BANJUL, GÂMBIA
03 a 23 de Maio de 2023
1.Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana), conjugado com o artigo 27.º do Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), realizou-se em Banjul, Gâmbia, de 03 a 23 de Maio de 2023 a 75.ª Sessão Ordinária (Sessão) da Comissão. A Sessão decorreu em formato híbrido.
2.A Cerimónia de Abertura da Sessão teve lugar no Centro Internacional de Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara a 03 de Maio de 2023, tendo sido presidida por Sua Excelência o Dr. Mamadou Tangara, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e dos Gambianos na Diáspora da República da Gâmbia; e pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão.
3.A Comissão realizou ambas as Sessões (Pública e Privada) no Centro Internacional de Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara.
4.O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, presidiu as principais agendas da Sessão, co-adjuvado pela da Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente da Comissão.
5.Participaram na sessão os seguintes membros da Comissão:
iIlustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
iiIlustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente;
iiiIlustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
ivIlustre Comissário Hatem Essaiem;
vIlustre Comissária Maria Teresa Manuela;
viIlustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
viiIlustre Comissária Marie Louise Abomo;
viiiIlustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie; e
ixIlustre Comissária Litha Musyimi Ogana.
6.O ilustre Comissário Idrissa Sow e a ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo não puderam comparecer à Sessão. No entanto, participaram da mesma em modo virtual.
7.Foram proferidas importantes declarações, nomeadamente por:
- Sra. Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de Estudos para a Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité de Direcção do Fórum de Organizações Não Governamentais (ONG);
- S. ex.ª Dr. Elasto Mugwadi, Presidente da Rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos Africanas (NANHRI) e Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Zimbabwe, em nome da NANHRI (em modo virtual);
- S. ex.ª Eamon Gilmore, Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (em modo virtual);
- Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos junto da União Africana e do Gabinete Regional para a África Oriental (em modo virtual);
- Veneranda Juíza Imani D. Aboud, Presidente do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (em modo virtual);
- Sr. Mehdi Remaoun, Chefe da subdivisão dos Direitos Humanos no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em nome dos Estados Partes da Carta Africana;
- Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão;
- S. ex.ª Embaixador Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos Políticos, Paz e Segurança, em nome de S. ex.ª Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União Africana; e
- S. ex.ª Dr. Mamadou Tangara, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e dos Gambianos na Diáspora da República da Gâmbia.
8.A Sra. Hannah Forster, que falou em nome do Comité de Direcção do Fórum das ONGs, agradeceu ao Governo da Gâmbia pelo apoio prestado e felicitou a Comissão pelos progressos alcançados ao longo dos anos. Indicou que o Fórum de ONG, reunido antes da sessão, envolveu participantes de vários países africanos. O fórum adoptou resoluções e recomendações sobre vários temas, designadamente violência eleitoral, conflitos armados, liberdade de expressão, direitos humanos nas práticas comerciais e direitos das mulheres. O fórum sublinhou a importância da criação de um ambiente favorável às actividades empresariais, em que os direitos humanos sejam respeitados. Foi feito um apelo à responsabilização de firmas com impacto negativo nas comunidades, nos trabalhadores e nos grupos vulneráveis. O fórum também destacou o papel das mulheres no comércio, tendo salientado a necessidade de se lhes conferir poderes. Houve discussões em grupo, reflectindo interesses especiais e que versaram questões importantes relacionadas com os direitos humanos, a democracia, a paz e a segurança em África.
9.Como nota positiva, a Sra. Hannah Forster indicou que o Fórum das ONGs havia tomado nota de melhorias em áreas como legislação referente a paridade entre os sexos no Senegal; abolição da pena de morte na Zâmbia; e introdução de um sistema de quotas de representação de mulheres na Serra Leoa. No entanto, observou que persistem sérios desafios, designadamente violações dos direitos humanos no Sudão, violência contra mulheres, o impacto da Covid-19, mudanças inconstitucionais de governo e a situação precária dos defensores dos direitos humanos.
10.Além disso, a Sra. Hannah Forster instou a Comissão Africana a apelar aos Estados partes a adoptarem e a aplicarem o Protocolo de Maputo sobre os direitos das mulheres, a reconhecerem o Ecocídio como um crime contra a humanidade e a assegurarem eleições livres, justas e transparentes num ambiente pacífico e, por fim, a instituírem um mecanismo de investigação e de responsabilização com vista a abordar alegadas abusos e violações dos direitos humanos no Sudão, e a criarem um corredor de ajuda humanitário aos cidadãos.
11.Na sua intervenção, o Dr. Elasto Mugwadi, Presidente da NANHRI, reconheceu os feitos e os progressos alcançados por instituições africanas de direitos humanos, mas salientou os desafios que se colocam aos direitos humanos em África, nomeadamente a potencial guerra civil no Sudão. Apelou à União Africana a tomar medidas para impedir conflitos e realçar o papel das INDH na prevenção e resolução de conflitos. O Dr. Mugwadi louvou o tema da União Africana – acelerar a concretização da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) –, tendo exortado as INDH a defenderem a aplicação de resoluções relacionadas com negócios e direitos humanos, e a integração dos direitos humanos na aplicação da ZCLCA. Manifestou preocupação face à crescente repressão dos defensores dos direitos humanos e à utilização de tácticas como a detenção, o encerramento da Internet e o uso excessivo da força como forma de restringir reuniões pacíficas. Por fim, reiterou o empenho da NANHRI em alcançar o objectivo comum: direitos humanos para todos em África.
12.No seu discurso, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, S. exª. Eamon Gilmore, elogiou a persistência da Comissão, bem como a sua dedicação. Salientou a importância dos direitos humanos e da cooperação entre a União Europeia (UE) e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Sublinhou o empenho em defender os direitos humanos no seio da UE e em todo o mundo, trabalhando em conjunto com vista a garantir o desenvolvimento duradouro em todos os países. Manifestou a sua profunda preocupação com os combates em curso no Sudão e apelou à cessação imediata das hostilidades para assim evitar uma crise humanitária. Saudou o trabalho da Comissão na protecção das pessoas LGBTI e destacou o próximo diálogo UE-UA sobre direitos humanos. As relações UE-África são vistas como uma parceria estratégica que abrange vários domínios, incluindo os direitos humanos, o comércio, o investimento e as alterações climáticas. A concluir, a declaração reafirmou a cooperação e o trabalho em conjunto rumo a um futuro mais forte.
13.O Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional do Gabinete do ACNUDH junto da União Africana e do Gabinete Regional para a África Oriental, salientou a colaboração renovada entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a União Africana como forma de lidar com os desafios que impedem o progresso dos direitos humanos em África. Comentou a importância do 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e apelou a um empenho renovado, tendo vista à promoção e protecção dos direitos humanos. Reconheceu as várias crises e desafios em matéria de direitos humanos em África, salientou a integração dos direitos humanos na Zona de Comércio Livre Continental Africana, destacou a colaboração entre os Procedimentos Especiais das Nações Unidas e a Comissão Africana, e manifestou interesse no Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura e no Fundo Fiduciário Voluntário das Nações Unidas relativo a Formas Contemporâneas de Escravatura.
14.Na sua declaração, a Veneranda Juíza Imani D. Aboud, Presidente do Tribunal Africano, elogiou a Comissão pelo trabalho empreendido na promoção e protecção dos direitos humanos em África. Sublinhou a importância da colaboração entre a Comissão e o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos visando melhorar a situação dos direitos humanos no continente. Apelou aos Estados membros a atribuírem prioridade aos direitos humanos no âmbito de políticas e programas que venham a adoptar, e apelou ao cumprimento das decisões dos organismos de direitos humanos. A concluir, expressou o seu empenho em trabalhar com todas as partes interessadas a fim de melhorar a protecção dos direitos humanos, tendo desejado à Comissão uma sessão frutífera.
15.O Sr. Mehdi Remaoun, chefe da subdivisão dos Direitos Humanos no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em representação dos Estados partes da Carta Africana, expressou a sua gratidão ao governo e ao povo da Gâmbia por acolherem a sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Destacou os progressos realizados pela Comissão desde a sua criação na promoção dos direitos humanos em África, sublinhando a interligação entre direitos humanos e desenvolvimento. Abordou igualmente os desafios que os direitos humanos enfrentam em África, tais como as consequências socioeconómicas da pandemia da Covid-19 e os legados persistentes da colonização. A concluir, expressou o apoio da Argélia como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e o seu empenho em usar o mandato nesse organismo para defender posições comuns africanas justas e trabalhar em prol dos interesses do continente e do povo africano.
16.O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, salientou o significado da sessão que decorreu num momento em que se discutem reformas a nível de organismos judiciais e quase-judiciais da União Africana, com o objectivo de reforçar as instituições e assim melhorar a qualidade de vida dos africanos.
17.O Presidente transmitiu a preocupação e a decepção da Comissão face ao retrocesso generalizado dos direitos humanos no continente. Apelou aos Estados para que cumpram com os seus compromissos em matéria de direitos humanos, adoptando medidas legislativas e políticas adequadas que respondam às necessidades dos seus cidadãos. Além disso, o Presidente manifestou a sua preocupação devido a questões de segurança em vários países, como a República Democrática do Congo, o Sudão e a Etiópia. Condenou veementemente as violações dos direitos humanos e apelou a uma cessação imediata das hostilidades, à cooperação regional e ao restabelecimento de uma paz incondicional em todo o continente.
18.Ao abordar a situação de segurança na Nigéria, o Presidente manifestou a sua profunda preocupação, em especial no que respeita aos conflitos intercomunitários que resultaram em violência brutal e na perda de mais de 351 vidas no Estado de Benue. Em acréscimo, o Presidente destacou casos de repressão e de uso excessivo da força por parte das forças da ordem no Senegal e no Quénia, bem como represálias contra defensores dos direitos humanos e jornalistas nos Camarões, em Eswatini e na Mauritânia. Entre outras áreas preocupantes, o ciclone devastador no Malavi, os despejos forçados na Zâmbia, a violência dirigida contra mulheres e raparigas, a criminalização da homossexualidade e os desafios relacionados com o desemprego de jovens, a igualdade entre os sexos, a tortura e o acesso à Internet.
19.Numa nota positiva, o Presidente felicitou a República do Sudão do Sul por ter ratificado vários instrumentos de direitos humanos. Reconheceu os esforços envidados pelo Níger e a República do Congo com vista a reduzir a apatridia. Felicitou a Zâmbia pela abolição da pena de morte.
20.O Presidente também reconheceu a importância da ZCLCA e encorajou os Estados a acelerarem a sua concretização de modo a estimular o crescimento económico, aliviar a pobreza e defender os direitos humanos. Por fim, o Presidente expressou a sua gratidão a todas as partes interessadas e sublinhou a importância de debates construtivos e da cooperação como forma de reforçar o sistema africano dos direitos humanos em benefício dos povos.
21.S. ex.ª Embaixador Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos Políticos, Paz e Segurança, falou em nome de S. Exª. Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União Africana. Agradeceu à República da Gâmbia o acolhimento da sessão e elogiou o Presidente da Comissão Africana e a sua equipa pela organização do evento. O Embaixador Adeoye enfatizou a necessidade de a União Africana concentrar-se em medidas preventivas para lidar com as alarmantes tendências registadas no domínio da segurança em África. Destacou a importância de se promover uma cultura de respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana, bem como de apoiar os Estados membros a cumprirem os seus contratos sociais, protegendo assim os direitos e as liberdades dos cidadãos africanos.
22.O Embaixador Adeoye apelou à criação de mecanismos de alerta rápido e de resposta no seio da União Africana para evitar conflitos e violações dos direitos humanos. Mencionou as reformas destinadas a integrar indicadores de direitos humanos no Sistema Continental de Alerta Rápido da União Africana. Sublinhou a necessidade de colaboração e cooperação entre os órgãos da UA, incluindo a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança e o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, com vista à adopção de medidas preventivas conjuntas e à prestação de assistência técnica aos Estados membros.
23.Na sua declaração de abertura, proferida em nome do Presidente da República da Gâmbia, S. Exª. o Presidente Adama Barrow, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e dos Gambianos na Diáspora da República da Gâmbia, S. Exª Dr. Mamadou Tangara, deu as boas-vindas a todos os participantes à Gâmbia e elogiou a Comissão pelos seus compromissos em matéria de direitos humanos no âmbito da criação de uma África melhor.
24.S. Exª Dr. Mamadou Tangara assinalou o 20º aniversário do Protocolo de Maputo, instrumento que reconhece os direitos da mulher em África. ressaltou a necessidade de reforçar o comércio intra-africano e aumentar a participação de África no comércio global, por ser baixo o presente contributo para o comércio global. Sublinhou que a ZCLCA era vista como uma oportunidade para impulsionar o comércio intra-africano, criar emprego, reduzir a pobreza e melhorar os padrões de vida. As reformas estruturais, as instituições jurídicas, o desenvolvimento de infra-estruturas, a digitalização, os custos de energia e as capacidades de produção foram destacados como áreas a abordar. Sublinhou o empenho do Governo da Gâmbia em proteger e promover os direitos humanos, em especial os das mulheres, e destacou os esforços do governo em investigar as violações dos direitos humanos perpetradas no passado. Os conflitos em África foram abordados, tendo sido salientada a necessidade de se silenciar as armas, condenar as mudanças inconstitucionais de governo e trabalhar para um continente próspero e pacífico.
25.Antes de declarar aberta a 75ª Sessão Ordinária, S. Exª Mamadou Tangara forneceu a perspectiva de uma África que defende o constitucionalismo, a democracia, os direitos humanos, o comércio e a unidade para a melhoria das condições de vida dos seus povos.
26.Um total de seiscentos e oitenta e dois (682) delegados participaram da Sessão, incluindo: cento e dezasseis (116) representantes de delegados de Estado (em representação de 30 Estados), dez (10) representantes de diversos órgãos da UA, quinze (15) organizações internacionais (incluindo 7 agências das Nações Unidas), seis (6) missões diplomáticas, setenta e sete (77) representantes de INDH (de 32 países), trezentos e vinte e sete (327) representantes de ONG, cento e quinze (115) observadores de vários quadrantes, e dezasseis (16) organizações da comunicação social.
27.Os representantes dos seguintes dezassete (17) Estados Partes proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países: África do Sul, Angola, Argélia, Burkina Faso, Botswana, Camarões, Cabo Verde, Egipto, Eswatini, Eritreia, Etiópia, Guiné Equatorial, Malawi, Mauritânia, República Árabe Saaraui Democrática, Togo e Zimbabwe.
28.Representantes de nove (9)[ Conselho Nacional dos Direitos do Homem da Argélia, Comissão Nacional Independente dos Direitos Humanos do Burundi, Comissão Nacional dos Direitos Humanos e das Liberdades dos Camarões, Conselho Nacional dos Direitos Humanos da República Árabe do Egipto, Comissão Etíope dos Direitos Humanos, Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Quénia, Comissão dos Direitos Humanos do Malawi, Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia, Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Saarauí.
] INDH com estatuto de afiliadas junto da Comissão proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países.
29.Uma (1) organização internacional,[ Instituto dos Direitos Humanos e da Paz da Universidade Cheikh Anta Diop do Senegal.] com estatuto de observadora junto da Comissão emitiu uma declaração sobre a situação dos direitos humanos em África.
30.Um total de trinta e três (33) ONG com estatuto de observadoras junto da Comissão proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.[ People Opposing Women Abuse (POWA); La Voix Des Sans Voix pour les Droits de l'Homm, RDC; International Federation for Human Rights (FIDH); Center for Reproductive Rights; ACDHRS; Amnistia International; La Fédération Internationale des Actions des Chrétiens pour l’Abolition de la Torture (FIACAT); East and Horn of Africa Human Right Defenders Project (EHAHRDP); Transformation Resource Center; Maat for peace, Development and Human Rights; Independent Medico-Legal Unit; Collectif Des Associations Contre L’’impunite Au Togo; International Federation of Women Lawyers (FIDA); Ligue Tunisienne pour la Défense des Droits de l’Homme; Equality Now; International Lawyers.org ; Strategic Initiative for Women in the Horn of Africa; Zimbabwe Lawyers for Human Rights (ZLHR); The Human Rights Implementation Centre; International Service for Human Rights; Africa Policing Civilian Oversight (APCOF); Centre for Rights Development (CEMIRIDE); Reseau des Defenseurs des Droits de L’Homme en Afrique Centrale; Fédération Internationale des Ligues Droits de l’Homme; IPAS Africa Alliance; Human Rights Awareness and Promotion Forum; Center for Reproductive Rights; Organisation Mondiale Contre la Torture (OMCT); Zimbabwe Human Rights NGO Forum; Minority Rights Group International; Open Society South Africa; Institute for Human Rights and Development in Africa.
]
31.Quatro (4) Estados partes da Carta Africana, nomeadamente o Egipto, Eritreia, Camarões, e Zimbabwe exerceram o direito de resposta.
32.Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no continente, durante a sessão foram organizados vários painéis de discussão sobre diversos temas:
i.Painel sobre uma maior sensibilização relativamente às Directrizes referentes à Liberdade de Associação e de Reunião em África, com vista a uma aplicação eficaz;
ii.Painel de sensibilização em apoio ao tratado contra o comércio de instrumentos de tortura;
iii.Painel sobre a 29ª Celebração do Genocídio de 1994 contra os Tutsi no Rwanda;
iv.Painel sobre o Tema do Ano da União Africana, 2023: "Aceleração da Concretização da ZCLCA";
v.Painel sobre a situação dos direitos humanos nas Prisões;
vi.Painel sobre o Aproveitamento de Dados para um progresso significativo em relação aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
vii.Painel sobre o Debate relativo à Reforma dos Órgãos Judiciais e Quase-Judiciais da União Africana;
viii.Painel sobre a protecção dos direitos socioeconómicos dos refugiados e migrantes a nível nacional;
ix.Painel sobre o lançamento oficial das Directrizes relativas à observância dos direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana no contexto de estados de emergência ou de catástrofe; e
x.Painel sobre Relatórios do Estado: Partilha das melhores práticas.
33.A Comissão procedeu ao lançamento dos seguintes documentos:
i.Directrizes sobre o Respeito dos Direitos Humanos e dos Povos ao abrigo da Carta Africana no Contexto de Estados de Emergência ou Desastre;
ii.Nota de orientação sobre apresentação de relatórios de Estado; e
iii.Relatório sobre a produção, o comércio e o uso de instrumentos de tortura em África.
34.A Comissão apresentou um relatório sobre a situação das suas relações e cooperação com INDH e ONG, e apresentação de relatórios de actividades por INDH e ONG.
35.De acordo com a Resolução sobre os Critérios para a Concessão e Manutenção do Estatuto de Observador às ONGs que trabalham na área dos Direitos Humanos e dos Povos em África, a Comissão concedeu o Estatuto de Observador às seguintes oito (8) ONGs:
(i)Avocats Sans Frontières Canada/Québec (ASFC)
(ii)Coalition Ivoirienne des Défenseurs de droits de l'homme (CIDDH)
(iii)Uganda Association of Women Lawyers (FIDA Uganda)
(iv)Tanzania Network of Legal Aid Providers (TANLAP)
(v)Network of Ethiopian Women's Associations (NEWA)
(vi)Youth and Society (YAS)
(vii)The Coalition of Organizations for the Defense of Children's Rights (CODEDIC)
(viii)Réseau des Femmes Leaders pour le Développement (RFLD)
36.O número total de ONGs com estatuto de observador junto da Comissão é agora de quinhentas e cinquenta e duas (552).
37.A Comissão apreciou os Relatórios Periódicos dos seguintes Estados partes:
i.12º, 13º, 14º e 15º Relatórios Periódicos Conjuntos (2015 a 2023) da República do Senegal, apresentados em conformidade com o artigo 62º da Carta Africana; e
ii.1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Relatórios Periódicos Conjuntos (2005 a 2019) da República da Zâmbia, apresentados em conformidade com o artigo 62º da Carta Africana e com o nº 1 do artigo 26º do Protocolo de Maputo.
38.Os membros da Comissão apresentaram relatórios de actividades entre sessões. Os relatórios destacaram as actividades realizadas enquanto Comissários, Relatores Nacionais e titulares de mandatos de Mecanismos Especiais.
39.A apresentação destes relatórios deu azo a reacções, contribuições e perguntas por parte dos delegados de Estados, de INDHs e de representantes de OSC.
40.Durante a sua sessão privada, a Comissão apreciou e adoptou os seguintes documentos, com comentários e/ou alterações:
i.Observação final sobre o Relatório Periódico da Mauritânia;
ii.Princípios Orientadores Africanos sobre os Direitos Humanos de todos os Migrantes;
iii.Estudo sobre Respostas Africanas à Questão dos Migrantes e Protecção de Migrantes em África; e
iv.Comentário Geral Conjunto sobre a Mutilação Genital Feminina
41.A Comissão apreciou os seguintes relatórios:
i.Relatório do Presidente sobre actividades de supervisão entre sessões;
ii.Relatório da Secretária da Comissão
iii.Relatório sobre acções e decisões subsequentes à 74ª Sessão
42.A Comissão apreciou Nove (9) Comunicações, nomeadamente:
i.Três (3) Comunicações quanto à Admissibilidade, das quais uma (1) foi declarada admissível e duas (2) inadmissíveis;
ii.Duas (2) Comunicações quanto ao Mérito;
iii.Três (3) Comunicações arquivadas; e
iv.Uma (1) Comunicação com objecções preliminares.
43.A Comissão adoptou três (3) Resoluções referentes a Mecanismos Especiais conforme se segue:
i.Resolução sobre a nomeação de membros peritos do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH;
ii.Resolução sobre a nomeação de membros peritos do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Autóctones e Minorias em África;
iii.Resolução sobre a nomeação de um membro perito do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África.
44.A Comissão adoptou três (3) resoluções relativas aos Países conforme se segue:
i.Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos em Eswatini;
ii.Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República do Sudão; e
iii.Resolução sobre o Término do Mandato da Comissão de Inquérito para a Situação na Região de Tigray da República Federal Democrática da Etiópia.
45.A Comissão adoptou quatro (4) resoluções temáticas conforme se segue:
i.Resolução sobre a realização de um Estudo para a Integração dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Planificação de Desenvolvimentos Nacionais em África;
ii.Resolução sobre a realização de um Estudo sobre Prisões e Condições de Detenção em África;
iii.Resolução sobre a necessidade de um Estudo sobre a situação dos Defensores direitos humanos que trabalham em assuntos dos direitos de sáude sexual e reprodutiva; e
iv.Resolução sobre a celebração da data africana em homenagem a Nelson Rolihlahla Mandela em reconhecimento dos seus Esforços como um Grande Defensor dos Direitos Humanos.
46.A Comissão decidiu realizar a sua 76ª Sessão Ordinária em formato virtual de 19 de Julho a 02 de Agosto de 2023. Os detalhes da próxima Sessão Ordinária serão disponibilizados oportunamente no portal da Comissão.
47.A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados partes, organizações internacionais, INDHs, ONGs e todas as partes interessadas que participaram na presente Sessão Ordinária.
48.A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão ao Governo da República da Gâmbia pelos meios disponibilizadas para a organização da Sessão.
49. A Cerimónia de Encerramento da 75.ª Sessão Ordinária realizou-se a 23 de Maio de 2023.
