A Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, (a Comissão), reunida na sua 81.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 17 de outubro a 06 de novembro de 2024:
Recordando o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África, nos termos do artigo 45º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Consciente de que, no exercício do seu mandato, a Comissão criou vários mecanismos para a promoção e proteção dos direitos humanos e dos povos em África;
Sublinhando que o direito à liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos humanos fundamentais garantidos pelo artigo 9º da Carta Africana;
Reafirmando o compromisso da Comissão de promover o direitos à liberdade de expressão e de acesso à informação, e fiscalizar a execução da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África pelos Estados partes;
Tendo em mente a Lei Modelo sobre o Acesso à Informação em África adoptada pela Comissão para encorajar a adopção de legislação nacional sobre o acesso à informação, em conformidade com as normas regionais e internacionais;
Ciente das Directrizes sobre Acesso à Informação e Eleições em África, adoptadas pela Comissão à luz da importância do direito de acesso à informação para a criação de um ambiente propício à realização de eleições livres, justas e transparentes;
Recordando a Resolução CADHP/Res.71(XXXVI)04 que estabeleceu o mecanismo especial sobre Liberdade de Expressão em África, e a Resolução CADHP/Res.122 (XXXXII) 07 que alargou o mandato para incluir o acesso à informação em África;
Recordando a Resolução CADHP/Res. 504 (LXIX) 2021 sobre a nomeação da Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo como Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África, (a Relatora Especial), em 5 de dezembro de 2021;
Recordando ainda a Resolução CADHP/Res.528 (LXXIII) 2022 que renova o mandato da Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo como Relatora Especial, adotada durante a 73.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 20 de outubro a 9 de novembro de 2022;
Decide renovar o mandato da Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo como Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África, por um período de dois (2) anos, com efeitos a partir de 6 de novembro de 2024.
