A. Introdução
1.O presente Relatório é apresentado nos termos do n.º 3 da Regra 25 e da Regra 64 do Regulamento Interno de 2020 da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (O Regulamento), bem[ n.º 3 da Regra 25 ” … Cada mecanismo subsidiário deve apresentar um relatório sobre o seu trabalho à Comissão em cada Sessão Ordinária da Comissão ”e a Regra 64“ Cada Comissário deve apresentar um relatório escrito sobre as actividades realizadas no período entre duas dessas sessões em cada Sessão Ordinária com procedimentos públicos ” ] como da alínea d) do nº 3 da Secção dos Procedimentos Operacionais Padrão relativos aos Mecanismos Especiais da Comissão (Procedimentos Operacionais Padrão)[ A Secção lê que “… No âmbito da área temática identificada e da resolução que estabelece o Mecanismo Especial, as funções e responsabilidades gerais dos Titulares do Mandato incluem: (a) …(b)…(c)…(d) Apresentação de relatórios em cada Sessão Ordinária da Comissão]
2.O relatório destaca as actividades realizadas no período entre e após a 73ª Sessão Ordinária da Comissão (realizada de 20 de Outubro a 09 de Novembro de 2022) e relatórios sobre a situação geral dos direitos humanos dos povos indígenas;
3.Em termos de conteúdo, o presente relatório inclui cinco partes, a saber, (i) um Relatório das actividades do Grupo de Trabalho, (ii) um Relatório das actividades empreendidas pela Comissária, a Presidente do Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África (o Grupo de Trabalho), (iii) Relatório sobre as acções de acompanhamento relativas ao período inter-sessão anterior, (iv) Planos para as próximas etapas e (v) a Conclusão;
B. Actividades do Grupo de Trabalho
4.Tratando-se do primeiro relatório desde a sua reconstituição e nomeação dos seus membros, [ Por intermédio da Resolução sobre a Renovação do Mandato, Nomeação do Presidente e Reconstituição do Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África - CADHP/Res.533 (LXXIII) 2022]permitam-me registar o meu apreço à Comissão como um todo e felicitar os membros nomeados para integrar este Grupo de Trabalho durante a 73ª Sessão Ordinária da Comissão;
5.Na mesma linha de reflexão do resultado da 73.ª Sessão Ordinária, gostaria de informar que a composição do Grupo de Trabalho tem sido, de facto, deficitária no que tange à representatividade de membros oriundos das regiões Norte e Austral de África. Enquanto Presidente do Grupo de Trabalho, trabalhei sob as directivas e recomendações da Comissão através da Resolução CADHP/Res.533 (LXXIII) 2022, em particular, que o grupo de trabalho volte a publicar o anúncio à candidatura de membros peritos do Grupo de Trabalho para cumprir o requisito de representação geográfica estipulado pelos SOPs relativos aos Mecanismos Especiais;
6.Oito (8) pessoas responderam ao anúncio. Após escrutínio, posso informar a esta Augusta Casa e aos membros que os critérios foram cumpridos e, nesta sessão, apresentarei os dois membros propostos para aprovação pela Comissão, o que se traduzirá na abertura oficial dos trabalhos do Grupo de Trabalho;
C. Actividades Realizadas pela Presidente do Grupo de Trabalho
7.Como Presidente do Grupo de Trabalho, participei de várias actividades em várias funções, enquanto Presidente do Grupo de Trabalho, ou como representante da Comissão e dei vazão aos trabalhos relevantes para os mandatos do Grupo de Trabalho conforme aqui descrito: -
a)Reunião de Peritos em Dakar
8.Este foi um Workshop Inicial e Consulta de Peritos sobre o estudo do Impacto das Alterações Climáticas nos Direitos Humanos e dos Povos em África. A reunião teve lugar em Dakar, Senegal, de 18 a 19 de Novembro de 2022;
9.Ao reflectir sobre os trabalhos das reuniões, abordei a importância do financiamento climático a par da responsabilidade pelas emissões, pelo que propus que o estudo pretendido estabelecesse a responsabilidade das empresas das indústrias extractivas, para além da responsabilidade dos intervenientes estatais como afectando os povos indígenas;
b)Fórum da África Ocidental sobre Línguas Indígenas
10.Como parte do apoio e promoção das línguas indígenas do Grupo de Trabalho, participei do Fórum da África Ocidental sobre a promoção e implementação do Plano de Acção Global para a Década Internacional das Línguas Indígenas (IDIL) 2022-2032 (reunião realizada em formato virtual de 06 a 08 de Dezembro de 2022). O Fórum foi organizado pela UNESCO em colaboração com a Academia Africana de Línguas. Durante o meu discurso de abertura ao Fórum e enquanto moderava a Sessão sobre Recomendações, notei que apenas cerca de um quinto dos países africanos têm uma língua indígena como língua nacional. Observei também que, embora o processo de perda ou extinção da língua tenha muitas vezes começado por factores imperiais, já não se deve apenas ao colonialismo, mas também ocorre agora a um ritmo significativamente mais rápido para os grupos indígenas marginalizados, o que destaca ainda mais por que razão deve ser dedicada maior atenção pelos governos africanos à preservação e protecção das línguas indígenas, em consonância com as suas obrigações ao abrigo do artigo 17 da Carta Africana;
c)Missão de Promoção à República Unida da Tanzânia
11.Como podemos recordar, antes e durante a 73.ª Sessão Ordinária, houve alegações de violações dos direitos humanos contra a Comunidade Pastoral Maasai na Área de Reserva de Loliondo e na Área de Conservação de Ngorongoro (as áreas disputadas) no Distrito de Ngorongoro, na República Unida da Tanzânia, ocasionadas como resultado do que parecia ser uma expulsão forçada de suas terras ancestrais pelo Governo e as intervenções subsequentes feitas pela Comissão através do então Presidente do Grupo de Trabalho. O Governo da República Unida da Tanzânia aprovou que a Comissão realize uma missão de promoção para encontrar a raiz das alegações. Como Presidente do Grupo de Trabalho, juntamente com a Comissária Relatora para a República Unida da Tanzânia, realizamos esta missão de 23 a 28 de Janeiro de 2023;
12.Ao buscar informações e avaliar a situação dos direitos humanos das populações e comunidades indígenas na área disputada, constituiu um dos objectivos específicos da Missão, a observação preliminar também informada no Comunicado final, notamos alguns impactos dos legados do colonialismo na Tanzânia sobre o gozo dos direitos e liberdades garantidas na Carta Africana, particularmente no que diz respeito às comunidades pastorais cujos modos de vida estão inextricavelmente ligados à terra, que os governos coloniais se apropriaram. O relatório final para esta missão está a ser preparado para os processos em curso;
d)Workshop da UA sobre Nutrição
13.A UA organizou um simpósio sobre o nexo entre Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Resiliência em África de 21 a 22 de Fevereiro de 2023 em Adis Abeba, Etiópia. Tomei parte do simpósio em representação da Comissão A Comissão foi convidada a abordar as sessões sobre o Nexo entre os Direitos Humanos e a Segurança Alimentar em África; sobre a intersecção entre conflitos, segurança alimentar e nutricional; e a moderar uma sessão sobre a Fundamentação do Direito à Alimentação e a implementação de Decisões nos Órgãos Judiciais e Quasi-judiciais da UA;
14.Apresentei dois artigos sobre o quadro jurídico e institucional para a protecção do direito à alimentação em África com o estudo de caso sobre a Comissão e sobre uma abordagem dos direitos humanos para abordar os conflitos, a nutrição e a segurança alimentar em África. Nas duas apresentações, Excias, apelei especificamente à necessidade de reconhecimento dos sistemas de conhecimento indígenas, modos de vida e como proteger e preservar os alimentos como uma das formas de alcançar a segurança alimentar, a sua resiliência, utilizando ao mesmo tempo o quadro legal já disponível, divulgando-o e realizando estudos adicionais;
D. Relatório sobre Acções de Acompanhamento do Relatório Inter-sessão Anterior
15.Durante o período inter-secção, o Grupo de Trabalho continuou a acompanhar a situação das comunidades indígenas e das minorias em África. O Grupo de Trabalho continua preocupado com o desrespeito dos direitos dos grupos indígenas e minorias por alguns Estados-Membros, que continua a prevalecer mesmo após o devido reconhecimento regional dos direitos dos povos indígenas no âmbito da Comissão Africana, algumas disposições constitucionais e sentenças judiciais emitidas por esses Estados ou regionalmente. Em particular, alguns governos fornecem uma resposta muito mínima. Espero que as pressões continuem a aumentar, juntamente com o envolvimento contínuo do Grupo de Trabalho para garantir a restituição dos direitos dos indígenas/minorias;
16.Com esta observação, permita-me agora destacar o ponto de situação do relatório de actividade intercessional anterior da seguinte forma; -
(i)Rescaldo do acórdão do Tribunal Africano sobre Reparações, no Processo n.º 006/2012 (o Caso Ogiek)
17.Enquanto continuamos a debruçar-nos sobre esta questão, gostaria de informar que, até à data, a Comissão não recebeu qualquer comunicação oficial do Governo do Quénia sobre a aplicação desta decisão. Prometo um acompanhamento com o Comissário Relator para a República do Quénia, que também é membro do Grupo de Trabalho, para ver o fim deste assunto que todos celebramos;
(ii)A Situação da Comunidade Benet Mosopisyek na República do Uganda após o Comunicado de Imprensa de 04 de Outubro de 2022
18.A Comissão registou com preocupação as alegações de violência, intimidação, ameaças, agressão sexual, destruição e confisco de bens, bem como a expulsão forçada da comunidade Mosopisyek de Benet, na região do Monte Elgon, no Uganda, e arredores. A Comissão instou o Governo da República do Uganda a tomar medidas imediatas e de longo prazo para melhorar a situação destas pessoas. O Grupo de Trabalho ainda não recebeu qualquer resposta do governo, contudo, houve relatos de assédio contínuo a esta comunidade, alguns dias após notificar o Governo;
(iii)Reconhecimento dos Direitos Consuetudinários dos Batwa Indígenas na República Democrática do Congo (RDC)
19.Embora a lei adoptada sobre o Reconhecimento dos Direitos Consuetudinários dos Batwa Indígenas na República Democrática do Congo (RDC) tenha sido criticada por não fazer quaisquer disposições sobre estratégias para a restauração da terra, reparação ou compensação, o Grupo de Trabalho observa que este é realmente um passo louvável no avanço dos direitos dos povos indígenas na RDC. No entanto, o Grupo de Trabalho continua ansioso por uma abordagem bastante inclusiva na implementação das estratégias de protecção previstas no Projecto de Lei, pelo Governo efectivamente atendendo não apenas às necessidades futuras dos povos indígenas, mas também fornecendo compensação por danos já causados através de acções governamentais;
(iv)O Amazgh e Kabylia da Argélia e a localização dos 300 Kabyles
20.O Grupo de Trabalho recorda a Carta de Apelo Urgente que foi enviada ao Governo Argelino em 27 de Setembro de 2021 sobre os efeitos devastadores da covid-19 nas populações indígenas Amazigh, os ataques incendiários no território indígena de Kabylia e a repressão contra os Amazighs, aos quais não foi dada resposta, e observa que a repressão contra os Amazighs e particularmente contra a comunidade Kabyle foi acentuada nos últimos anos, com cerca de 300 Kabyles actualmente presos sem julgamento. O Grupo de Trabalho também observa que Kamira Nait Sid, co-presidente da ONG – Congresso Amazigh, foi detida por mais de 13 meses, arbitrariamente de acordo com o parecer do GT das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária (A/HRC/WGAD/2022/15).
E. Planos para as Próximas Etapas
21.Embora os desafios em reconhecimento dos direitos dos indígenas e das minorias continuem a ser algo que não só deve constituir o nosso trabalho de casa como Grupo de Trabalho, mas toda a agenda da Comissão para promover e proteger os direitos, o Grupo de Trabalho pretende desencadear duas actividades antes do final deste ano, respectivamente durante a terceira e quarta quotas, nomeadamente; um Workshop Continental sobre o estatuto das Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África e Reunião de validação do Estudo sobre o Impacto da COVID-19 nos Direitos das Populações Indígenas em África;
22.E por forma a manter a comboio em movimento, desejo relatar a parceria renovada, com o Grupo de Direitos Minoritários no qual o Grupo de Trabalho pretende realizar o Estudo sobre os Direitos das Minorias, seguindo a Resolução CADHP/Res. 455 (LXVI) 2020 adoptada na 66ª Sessão Ordinária da Comissão, através da qual a Comissão alargou o mandato do Grupo de Trabalho para incluir os direitos das minorias e confiou ao Grupo de Trabalho o mandato adicional, entre outros, de “realizar estudos sobre questões que afectam as minorias em África” e de “colaborar com as suas partes interessadas e parceiros, incluindo Governos Nacionais, Organizações Internacionais e Intergovernamentais para o cumprimento bem sucedido do seu mandato”;
F. Conclusões e Recomendações
23.No cumprimento da nossa obrigação/mandato de promover os direitos humanos em geral e os direitos humanos dos povos indígenas e minorias, apelo à colaboração de partes interessadas, Estados-Membros, sociedade civil e peritos individuais de diferentes quadrantes;
24.Exorto os governos a implementarem de forma plena e eficaz as obrigações do Estado ao abrigo da Carta Africana;
25.Às Organizações Nacionais e Internacionais, em nome do Grupo de Trabalho, estendo o meu sincero apreço pelo apoio que recebemos dos nossos parceiros na execução do nosso mandato e apelo à colaboração contínua e ao compromisso implacável com os esforços de promoção e protecção dos direitos indígenas no continente. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para convidar o apoio de outras organizações que trabalham sobre os direitos das comunidades indígenas e minorias em África, para fornecer apoio financeiro e técnico a muitos dos projectos e actividades pendentes do Grupo de Trabalho.
