CADHP/RES. 524 (LXXII) 2022: Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiências em África e sobre a Nomeação do respectivo Presidente e Membros
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana), reunida na sua 72ª Sessão Ordinária realizada de forma virtual de 19 de Julho a 02 de Agosto de 2022:
Recordandoo seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África nos termos do artigo 45 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Recordando que a Carta Africana estabelece disposições específicas para a protecção desses direitos, nos termos do nº 4 do artigo 18º, o qual estipula que "os idosos e os deficientes têm igualmente direito a medidas especiais de protecção, de acordo com as suas necessidades físicas ou morais";
Recordando também a sua Resolução CADHP/Res.118 (XXXXII) referente à nomeação de um Ponto Focal para os Direitos das Pessoas Idosas em África, que foi adoptada durante a 42ª Sessão Ordinária realizada em Brazzaville, República do Congo, de 15 a 28 de Novembro de 2007;
Recordando ainda a sua Resolução CADHP/Res.143 (XXXXV) 09 que transformou o Ponto Focal para os Direitos das Pessoas Idosas em África em Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiências em África (o Grupo de Trabalho);
Considerando o mandato atribuído ao Grupo de Trabalho e a sua missão de viabilizar o processo de redacção do Protocolo sobre o Envelhecimento, assegurando o cumprimento pelos Estados partes das recomendações contidas no Quadro de Políticas e Plano de Acção da UA sobre o Envelhecimento;
Recordando ainda as suas Resoluções CADHP/Res.250 (LIV) 2013, CADHP/Res.312 (LVII) 2015, CADHP/Res.392(LXI)2017, CADHP/Res.425(LXV)2019, CADHP/Res. 458 (LXVI) 2020, e CADHP/Res. 506 (LXIX)2021, que, ao longo dos anos, deram o enquadramento legal para a existência e funcionamento do Grupo de Trabalho;
Considerando que durante a sua 19ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 16 a 25 de Fevereiro de 2016, a Comissão decidiu atribuir o processo de redacção do Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos dos Cidadãos à Protecção Social e à Segurança Social, ao Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiências em África, em conformidade com a referida decisão do Conselho Executivo da UA;
Considerando igualmente que, sob a direcção do Grupo de Trabalho, a Comissão concluiu o processo de redacção do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas Idosas em África e do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, os quais ainda não entraram em vigor por falta do número mínimo de ratificações exigido na sequência das respectivas adopções pela União Africana por ocasião da 26ª Cimeira da União Africana (em Adis Abeba de 21 a 31 de Janeiro de 2016) e durante a 30ª Cimeira (em Adis Abeba de 22 a 29 de Janeiro de 2018);
Considerando ainda os Procedimentos Operacionais Padrão relativos aos Mecanismos Especiais da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adoptados pela Comissão na sua 27ª Sessão Extraordinária realizada de 19 de Fevereiro a 4 de Março de 2020;
Registando com apreço o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sob a direcção da Comissária Marie Louise Abomo como Presidente do Grupo de Trabalho desde a sua nomeação a 7 de Agosto de 2022;
Considerando que o mandato de dois anos da Presidente e de outros Membros Peritos do Grupo de Trabalho expirou;
Assinalando que, em virtude da necessidade de reconstituir a composição do Grupo de Trabalho, foi anunciado um convite à apresentação de candidaturas de Membros Peritos para o Grupo de Trabalho, tendo sido feitas selecções com base nas candidaturas recebidas;
Considerando a necessidade de permitir que o Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiências continue a cumprir o seu mandato e a lidar com assuntos urgentes afins;
Decide:
i. Renovar a nomeação da Comissária Marie Louise Abomo como Presidente do Grupo de Trabalho por um período de dois anos, a partir de 1 de Agosto de 20222;
ii. Renovar a nomeação pelo mesmo período do Comissário Mudford Zachariah Mwandenga como Vice-Presidente do Grupo de Trabalho;
iii. Renovar a nomeação pelo mesmo período da Comissária Idrissa Sow como membro do Grupo de Trabalho;
iv. Nomear, pelo mesmo período, os seguintes Membros Peritos:
- Sr. Dube Kudakwashe;
- Advogado Saddam Hussein Meddeber;
- Sr. Patrick Laurent Badugue;
- Sra. Rigbe Gebrehawaria Hagos; e
- Sra. Jennifer Suoyo Aga.
Feito de forma virtual em 02 de Agosto de 2022
