A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 87.ª Sessão Ordinária, realizada de 24 de abril a 20 de maio de 2026 em Banjul, na Gâmbia;
Recordando o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povosem África, nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana);
Considerando o artigo 15.º da Carta Africana, relativo ao direito ao trabalho, e o artigo 13.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África (Protocolo de Maputo), que exigem que os Estados adoptem medidas legislativas e outras para promover as ocupações e actividades económicas das mulheres, particularmente no sector da economia informal;
Recordando a Resolução ACHPR.Res.584 (LXXVIII) 2024, sobre a Elaboração de Directrizes sobre a Protecção dos Direitos do Trabalhador no Sector da Economia Informal em África, que mandatou o Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África, em colaboração com a Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África e outras partes interessadas, a elaborar Directrizes sobre a Protecção dos Direitos do Trabalhador no Sector da Economia Informal em África, juntamente com Lei(s)-Modelo para regular diferentes ocupações na economia informal, e a apresentá-las à Comissão para apreciação e adopção no prazo de dois (2) anos;
Considerando que o prazo para a conclusão do Estudo expirou em 8 de Março de 2026;
Ciente da necessidade de conceder ao Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África tempo suficiente para finalizar o Projecto de Directrizes sobre a Protecção dos Direitos do Trabalhador no Sector da Economia Informal em África;
A Comissão:
- Decide prorrogar por um (1) ano o prazo estabelecido para a finalização da elaboração das Directrizes sobre a Protecção dos Direitos do Trabalhador no Sector da Economia Informal em África, juntamente com Lei(s)-Modelo; e
- Apela a todas as partes interessadas relevantes para que prestem o apoio necessário à elaboração das Directrizes.
Feito em Banjul, Gâmbia, a 20 de Maio de 2026
