77ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Relatório de Actividades Entre Sessões
do
Grupo de Trabalho sobre Populações Indígenas/
Comunidades Indígenas e Minorias em África
por
Ilustre Comissária Dra. Litha Musyimi-Ogana
(Presidente)
20 de Outubro - 09 de Novembro de 2023
A.INTRODUÇÃO
1.O presente Relatório é apresentado ao abrigo do nº 3 do artigo 25º e do artigo 64º do Regulamento Processual da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Regulamento Processual) de 2020[ No. 3 do Artigo 25 (” … Cada mecanismo apresentará em Sessão Ordinária da Comissão um relatório sobre os trabalhos que levou a cabo” e o artigo 64 “No decurso dos debates públicos de cada sessão ordinária, os membros da Comissão apresentarão um relatório a descrever as actividades realizadas no período entre duas dessas sessões.” ] e da alínea d) do nº 3 da Secção II dos Procedimentos Operacionais Normalizados relativos a Mecanismos Especiais da Comissão (Procedimentos Operacionais Normalizados).[ A secção refere que "...No âmbito da área temática identificada e da resolução que estabelece o Mecanismo Especial, as funções e responsabilidades gerais dos titulares de mandatos incluem: (a)...(b)...(c)....(d) Apresentar relatórios em cada sessão ordinária da Comissão]
2.O relatório destaca as actividades realizadas no período posterior à 75.ª Sessão Ordinária da Comissão (3 a 23 de Maio de 2023, na Gâmbia), prestando informações sobre a situação geral dos direitos humanos das populações indígenas.
3.Este relatório está dividido em cinco partes, que incluem informes sobre i) actividades do Grupo de Trabalho; i) actividades realizadas na qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África, iii) acções subsequentes ao relatório da sessão anterior, iv) planos para as próximas etapas; e v) conclusão.
B.ACTIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO
4.O Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África empenhou-se activamente em várias actividades visando promover e proteger os direitos e o bem-estar das populações e comunidades indígenas. O Grupo de Trabalho deu continuidade às actividades previstas no Plano de Trabalho Anual da Comissão para o ano de 2023, cumprindo ainda as recomendações da Comissão durante a 75ª Sessão Ordinária. Concretamente:
a)Nomeação de Membros Peritos do Grupo de Trabalho
5.Durante a 75.ª Sessão Ordinária, a Comissão nomeou um membro perito da sub-região da África Austral ao abrigo da Resolução ACHPR/RES.553 (LXXV) 2023. Ao abrigo da mesma Resolução, a Comissão recomendou que o Secretariado voltasse a anunciar o convite para apresentação de candidaturas de membros peritos a fim de cumprir os requisitos de representação geográfica estipulados nos PON relativos a Mecanismos Especiais tendo em vista a nomeação de um membro perito da sub-região da África Setentrional. O Secretariado ocupou-se deste assunto. Foi feito um convite para um membro perito da África Setentrional, cuja nomeação ficará concluída durante a presente sessão.
b)Reunião Interna do Grupo de Trabalho
6.No período entre sessões, o Grupo de Trabalho realizou a sua primeira reunião interna. Esta reunião, entre outras coisas, teve como objectivo orientar os seus membros e discutir o seu mandato e as actividades previstas para o corrente ano. Esta reunião permitiu que os membros se familiarizassem com as metas e objectivos do Grupo de Trabalho. Presidi a esta reunião em moldes virtuais, com o apoio do Secretariado, no dia 28 de Julho de 2023.
c)Seminário Continental sobre a Situação das Populações/Comunidades Indígenas em África
7.No período entre sessões, e com vista a cumprir o plano de trabalho anual relativo a 2023, o Grupo de Trabalho realizou com sucesso um Seminário Continental virtual sobre a Situação das Populações/Comunidades Indígenas em África. Este Seminário Continental reuniu várias partes interessadas, incluindo representantes de Estados, representantes de populações/comunidades indígenas, investigadores, organizações da sociedade civil e organizações internacionais, para discutir e mapear as comunidades indígenas no continente. O seminário centrou-se em vários aspectos, tais como conhecimentos sobre essas populações/comunidades, práticas culturais e tradicionais, artes e música, sistemas de produção, chefias tradicionais, capacidade de adaptação a situações ambientais, e meios de subsistência. O objectivo era o de desbloquear o potencial das comunidades indígenas, capacitando-as com vista a criar oportunidades de desenvolvimento.
8.O seminário identificou as principais prioridades, incluindo a prestação de serviços de saúde à distância em benefício de comunidades indígenas e a criação de grupos de comunidades/populações indígenas. Estas prioridades serão comunicadas e validadas durante um seminário agendado para Novembro de 2023. No decurso da presente sessão ordinária haverá um painel destinado a congregar os resultados do Seminário Continental e da próxima sessão de validação.
C.Actividades que realizei como Presidente do Grupo de Trabalho e membro da Comissão
9.Na qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho, juntamente com o Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), abordei o Secretário-Geral do Secretariado da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) para discutir a viabilização do comércio transfronteiriço no âmbito da ZCLCA com recurso a línguas indígenas africanas. Manifestámos a vontade da CADHP colaborar com o Secretariado da ZCLCA e a Academia Africana de Línguas (ACALAN) para defender a utilização de línguas indígenas em postos transfronteiriços da ZCLCA. Indicámos que a iniciativa visava apoiar o tema do ano da UA sobre a aceleração da aplicação da ZCLCA, promovendo uma melhor integração e facilitando a livre circulação de pessoas através das fronteiras linguísticas.
Contactei a Universidade Walter Sisulu (WSU) para que trabalhasse em parceira com a Comissão na realização desta iniciativa. A Comissão seria responsável pela participação de outros órgãos da União Africana, e a WSU ficaria a cargo do aspecto académico da iniciativa.
10.Em 29 de Setembro de 2023 participei na 60.ª Comemoração do Julgamento de Rivonia, tendo representado a Comissão numa palestra pública realizada em Lilies Farm, o local que Nelson Mandela e outras nove pessoas usaram como esconderijo. A prisão de Mandela deu azo ao Julgamento de Rivonia. Abordei a importância e o significado do Julgamento de Rivonia na luta pelos direitos humanos na África do Sul. Aproveitei a ocasião para salientar as lições colhidas durante o julgamento, tais como a busca pela igualdade, a liderança e o sacrifício, a solidariedade internacional e a base para a reconciliação e a regeneração. Salientei os desafios actuais na luta pelos direitos humanos e apelei a um novo compromisso com os princípios defendidos por aqueles que estiveram envolvidos no Julgamento de Rivonia.
11.À margem da 77ª Sessão Ordinária, participei e intervim no painel sobre o estatuto dos povos indígenas. No âmbito das minhas contribuições, recordei as questões prementes que preocupam as populações/comunidades indígenas em África, salientando ainda os programas do Grupo de Trabalho, mormente o de Saúde à Distância.
D.Informe sobre acções subsequentes ao relatório da sessão anterior
12.No período entre sessões, o Grupo de Trabalho continuou a acompanhar a situação das comunidades indígenas e das minorias em África. O Grupo de Trabalho está preocupado com o desrespeito dos direitos dos grupos indígenas e das minorias por parte de alguns Estados membros, situação que prevalece não obstante o devido reconhecimento regional dos direitos dos povos indígenas no âmbito da Comissão Africana, a par de algumas disposições constitucionais de Estados e de decisões judiciais emitidas por esses Estados ou a nível regional;
13.Em particular, é escassa a forma como certos governos respondem. Espero continuar a abordar esses governos através de mecanismos disponíveis nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos a fim de garantir a restituição dos direitos dos indígenas/minorias;
14.Com esta observação, permitam-me agora destacar a situação decorrente do relatório de actividades referente ao anterior período entre sessões. Assim:
(i)Os resultados do acórdão do Tribunal Africano sobre reparações no Processo n.º 006/2012 (o caso Ogiek)
15.Embora continuemos a acompanhar este assunto, gostaria de informar que até à presente data, a Comissão não recebeu qualquer comunicação oficial do Governo do Quénia sobre o cumprimento do estipulado no acórdão. Continuamos a aguardar o desfecho desta questão que foi por todos festejada;
(ii)A situação da comunidade Benet Mosopisyek na República do Uganda na sequência da declaração à imprensa de 4 de Outubro de 2022
16.A Comissão registou com preocupação as alegações de violência, intimidação, ameaças, agressão sexual, destruição e confisco de bens, e o despejo forçado da comunidade Mosopisyek de Benet na região do Monte Elgon e arredores, no Uganda. A Comissão exortou o Governo da República do Uganda a adoptar medidas imediatas e a longo prazo para aliviar a situação dessas pessoas. O Grupo de Trabalho ainda não recebeu qualquer resposta do Governo. Entretanto, o Grupo de Trabalho foi informado de casos de assédio contínuo exercido sobre essa comunidade, poucos dias após ter abordado o Governo. Continuamos a acompanhar este assunto, esperando obter uma resposta do Governo durante a presente sessão.
(iii)Os Amazgh e o território indígena de Kabylia na Argélia e o paradeiro dos 300 Kabyles
17.Durante a 75ª Sessão Ordinária, quando a questão em epígrafe voltou a ser mencionada, a Comissão recebeu uma resposta do Governo a informar que não havia recebido a carta por nós expedida a 27 de Setembro de 2021 sobre os efeitos devastadores da Covid-19 nas populações indígenas Amazigh, os casos de fogo posto no território indígena de Kabylia e a repressão exercida sobre os Amazighs, à qual não foi dada qualquer resposta.
18.A Comissão tratou do assunto a nível do registo do Secretariado, tendo carta sido reenviada ao funcionário que levantara a questão. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer resposta.
E.Planos para as próximas etapas
19.Embora os desafios enfrentados no âmbito do reconhecimento dos direitos dos indígenas e das minorias continuem a ser algo que deve constituir não apenas a base do nosso trabalho enquanto Grupo de Trabalho, mas também a agenda da Comissão no seu todo como forma de promover e proteger direitos, estamos dispostos a dar continuidade à execução dos mandatos do Grupo de Trabalho. Assim, iremos proceder ao seguinte:
(i)O Grupo de Trabalho concretizará a nomeação do Membro Perito da África Setentrional, em conformidade com a Resolução da Comissão ACHPR/RES.553 (LXXV) 2023;
(ii)O Grupo de Trabalho procederá, durante o quarto trimestre, à validação do Estudo sobre o Impacto da Covid-19 nos Direitos das Populações Indígenas em África;
(iii)O Grupo de Trabalho continuará a trabalhar em parceria com as várias partes interessadas, nomeadamente:
(a)Grupo dos Direitos das Minorias: para realização do Estudo sobre os Direitos das Minorias, na sequência da Resolução ACHPR/Res. 455 (LXVI) 2020 adoptada pela 66.ª Sessão Ordinária da Comissão. Por visa dessa resolução, o mandato do Grupo de Trabalho passou a integrar os direitos das minorias;
(b)United House of Ancestors (UHOA) sobre uma iniciativa de saúde à distância para populações/comunidades indígenas;
(c)A Universidade Walter Sisulu no âmbito da promoção da utilização das línguas locais pela ZCLCA em postos fronteiriços.
F. Conclusões e recomendações
20.Ao cumprirmos a nossa obrigação/mandato de promover os direitos humanos em geral e os direitos humanos dos povos indígenas e das minorias, apelo à colaboração das partes interessadas, dos Estados membros, das sociedades civis e dos peritos individuais de diferentes áreas;
21.Aos governos, apelo à aplicação plena e efectiva das obrigações dos Estados ao abrigo da Carta Africana; e
22.Às organizações nacionais e internacionais, em nome do Grupo de Trabalho, manifesto o meu sincero apreço pelo apoio prestado à execução do seu mandato, e apelo a uma colaboração contínua e a um empenho inabalável nos esforços de promoção e protecção dos direitos indígenas no continente. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para convidar outras organizações que trabalham na área dos direitos das comunidades indígenas e das minorias em África a prestar apoio financeiro e técnico a muitos dos projectos e actividades pendentes do Grupo de Trabalho.
