Relator Especial para as Execuções Extra-judiciais, Sumárias ou Arbitrárias
Year of Establishment:
1994 |
Type:
Special
O Comissário Mohammed Ben Salem foi Relator Especial para as Execuções extra-judiciais, sumárias ou arbitrárias desde a 15 ª sessão (realizada em Banjul de 15 a 18 Abril de 1994) até à 28 ª sessão (realizada em Cotonou, Benim desde 23 de Outubro a 6 de Novembro 2000). Inicialmente, o trabalho concentrou-se em Ruanda (Resolução 8 da 15 ª Sessão e resolução 12 da 16 ª Sessão). O mandato do Relator Especial foi aprovado na 18 ª Sessão (Praia, Cabo Verde - Outubro de 1995) e é o seguinte:
- Propor a implementação de um sistema de relatórios sobre os casos de execuções extra-judiciais, sumárias ou arbitrárias dos Estados africanos, nomeadamente através da manutenção de um registo que contenha todas as informações sobre a identidade das vítimas.
- Acompanhar, em colaboração com funcionários do governo, ou na sua ausência, com as ONGs internacionais, nacionais ou africanas, todas as investigações que possam levar à descoberta da identidade e da extensão da responsabilidade dos autores e iniciadores das execuções extra-judiciais, sumárias ou arbitrárias.
- Sugerir as formas e meios de informar a Comissão Africana em tempo útil da possibilidade de execuções extra-judiciais, sumárias ou arbitrárias, com o objectivo de intervir previamente àCimeira da OUA.
- Intervir com os Estados para o julgamento e punição dos autores de execuções extra-judiciais, sumárias ou arbitrárias, e para a reabilitação das vítimas de tais execuções.
- Examinar as modalidades de criação de um mecanismo de compensação para as famílias das vítimas de execuções extra-judiciais, sumárias ou arbitrárias, que pode ser feito através deprocedimentos jurídicos nacionais, através de um fundo africano de compensação.
Na sua missão, o Relator Especial teve como prioridade produzir um relatório sobre as execuções extrajudiciais de crianças, mulheres, manifestantes e activistas dos direitos humanos / adversários políticos.
