Prazo - 5 de Outubro de 2023
Na sua 63ª Sessão Ordinária, realizada de 24 de Outubro a 13 de Novembro de 2018 em Banjul, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos adoptoua Resolução 404 sobre a necessidade de realizar um estudo sobre as violações dos direitos humanos contra os migrantes - ACHPR/Res.404 (LXII) 2018 (Resolução 404).
Para acompanhar a aplicação desta resolução, a CADHP mandatou dois dos seus mecanismos especiais, nomeadamente o mecanismo do Relator Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Migrantes e Deslocados Internos em África e o mecanismo do Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África (os dois mecanismos especiais).
A Comissão adoptou uma abordagem progressiva para a aplicação da Resolução 404, que conduziu, em 2019, à adopção de um "Estudo-piloto sobre a migração e o respeito pelos direitos humanos: Foco nas respostas do Níger". O estudo-piloto centrou-se na rota migratória do Níger para o Norte de África e forneceu uma panorâmica dos principais desafios em matéria de direitos humanos enfrentados pelos migrantes durante a sua viagem. Este estudo-piloto constituiu um ponto de partida; as suas conclusões destinavam-se a fornecer orientações relevantes para um estudo mais abrangente que incluisse todas as regiões do continente africano e abordasse as principais questões relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes.
O estudo-piloto pôs em evidência uma série de alegadas violações dos direitos humanos dos migrantes em diferentes fases do seu percurso migratório, nomeadamente durante o trânsito e nos países de destino. As informações recolhidas no âmbito do estudo evidenciaram a responsabilidade de vários intervenientes nas alegadas infracções e violações dos direitos dos migrantes. Em particular, o estudo destacou a responsabilidade significativa dos agentes de aplicação da lei nas violações cometidas, consoante as alegações das vítimas e vários relatórios.
Com base nos resultados deste estudo-piloto e tendo em conta outras iniciativas de investigação da CADHP sobre migração e direitos humanos, os Relatores Especiais da Comissão mandatados para aplicar a Resolução 404 decidiram centrar o estudo global no "impacto da aplicação da lei nos direitos humanos dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes em África".
Tendo em conta a obrigação dos Estados de respeitar, promover e proteger os direitos humanos, este estudo aborda essencialmente três pontos, nomeadamente: (1) o quadro jurídico e o seu impacto no respeito pelos direitos dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes, (2) a gestão da migração e o seu impacto no comportamento dos agentes de aplicação da lei nas suas relações com os requerentes de asilo, refugiados e migrantes, e (3) os desafios e perspectivas, ilustrando-os através de uma série de exemplos. Devido aos recursos limitados, a disponibilidade de informações e a actualidade, a maioria dos exemplos citados no estudo refere-se a determinados países-alvo, nomeadamente o Quénia, a África do Sul, a Tunísia e o Níger.
Como parte do processo consultivo e de acordo com as melhores práticas aplicáveis da Comissão Africana, os Relatores Especiais publicam o projecto de estudo e as Directrizes (disponíveis nos links abaixo) e convidam todas as partes interessadas a darem os seus contributos sobre estes dois documentos à Comissão Africana.
As contribuições podem ser enviadas para o Secretariado da Comissão Africana por correio eletrónico au-banjul@africa-union.org; nkounkoue@africa-union.org; jota@humanrights.dk. O mais tardar até 5 de Outubro de 2023
