Declaração Conjunta à Imprensa sobre a Assinatura da Convenção da União Africana para o Fim da Violência contra as Mulheres e as Raparigas pelo Angola, Burundi, Djibuti, Libéria, Gâmbia e República Democrática do Congo
18 de Julho de 2025
Banjul, Gâmbia
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) felicita os Estados-Membros da União Africana (UA) pela assinatura da Convenção da União Africana sobre o Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas (Convenção da UA), à margem da 7.ª Reunião de Coordenação Intercalar da UA, que teve lugar em Malabo, Guiné Equatorial, de 10 a 13 de Julho de 2025. Os Estados-Membros são Angola, Burundi, Djibuti, Libéria, Gâmbia e República Democrática do Congo (RDC ).
A Convenção da UA foi adoptada pela Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da UA durante a sua 38.ª Sessão Ordinária, em Fevereiro de 2025. Este instrumento inovador representa o primeiro quadro juridicamente vinculativo pan-africano exclusivamente centrado na eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas em todo o continente.
Este passo histórico marca um momento crucial no esforço continental para pôr termo à violência contra as mulheres e as raparigas. Sendo o primeiro instrumento jurídico dedicado exclusivamente a esta causa nas esferas pública e privada, a Convenção da UA representa um quadro de acção transformador. A Comissão aplaude estes Estados-Membros pela sua liderança corajosa e exemplar, que reflecte um compromisso inequívoco em responder aos padrões estruturais e profundamente enraizados de violência e discriminação que as mulheres e as raparigas continuam a enfrentar em todo o continente. A Comissão considera ainda estas assinaturas um forte sinal de vontade política para a construção de um continente onde a dignidade, a segurança e os direitos de todas as mulheres e raparigas sejam plenamente protegidos, respeitados e cumpridos.
No entanto, a Comissão recorda que, nos termos do direito internacional, a assinatura de um tratado é um sinal político importante, mas não cria, por si só, obrigações jurídicas vinculativas. Os plenos efeitos jurídicos da Convenção da UA só se realizarão após a sua ratificação e transposição para o direito nacional. Por conseguinte, a Comissão incentiva os Governos de Angola, do Burundi, do Djibuti, da RDC, da Libéria e da Gâmbia a procederem sem demora à ratificação da Convenção da UA e a tomarem as medidas legislativas e institucionais necessárias para assegurar a sua aplicação efectiva.
A Comissão exorta ainda a todos os Estados-Membros da UA para que sigam este passo exemplar e demonstrem um empenho comum em pôr termo à violência contra as mulheres e as raparigas, assinando, ratificando e implementando a Convenção da UA, em conformidade com as suas obrigações em matéria de direitos humanos, nomeadamente ao abrigo do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África (o Protocolo de Maputo). Este momento exige uma resposta unificada e urgente de todos os Estados-Membros para fazer face as desigualdades sistémicas e os desequilíbrios de poder que sustentam a violência contra as mulheres e as raparigas.
A Comissão reafirma a sua disponibilidade para apoiar os Estados signatários e outros Estados-Membros nos processos de ratificação e implementação. Este apoio inclui a prestação de orientação técnica, a facilitação de um diálogo construtivo e a promoção de boas práticas para assegurar que os compromissos assumidos a nível continental se traduzam numa mudança real e transformadora na vida quotidiana das mulheres e raparigas. A Comissão continua a ser um parceiro firme de todos os Estados na jornada colectiva rumo a eliminação da violência baseada no género em África.
Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente da Comissão e Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África
Ilustre Comissário Essaiem Hatem, Relator para a República do Djibuti
Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga, Relator para a República da Libéria
Ilustre Comissária Marie Louise Abomo, Relatora para a República de Angola, a República do Burundi e a República Democrática do Congo
Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana, Relatora para a República da Gâmbia
Aos 18 de Julho de 2025
Banjul, República da Gâmbia
