Decisão da Comissão
45. Com base na análise por si feita, a Comissão Africana decide não aceitar a presenteQueixa por não satisfazer os critérios de Aceitação previstos nº 2 do artigo93ºdoRegulamento Interno da Comissão (2010).
Feito de forma virtual nesta 66ª Sessão Ordinária, realizada de 13 de Julhoa7deAgosto de 2020
