jornalistas, conforme previsto no Princípio 20 da Declaração. Tal inclui a garantia da proteção dos jornalistas e dos profissionais da comunicação social contra o assédio e a violência, tanto na Internet como fora dela, a prisão e a detenção arbitrárias, a garantia da protecção dos denunciantes, para além do direito à privacidade, incluindo a confidencialidade das comunicações e a protecção das informações pessoais.
No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Relatora Especial aproveita a oportunidade para reiterar os direitos inalienáveis de acesso à informação e liberdade de expressão, além de lembrar aos Estados Partes a sua responsabilidade de garantir a protecção dos direitos consagrados no Artigo 9º da Carta Africana. A Relatora Especial aproveita também a oportunidade para homenagear os jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social pelo seu incansável empenho, em particular aqueles que fazem reportagens sobre questões relacionadas com o meio ambiente e as alterações climáticas em África.
Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo
Relatora Especial sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África
[1] Comunicação 155/96: Centro de Acção dos Direitos Económicos Sociais (SERAC) e Centro para Direitos Económicos Sociais (CESR) c. Nigéria (2001) CADHP.
[2] Resolução CADHP/Res. 342(LVIII) 2016 sobre Alterações Climáticas e Direitos Humanos em África, adoptada pela Comissão durante a 58.ª Sessão Ordinária em Abril de 2016.
[3] Anuário sobre a União Africana Volume 3 (2022), pg.1
[4] https://www.fao.org/africa/news/detail-news/en/c/1677563/#:~:text=Apesar do % 20low % 20contribution % 20to de% 20Africa, o %20impacts% 20fadverso%20climate%20change.
