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1. A convite do Governo da República de Angola (Angola), e nos termos do n.º 1 do artigo 45 .º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta), uma Delegação da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos realizou, de 03 a 06 de Setembro de 2024, oito anos após a sua última visita ao país, uma missão de promoção dos direitos humanos neste Estado Parte da Carta, que a ratificou a 02 de Março de 1990.
2. A Delegação foi composta por:
- Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em África e Ponto Focal para a Independência do Judiciário em África (Chefe de Delegação);
- Ilustre Comissária Marie-Louise Abomo, Comissária para a Promoção dos Direitos Humanos em Angola e Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em África;
- Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela, Comissária natural e residente em Angola, Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África; e
- Dois (2) Funcionários da União Africana, afectos ao Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (os Juristas, Sr. Bruno Menzan e Sr. Maulo Mfinda Dombaxi).
3. Os objetivos da missão foram, entre outros:
- Envolver-se em diálogo com todas as partes interessadas para uma troca de pontos de vista sobre a melhoria da situação dos direitos humanos no país; e
- Fazer o seguimento das recomendações da Comissão ao Relatório da Missão de Promoção da Comissão (03 a 07 de Outubro de 2016).
4. Durante a sua missão, a Delegação reuniu-se e trocou impressões com actores estatais e não estatais envolvidos na promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em Angola.
5. A Delegação iniciou a sua missão realizando uma visita de cortesia ao Ministério das Relações Exteriores onde foi recebida pela Secretária de Estado Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça. Em seguida, teve importantes reuniões de trabalho com as seguintes autoridades ministeriais: a Secretária de Estado para Justiça e e os Direitos Humanos, representando o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos; o Ministro do Interior; a Secretária de Estado para Acção Social, a Família e a Promoção da Mulher e a Secretária de Estado para Saúde.
6. A Delegação manteve ainda intercâmbios com a 10ª Comissão da Assembleia Nacional, responsável pelos direitos humanos, cidadania e ambiente; o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, a Provedora de Justiça da República, a Comissão Nacional Intersectorial Permanente para a Elaboração e Acompanhamento das Recomendações dos Órgãos dos Tratados de Direitos Humanos, a Comissão Provincial de Direitos Humanos e Justiça de Luanda.
7. Além disso, a Delegação reuniu-se com três agências do sistema das Nações Unidas, a saber, PNUD, ACNUR e UNICEF.
8. A Delegação reuniu-se também, com um conjunto de Organizações da Sociedade Civil.
9. A Delegação visitou a penitenciária feminina de Viana e teve uma sessão de trabalho com a direcção desta penitenciária.
10. A Delegação visitou ainda o Hospital - Dom Alexandre Cardeal do Nascimento - Complexo Hospitalar de Doenças Cardiopulmonares (MINSA); o Lar de Idosos – Beiral; o Centro Comunitário Infantil de Tuzila, no Distrito Urbano de Rangel, Terra Nova; e por fim, a Escola do Ensino Primário nº 1135 “Aplicação e Ensino” localizada no Bairro Alvalade, Luanda.
11. Tendo em conta o acima exposto e de acordo com a prática da Comissão nesta matéria, a Delegação propõe as conclusões preliminares contidas neste Comunicado de Imprensa de Fim de Missão, no entendimento de que um Relatório final sobre esta actividade será adoptado oportunamente pela Comissão.
12. Assim, a Delegação felicita o Governo de Angola pela sua manifesta vontade política e empenho no usufruto efectivo dos direitos humanos. Este desejo reflecte-se em várias realidades, das quais as mais notáveis são:
- A abertura do país aos quadros e instituições internacionais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos humanos;
- A sua posição como país que está em dia com todas as suas obrigações de apresentação de relatórios periódicos à Comissão (Carta, Protocolo de Maputo e Convenção de Kampala); e
- A dinâmica do trabalho árduo para implementar as recomendações da Comissão, incluindo e especialmente as contidas no seu relatório de missão de 2016.
13. A Delegação tomou nota e felicitou o Governo de Angola pela confirmação pelas autoridades competentes de que uma Delegação de Angola estará presente na 81.ª Sessão Ordinária da Comissão de Outubro a Novembro de 2024, durante a qual serão analisados os 8. ° - 9. ° Relatórios Periódicos Combinados da República de Angola ao abrigo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (2016-2023), do Protocolo de Maputo e do Relatório Inicial sobre a Convenção de Kampala.
14. Em termos de progresso, a Delegação observa em particular:
A ratificação de vários instrumentos internacionais e regionais desde 2016 e a adopção de vários quadros legais recomendados, incluindo o novo Código Penal, Código de Processo Penal, entre outros;
A existência de várias boas práticas na promoção e protecção dos direitos humanos, que a Comissão pretende, se necessário, divulgar a outros Estados Partes; estes incluem:
i. A eficácia do mecanismo nacional intersectorial para a elaboração de relatórios periódicos e acompanhamento das recomendações dos órgãos de tratados de direitos humanos;
ii. A competência de todos os órgãos jurisdicionais que tenham sido chamados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos processos que lhes são submetidos;
iii. A inclusão visível da mulher na governação ao mais alto nível, com as mulheres a ocuparem posições de responsabilidade que anteriormente lhes eram impossíveis de alcançar devido à discriminação baseada no género;
iv. A instituição da efectiva materialização do direito de visita através de ferramentas virtuais no sistema prisional, o Programa Salão Virtual implantado no Estabelecimento Prisional de Viana;
v. A criação de Comités Provinciais de Justiça e Direitos Humanos, em conformidade com a Estratégia Nacional de Direitos Humanos de Angola, que permitirá que as questões relativas aos direitos humanos sejam submetidas ao Conselho de Segurança Nacional, presidido pelo Presidente da República;
Os esforços holísticos para lidar com a violência doméstica, baseada no género e o abuso infantil, como violência, exploração, casamento precoce; incluindo através do envolvimento político pessoal ao mais alto nível do estado;
A existência de uma vontade política de combater as vulnerabilidades sociais e a pobreza através de uma variedade de medidas, sendo as mais notáveis a saúde gratuita, a educação, a segurança social e o combate à pobreza em geral;
A aceitação pelas partes interessadas, incluindo os actores estatais, de que existem enormes desafios no que diz respeito às obrigações internacionais de direitos humanos de Angola e sua determinação em garantir que tais questões sejam abordadas, inclusive através do intercâmbio de boas práticas;
O relativo dinamismo das organizações da sociedade civil e de outros actores de direitos humanos;
15. Apesar destes aspectos positivos, a Delegação continua preocupada com alguns desafios persistentes, incluindo:
• A não implementação de algumas das recomendações dos organismos internacionais de direitos humanos, em particular algumas das resultantes da missão de promoção da Comissão em 2016. Trata-se principalmente da lenta adopção de certos marcos legais e reformas cruciais, da contínua criminalização da difamação no Código Penal, da manutenção da responsabilidade criminal abaixo dos 18 anos e de sérias preocupações com a restrição do espaço cívico;
• A prevalência de maus-tratos a menores, a violência doméstica e a gravidez na adolescência, que desestruturam a unidade familiar, especialmente nas famílias com baixos rendimentos;
• Percepções de fragilidade do sistema judicial com a crise de confiança de muitos litigantes frente às instituições judiciais;
• A indisponibilidade, insuficiência e escassez dos recursos financeiros necessários à política económica, social e de desenvolvimento em vários sectores a nível nacional;
• A insuficiência de instalações de ensino básico e de cuidados para os idosos e a falta de dotações orçamentais para garantir o pleno funcionamento das instalações existentes ou para construir novas instalações;
16. A Delegação faz as seguintes recomendações preliminares nesta fase:
i. O Governo é convidado a implementar certas recomendações feitas pela Comissão em 2016 que ainda não foram implementadas. Para tal, é necessário manter um diálogo aberto e transparente com a Comissão para chegar a um compromisso em benefício dos direitos humanos e do povo angolano;
ii. Todos os esforços empreendidos e todas as iniciativas destinadas a melhorar o usufruto e a protecção dos direitos humanos merecem ser continuados e implementados o mais rápido possível;
iii. A Delegação exorta o Governo a continuar e a intensificar o combate à violência doméstica, o abuso de menores, o casamento precoce e todos os outros actos prejudiciais aos direitos humanos e ao povo angolano;
iv. O Governo é firmemente convidado a iniciar as reformas sectoriais necessárias através de consultas com todas as partes interessadas, a fim de restaurar a serenidade e a colaboração pacífica entre os vários intervenientes para o melhor interesse comum do povo angolano;
v. A Delegação apela ainda às Organizações da Sociedade Civil para que continuem a apoiar a promoção e a protecção dos direitos humanos em Angola e para que mantenham e até reforcem vias e quadros de diálogo com o Governo;
vi. A Delegação apela à comunidade internacional e aos parceiros internacionais para que reforcem a assistência ao Governo na mobilização de todos os meios financeiros, humanos, técnicos e outros meios logísticos necessários para melhorar o desempenho na promoção e protecção dos direitos humanos em Angola;
17. A Delegação agradece sinceramente ao Governo de Angola pelas facilidades que lhe foram disponibilizadas durante a missão, bem como pelo diálogo construtivo com todas as partes interessadas.
18. A Delegação manifesta, em particular, a sua gratidão ao Ministério das Relações Exteriores e a Secretária de Estado para os Direitos Humanos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que foram figuras-chave para o sucesso desta missão.
19. A missão terminou com uma conferência de imprensa.
Luanda, aos 06 de Setembro de 2024
Para informações adicionais, entre em contacto com a Comissão através do e-mail abaixo: au-banjul@africa-union.org
