85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS (CADHP)
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES ENTRE SESSÕES
ILUSTRE COMISSÁRIO DR. LITHA MUSYIMI-OGANA
Membro da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Presidente da Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA em África
Relatora de País para a Situação dos Direitos Humanos na República Árabe do Egipto, na República da Gâmbia, na República da Serra Leoa, no Estado da Eritreia e no Reino de Eswatini
Período abrangido: Maio de 2025 – Outubro de 2025
Data: Outubro de 2025
INTRODUÇÃO
1. Este Relatório é apresentado nos termos do n.º 3 do artigo 25.º e do artigo 64.º do Regulamento Interno de 2020 da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (o Regulamento Interno), bem como da Secção II(3)(d) dos Procedimentos Operacionais Padrão dos Mecanismos Especiais da Comissão (Procedimentos Operacionais Padrão);
2. O Relatório fornece uma visão geral das actividades realizadas durante o período entre sessões, compreendido entre a 84ª e a 85ª Sessões Ordinárias da Comissão, na minha qualidade de Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com HIV e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA em África, de Relatora de País para a Situação dos Direitos Humanos na República Árabe do Egipto, na República da Gâmbia, na República da Serra Leoa, no Estado da Eritreia e no Reino de Eswatini, bem como de Membro da Comissão.
3. O Relatório está dividido nas seguintes seis (6) partes:
PARTE 1: Actividades do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA em África.
PARTE 2: Esforços de Monitorização por País (Egipto, Gâmbia, Serra Leoa, Eritreia, Eswatini).
PARTE 3: Actividades Entre Sessões Realizadas na Minha Qualidade de Membro da Comissão.
PARTE 4: Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas.
PARTE 5: Recomendações.
PARTE 6: Conclusão.
Parte 1: Actividades do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA em África.
Fórum de Líderes Tradicionais Africanos no Reino de Eswatini
1. À margem do Fórum dos Líderes Tradicionais Africanos, realizado na minha qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África, de 05 a 09 de Setembro de 2025, em Mbabane, no Reino de Eswatini, sob o estimado patrocínio de Sua Majestade o Rei Mswati III, convoquei uma Mesa Redonda sobre o HIV/SIDA. O evento contou com a participação do Director Nacional da UNAIDS em Eswatini, do Chefe do Conselho de Prevenção do HIV/SIDA no Reino, entre outros. A Mesa Redonda revelou-se um grande êxito, marcada por um debate vivo e produtivo, e foi muito bem recebida pelos líderes tradicionais, que prontamente criaram uma Rede de Líderes Tradicionais em apoio às Pessoas que Vivem com o HIV.
Reunião com a Safaricom sobre o Desenvolvimento de uma Aplicação sobre o HIV
2. Durante o período entre sessões, continuam os esforços para implementar a proposta da Comissão de criar e lançar uma Aplicação Digital (App), que é um programa comunitário destinado a responder às necessidades prementes das Pessoas que Vivem com o HIV e a prestar cuidados domiciliários, entre outros. A iniciativa da proposta de Aplicação Digital (App) irá disponibilizar um Programa de Gestão do HIV/SIDA Orientado para o Doente, concebido para satisfazer todo o conjunto de necessidades vividas pelas pessoas que vivem com HIV em todo o continente, bem como as necessidades físicas, sociais, psicológicas e médicas das suas famílias.
3. Nesse sentido, realizei uma reunião inicial com a Equipa da Safaricom na Quénia, em 02 de Outubro de 2025, para os motivar e solicitar o seu apoio à Comissão, a fim de iniciar o processo de mobilização de parceiros para financiar o desenvolvimento da Aplicação. A reunião resultou na decisão de organizar uma Mesa Redonda de Doadores para a Aplicação sobre o HIV, a realizar-se em Nairóbi no primeiro trimestre de 2026.
Encontro com Parceiros à Margem do Workshop Continental das ONGs em Acra, Gana
4. Realizei uma reunião de seguimento do Painel de Alto Nível sobre a Aplicação do HIV/SIDA, que teve lugar em 14 de Março de 2025, em Nova Iorque, em colaboração com a IPAS Africa Alliance. A reunião de seguimento realizou-se em 26 de Setembro de 2025 em Acra, Gana, à margem do Workshop Continental para ONG's. Esta reunião foi essencial para definir as etapas seguintes do processo de desenvolvimento da Aplicação sobre o HIV.
Lançamento Previsto da Vacina Anti-HIV (Lenacapavir) Para a Prevenção do HIV na África do Sul
5. A Comissão observa que a República da África do Sul está a preparar-se para lançar o medicamento injectável de acção prolongada lenacapavir como parte da sua estratégia nacional de prevenção do HIV, marcando um passo importante na luta global contra o HIV. Os Relatorios indicam que o lenacapavir, que é administrado apenas duas vezes por ano, demonstrou uma eficácia notável na prevenção da infecção pelo HIV, particularmente entre populações de alto risco, como raparigas adolescentes e mulheres jovens. A implementação prevista decorre de ensaios clínicos bem-sucedidos e processos de aprovação regulamentar, posicionando a África do Sul como um dos primeiros países do mundo e o primeiro em África, a implementar esta ferramenta de prevenção inovadora em grande escala. Contudo, o uso do termo “vacina” em vez de “injectável” tem suscitado algumas reservas, considerando que a sua administração ocorre a cada seis meses.
6. Espera-se que esta iniciativa complemente as medidas de prevenção do HIV existentes, incluindo a PrEP oral e os preservativos, oferecendo uma opção discreta, conveniente e altamente eficaz para as pessoas que enfrentam dificuldades em aderir à medicação diária. Este desenvolvimento não só reforça a liderança da África do Sul em inovação e resposta ao HIV, como também representa um passo transformador rumo à redução de novas infecções e ao avanço do objectivo de eliminar a SIDA como ameaça à saúde pública até 2030. Apelo ao Governo da África do Sul para que garanta que este injectável é seguro e não constitui uma medida de controlo populacional.
Planos em Curso para a Comemoração do Dia Mundial da SIDA, 01 de Dezembro de 2025
7. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), através do seu Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com HIV/SIDA e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV em África, iniciou uma colaboração com o Gabinete Nacional da UNAIDS em Eswatini para a comemoração do Dia Mundial da SIDA de 2025.
8. Esta iniciativa visa reafirmar o compromisso regional e nacional de acabar com a SIDA como ameaça à saúde pública até 2030, com foco específico nos direitos humanos, equidade e liderança comunitária. Reconhecendo o papel de liderança de Eswatini na resposta global ao HIV, esta colaboração procura destacar os progressos alcançados pelo país, abordar os desafios actuais e reforçar a promoção de respostas inclusivas e baseadas nos direitos humanos ao HIV.
Parte 2: Relatora de País para os Esforços de Acompanhamento (Egipto, Gâmbia, Serra Leoa, Eritreia, Eswatini).
República Árabe do Egipto
9. A República Árabe do Egipto apresentou os seus 18.º e 19.º Relatórios Periódicos Combinados nos termos do artigo 62.º da Carta dos Direitos Humanos e dos Povos, abrangendo o período de 2019 a 2024, que foi apresentado para apreciação durante esta 85ª Sessão Ordinária. Esta apresentação ocorreu na sequência da minha visita de informação e sensibilização à República Árabe do Egipto de 09 a 16 de Dezembro de 2024, em conformidade com o artigo 45.º da Carta Africana e o artigo 7(b) do Regulamento Interno da Comissão de 2020, a convite de Sua Excelência o Embaixador Khaled El-Bakly, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros para os Direitos Humanos e Questões Sociais e Humanitárias Internacionais, que também exerce as funções de Secretário-Geral do Comité Permanente Supremo para os Direitos Humanos na República Árabe do Egipto.
10. Após a apresentação e publicação do 18.º e 19.º Relatórios Periódicos Combinados da República Árabe do Egipto, a Comissão recebeu Relatórios Paralelos da organização REDRESS Trust, datados de 20 de Setembro de 2025. Recebi igualmente, em 18 de Agosto de 2025, uma carta conjunta de várias ONGs sobre a situação dos direitos humanos na República Árabe do Egipto, coassinada por: Associação para a Liberdade de Pensamento e Expressão para os Direitos Humanos (AFTE); Instituto do Cairo para Estudos de Direitos Humanos (CIHRS); Comité para a Justiça (CFJ); Dfater Masr; DIGNITY; Frente Egípcia para os Direitos Humanos (EFHR); Centro El Nadeem contra a Violência e a Tortura; Comissão Internacional de Juristas (ICJ); Fundação de Apoio ao Direito e à Democracia; REDRESS Trust; Centro El Nadeem contra a Violência e a Tortura; Comissão Internacional de Juristas (CIJ); Fundação de Apoio ao Direito e à Democracia; REDRESS Trust; Robert F. Kennedy Human Rights; Comissão Egípcia para os Direitos e Liberdades (ECRF); Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT).
11. Todos estes relatórios e comunicações foram devidamente tidos em conta no processo de análise dos 18.º e 19.º Relatórios Periódicos Combinados do Egipto.
12. Felicito o Governo da República Árabe do Egipto pelo seu compromisso contínuo em cumprir as suas obrigações ao abrigo da Carta Africana e pelo seu envolvimento contínuo com a Comissão na promoção e protecção dos direitos humanos no país.
13. Para além do que foi acima mencionado, em 23 de Outubro de 2025, proferi as palavras de abertura num evento paralelo intitulado “Perspectivas sobre a Situação dos Direitos Humanos no Norte de África: Estudo de Caso do Egipto e da Tunísia”, organizado pela Maat for Peace, Development and Human Rights, à margem desta 85ª Sessão Ordinária da Comissão, na minha qualidade de Relatora de País para a Situação dos Direitos Humanos na República Árabe do Egipto. Nas minhas observações iniciais, sublinhei a importância do papel da sociedade civil na monitorização e na promoção dos direitos humanos.
República da Gâmbia
Carta Conjunta de Elogio à Gâmbia pela Assinatura da Convenção da UA Sobre o Fim da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas (AUCEVAWG)
14. Em 29 de Julho de 2025, na minha qualidade de Relatora de País para a República da Gâmbia, coassinei uma Carta Conjunta de Elogio dirigida a Sua Excelência o Presidente Adama Barrow, em colaboração com a Relatora Especial sobre os Direitos das Mulheres em África. A carta felicitava o Governo da Gâmbia pela assinatura da Convenção da União Africana sobre o Fim da Violência contra Mulheres e Raparigas (AU-CEVAWG) — um instrumento jurídico histórico dedicado à protecção das mulheres e raparigas em todo o continente. Elogiei a liderança e o compromisso corajosos demonstrados pelas instituições nacionais na conquista deste marco histórico. Ao mesmo tempo, sublinhei a importância de prosseguir com a ratificação e a incorporação das disposições da Convenção no direito interno, para assegurar a sua aplicação plena e efectiva. Reiterei igualmente a disponibilidade da Comissão para acompanhar e apoiar a Gâmbia em todas as fases do processo de ratificação e implementação.
Carta de Apelo Urgente ao Governo da República da Gâmbia Sobre a Morte de um Bebé de um mês de idade na Sequência de Mutilação Genital Feminina
15. Em 14 de Agosto de 2025, juntei-me a outros Comissários e Especialistas da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança para emitir uma Carta Conjunta de Apelo Urgente a Sua Excelência, o Presidente Adama Barrow. Este apelo surgiu na sequência da trágica morte de uma bebé de um mês devido a complicações decorrentes da Mutilação Genital Feminina (MGF). Na qualidade de Relatora de País para a República da Gâmbia, sublinhei as obrigações do Estado, ao abrigo do Protocolo de Maputo e da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, de eliminar práticas nocivas. Apelámos a uma investigação exaustiva, à responsabilização dos autores e ao reforço das medidas nacionais para prevenir a MGF. Reafirmei a disponibilidade da Comissão para apoiar a Gâmbia no cumprimento dos seus compromissos em matéria de direitos humanos e na protecção da vida e da dignidade das mulheres e das raparigas.
Relatos de Alegadas Detenções Arbitrárias e Uso Excessivo da Força pelas Forças de Segurança Contra Manifestantes e Jornalistas na Gâmbia
16. Em 19 de Setembro de 2025, na minha qualidade de Relatora de País para a Gâmbia, recebi uma carta de uma coligação de organizações da sociedade civil, activistas e advogados Gambianos, exprimindo profunda preocupação face a alegações de detenções arbitrárias, prisões e uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos e jornalistas pelas forças de segurança nacionais, com referência a incidentes ocorridos em 15 de Setembro de 2025 e 22 e 25 de Agosto de 2025.
17. Incidente de 15 de Setembro de 2025: O relatório recebido alegava que quatro indivíduos: Omar Saibo Camara, Alieu Bah, Kemo Fatty e Momadou Camara, foram presos pela Polícia da Gâmbia enquanto manifestavam pacificamente em frente ao Gabinete Nacional de Auditoria (NAO) em Banjul. O relatório indica que os manifestantes, liderados pelo grupo da sociedade civil Gambians Against Loted Assets (GALA), reuniram-se para expressar solidariedade ao Auditor Geral, Sr. Modou Ceesay, que tinha recusado uma nomeação ministerial para manter o seu mandato constitucional.
18. Durante o protesto, a polícia teria empregado força excessiva, incluindo o uso indiscriminado de gás lacrimogéneo, além de ter maltratado jornalistas, entre os quais um repórter da Gambian Talent TV, detido por um curto período. Como alegado, os activistas presos foram posteriormente acusados de reunião ilegal e perturbação da ordem pública e foram intimados a comparecer perante o Tribunal de Primeira Instância em Outubro de 2025.
19. Incidentes de 22 e 25 de Agosto de 2025: O relatório recebido alegou a detenção de 44 manifestantes pacíficos em 22 e 25 de Agosto de 2025, que protestavam contra uma directiva da Autoridade Reguladora dos Serviços Públicos (PURA) relativa aos preços da Internet. A maioria dos manifestantes eram jovens que reivindicavam a suspensão do que consideravam uma política regressiva que aumentaria os custos da Internet e restringiria o acesso digital. O relatório recebido observa que 23 manifestantes foram formalmente acusados perante os tribunais de reunião ilegal, procissão ilegal e perturbação da ordem pública, crimes puníveis com penas de prisão de até três (3) anos.
20. Em ambos os incidentes, os indivíduos detidos foram libertados antes que eu pudesse escrever uma Carta de Recurso Urgente ao Governo para a sua libertação, e os relatórios indicam que estão agora a passar por processo perante os tribunais nacionais, conforme as acusações indicadas.
República da Serra-Leoa
21. Como Relatora de País para a Situação dos Direitos Humanos na República da Serra Leoa, continuo preocupada com os desafios persistentes que afectam o direito à saúde, a um ambiente seguro e ao bem-estar socioeconómico. A crise de saúde pública em curso causada pelo abuso generalizado da droga sintética “kush” devastou as populações jovens e expôs graves fragilidades no acesso ao tratamento, reabilitação e protecção social.
22. Ao mesmo tempo, a degradação ambiental provocada pela mineração ilegal, desflorestação e apropriação de terras deslocou comunidades rurais e deixou as populações exposta a danos à terra e ao ecossistema, comprometendo o seu direito a um ambiente saudável. A pobreza persistente, o desemprego e o acesso inadequado a serviços essenciais, como água potável, saneamento e habitação, ilustram ainda mais as lacunas na realização dos direitos socioeconómicos. Embora assinalando o louvável esforço do Governo para resolver estas questões, a natureza interligada desses desafios sublinha a necessidade urgente de reforçar os sistemas de saúde pública, melhorar a governação ambiental e consolidar políticas sociais e económicas inclusivas, capazes de proteger a dignidade e o bem-estar de todos os cidadãos Serra-leoneses.
O Estado da Eritreia
23. Como Relatora de País para a Situação dos Direitos Humanos no Estado da Eritreia, elogio o Governo pela libertação de duas Testemunhas de Jeová, um idoso e uma mulher então grávida, após a sua detenção, juntamente com outros membros das Testemunhas de Jeová, detidos em 27 de Setembro de 2024 pelas Forças de Segurança Nacional do Estado da Eritreia, quando se reuniram para uma congregação religiosa pacífica para adorar e estudar a Bíblia. Contudo, continuo a apelar ao Governo de Sua Excelência a libertação das restantes 64 Testemunhas de Jeová alegadamente ainda detidas sem acusação, julgamento ou sentença definitiva em várias instalações prisionais, incluindo os campos de prisioneiros Mai Serwa, Adi Abeto e Bushuku.
24. Apelo ao Governo para que garanta o gozo dos direitos garantidos pela Carta Africana, em particular o artigo 8.º, que estabelece que “A liberdade de consciência, a profissão e a prática livre da religião são garantidas. Sob reserva da ordem pública, ninguém pode ser objecto de medidas de coação visando restringir a manifestação das suas liberdades.” Elogio, por fim, o envolvimento contínuo do Estado da Eritreia com a Comissão, demonstrado pela apresentação dos Relatórios Periódicos (2.º e 3.º Relatórios Periódicos Combinados, de 2017 a 2020) e pela participação activa nas sessões da Comissão e pelo empenho em promover e proteger os direitos de todos os Eritreus por meio de reformas legislativas, institucionais e políticas.
O Reino de Eswatini
Missão de Promoção ao Reino de Eswatini
25. De 14 a 20 de Julho de 2025, a Comissão realizou uma Missão de Promoção ao Reino de Eswatini, na qual participei como Relatora de País para a Situação dos Direitos Humanos no Reino, juntamente com os seguintes Comissários:
• Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu - na qualidade de então Presidente da Comissão; Relator Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre as Represálias em África; e Ponto Focal sobre a Independência Judiciária em África.
• Ilustre Comissária Marie Louise Abomo - Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em África; e também Presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações.
26. A Comissão colaborou com funcionários governamentais, a sociedade civil e parceiros internacionais para avaliar a situação dos direitos humanos no Reino.
27. A Comissão tomou nota da estrutura de governação dual existente no Reino, em que o sistema tradicional de governação coexiste com o sistema moderno de governação no âmbito de uma Monarquia Africana.
28. No fim da Missão de Promoção a Comissão elogiou a Eswatini pelos progressos notáveis alcançados, entre os quais a ratificação de importantes instrumentos de direitos humanos, a adopção de diversas políticas, a implementação de reformas legislativas, a melhoria das condições de vida das mulheres e das crianças e o aperfeiçoamento das condições nas instalações prisionais. Não obstante, persistem desafios, designadamente o envolvimento limitado da sociedade civil, lacunas na protecção legal dos defensores dos direitos humanos e preocupações relativas à liberdade de expressão e ao espaço cívico.
29. A Comissão publicou o seu comunicado de imprensa no final da missão de promoção, apresentando as suas conclusões preliminares e recomendações, com vista a reforçar a protecção dos direitos humanos, promover uma governação inclusiva e melhorar a colaboração entre as partes interessadas. O relatório detalhado da Missão de Promoção será publicado após a sua apreciação e adopção pela Comissão.
30. Felicito o Governo do Reino de Eswatini pela sua iniciativa de convidar a Comissão a realizar esta Missão de Promoção. Este gesto reflete um compromisso louvável com a abertura e a transparência, bem como a vontade de facilitar uma avaliação objectiva da situação dos direitos humanos no Reino, seguida da implementação das recomendações da Comissão.
Parte 3: Actividades Entre Sessões Realizadas na Minha Qualidade de Membro da Comissão.
Segundo Retiro de Complementaridade entre a Comissão Africana (CADHP) e o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos
31. Participei no Segundo Retiro entre a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, realizado em Arusha, Tanzânia, de 02 a 03 de Junho de 2025. O retiro, co-presidido pelo Venerando Juiz Modibo Sacko e pelo Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu, teve como objectivo reforçar a complementaridade institucional e rever os progressos no Roteiro da Complementaridade para 2023-2025. Entre as principais realizações discutidas incluíram-se o intercâmbio de pessoal, publicações conjuntas e esforços de investigação colaborativa. Contribuí para as deliberações sobre a extensão do roteiro até 2028, a renovação do quadro de intercâmbio de pessoal e o avanço de iniciativas conjuntas, como a Base de Dados da Jurisprudência Africana e o Fundo de Assistência Judiciária da UA. O retiro foi concluído com a adopção de Diretrizes sobre Apresentação e a Transferência de Casos e um compromisso reafirmado de reforçar a protecção dos direitos humanos em toda a África.
Consulta de Peritos do PNUMA sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente em Nairóbi, Quénia
32. Em 12 e 13 de Julho de 2025, participei na Consulta de Peritos sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente convocada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em sua sede em Nairóbi, Quénia, juntamente com o Ilustre Comissário Solomon Ayelew Dersso. Durante a consulta, apresentei comunicações sobre o trabalho da Comissão na promoção da ligação entre os direitos humanos e o ambiente, destacando o reconhecimento pioneiro dos direitos ambientais pela Carta Africana, a jurisprudência da Comissão e as iniciativas em curso, incluindo o desenvolvimento de um Comentário Geral sobre o Direito a um Ambiente Saudável.
84ª Sessão Ordinária Privada da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
33. De 21 a 30 de Julho de 2025, participei na 84ª Sessão Ordinária Privada da Comissão, realizada virtualmente. Durante a sessão, deliberámos sobre uma vasta gama de questões substantivas, incluindo decisões sobre quinze Comunicações, a Análise das Observações Finais do Zimbabwe e da Etiópia, bem como discussões estratégicas relativas à complementaridade com o Tribunal Africano, ao Projecto de Plano Estratégico 2026-2028, e a novos formatos para as sessões da CADHP. Contribuí para a adopção de resoluções importantes que abordam questões urgentes de direitos humanos, incluindo a situação na Tanzânia e nos territórios Palestinianos ocupados. A sessão examinou igualmente os resultados do Retiro Conjunto com o Tribunal Africano e avançou nos preparativos para a 85ª Sessão Ordinária. Este encontro revelou-se particularmente produtivo, reafirmando o nosso compromisso colectivo de reforçar a protecção dos direitos humanos em todo o continente.
38ª Sessão Extraordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
34. Em 19 de Setembro de 2025, participei na 38ª Sessão Extraordinária da Comissão, realizada sob a presidência do Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu. Durante a sessão, abordamos questões técnicas e organizacionais, incluindo a adopção dos termos de referência para o Fórum Pré-Sessão dos Estados Partes e as discussões sobre os fundamentos propostos para a apreensão do Tribunal Africano pela Comissão. Deliberámos igualmente sobre o alinhamento das datas das próximas sessões com os compromissos das partes interessadas e sobre a Missão de Promoção da Comissão à República do Gana. Analisaram-se ainda os progressos do Relatório da Missão Conjunta de Averiguação de Factos sobre o Sudão. A sessão representou uma oportunidade valiosa para reforçar a coordenação interna e consolidar as prioridades estratégicas da Comissão.
Workshop Continental: Direitos das Mulheres e Indústrias Extractivas da ECOSOCC (Apoiado pelo GIZ & IPAS)
35. De 25 a 26 de Setembro de 2025, participei no Workshop Continental sobre os Direitos Socioeconómicos das Mulheres, incluindo no contexto das indústrias extractivas, coorganizado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Projecto GIZ-AU AWARE e pela IPAS Africa Alliance. Tive a honra de moderar a sessão sobre “Mulheres nas Indústrias Extractivas”, que explorou as implicações dos direitos humanos das actividades extractivas nos meios de subsistência das mulheres, direitos à terra e empoderamento socioeconómico das mulheres. O workshop reuniu órgãos da UA, Estados Membros, INDH, OSC e actores comunitários, a fim de examinar a intersecção entre saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SRHR), educação, protecção social e justiça económica. Contribuí para as discussões sobre a necessidade urgente de ratificar e implementar os instrumentos-chave da União Africana, incluindo o Protocolo de Maputo e a Convenção da UA sobre o Fim da Violência contra Mulheres e Raparigas. O workshop foi concluído com recomendações destinadas a reforçar políticas sensíveis ao género e a assegurar a plena participação das mulheres no desenvolvimento da Africa, em particular na governação de recursos e nas estruturas de partilha de benefícios.
Missão Semi-Oficial à Califórnia, EUA
36. De 05 a 12 de Outubro de 2025, realizei uma missão semi-oficial à Califórnia, EUA. Um dos principais destaques da minha visita à Califórnia foi uma reunião de pequeno-almoço realizada no dia 13 de Outubro de 2025 com a equipa Roots@50, que é responsável pela organização da Comemoração dos 50 Anos do livro “Roots: The Saga of an American Family” que completará 50 anos no próximo ano, no âmbito do Tema do Ano da União Africana 2025. O romance, publicado em 1976 e escrito por Alex Haley, um afro-americano descendente de africanos, narra a história de Kunta Kinte, um Mandinka do século 18 capturado ainda adolescente e levado para a América do Norte. A equipa Roots@50 solicitou a colaboração do meu Mandato nestas comemorações, bem como a minha participação na organização do evento, enquanto Relatora de País para a Gâmbia e no contexto do meu trabalho de promoção do reconhecimento da ancestralidade dos afro-descendentes. A equipa Roots@50 está a trabalhar arduamente para trazer o Sr. LeVar Burton, que interpretou Kunta Kinte na minissérie da ABC Roots, para a Gâmbia no próximo ano para a comemoração, juntamente com o neto de Alex Haley, o Sr. Bill Haley Jr, e solicitou a minha colaboração com o Governo Gambiano para que lhe seja concedida a Nacionalidade Gambiana, com base no trabalho notável que realizou ao colocar a Gâmbia no mapa global, dado o papel que desempenhou ao trazer à luz a história de Kunta Kinte, um jovem gambiano que foi capturado e transformado em escravo.»
Parte 4: Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas - Acordo da Sede da CADHP
37. Na minha qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas da Comissão, apelo à implementação das várias decisões do Conselho Executivo que exortam o Governo da República da Gâmbia a disponibilizar uma sede permanente para a Comissão, incluindo a Decisão sobre os Relatórios de Actividades 29.º, 30.º e 31.º da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Doc. EX.CL/717(XX), na qual o Conselho Executivo “expressa a sua gratidão ao Governo da República da Gâmbia por ter acolhido a CADHP durante os últimos vinte e cinco anos e insta-o a disponibilizar uma sede permanente, em conformidade com os Critérios para o Acolhimento de Órgãos da UA adoptados em Sirte, na Líbia, em Julho de 2005.”
Parte 5: Recomendações
38. Recomendações aos Estados Partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
a) Reforçar a Prevenção e o Tratamento do HIV: Acelerar a adopção e a implementação equitativa de ferramentas inovadoras de prevenção e tratamento do HIV, tais como medicamentos injectáveis de acção prolongada (por exemplo, o Lenacapavir), a fim de garantir o acesso universal, sobretudo a mulheres, adolescentes e populações em situação de vulnerabilidade.
b) Apoiar as Soluções Digitais de Saúde: Colaborar com o Comité da CADHP sobre o HIV e os parceiros no desenvolvimento e na implementação da aplicação móvel comunitária proposta para pessoas que vivem com HIV, a fim de melhorar o acesso a cuidados domiciliários e apoio psicossocial.
c) Promover Reformas Jurídicas e Políticas: Ratificar, incorporar e implementar efectivamente os principais instrumentos de direitos humanos da UA, incluindo o Protocolo de Maputo e a Convenção da UA sobre o Fim da Violência contra Mulheres e Raparigas (AU-CEVAWG).
d) Proteger o Espaço Cívico e os Defensores dos Direitos Humanos: Garantir a protecção de jornalistas, manifestantes e actores da sociedade civil contra prisões arbitrárias, detenções e uso excessivo da força, em conformidade com os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Carta Africana.
e) Abordar os Direitos Socioeconómicos e Ambientais: Adoptar estratégias integradas para fortalecer os sistemas de saúde pública, combater o abuso de dogras (como o caso da droga “kush” na Serra Leoa) e assegurar uma governação ambiental eficaz, de modo a proteger as comunidades afectadas pela mineração ilegal e pela desflorestação.
f) Promover a Liberdade de Religião e Crença: Garantir o pleno exercício da liberdade de consciência e de culto, em conformidade com o artigo 8.º da Carta Africana, assegurando que nenhuma pessoa seja detida apenas por exercer os seus direitos religiosos.
g) Reforçar a Cooperação com a Comissão: Manter convites permanentes para missões de promoção e de investigação, apresentar relatórios periódicos em tempo útil e implementar de boa-fé as recomendações emanadas da Comissão.
39. Recomendações às Organizações da Sociedade Civil e às Instituições Nacionais de Direitos Humanos (NHRIs)
a) Reforçar a Monitorização e a Advocacia: Continuar a documentar e a denunciar as violações dos direitos humanos, em especial as que afectam as pessoas que vivem com HIV, as mulheres e os grupos marginalizados.
b) Promover Parcerias sobre HIV e Saúde Digital: Colaborar com o Comité da CADHP sobre o HIV no apoio à implementação e monitorização da aplicação digital proposta e garantir que as vozes e necessidades das comunidades estejam reflectidas na sua concepção e execução.
c) Promover a Sensibilização e a Literacia Jurídica: Intensificar a educação comunitária sobre direitos relacionados com a saúde, o ambiente, a igualdade de género e a participação cívica, a fim de promover populações informadas e empoderadas.
d) Favorecer o Diálogo Construtivo: Trabalhar em colaboração com os governos para promover reformas e participar na implementação e acompanhamento das recomendações da CADHP e da UA em geral.
e) Melhorar as Redes de Protecção: Fortalecer a solidariedade regional e os mecanismos de resposta rápida para a protecção dos defensores dos direitos humanos e jornalistas.
Parte 6: Conclusão
40. O período abrangido pelo relatório reflete progressos significativos no fortalecimento da promoção dos direitos humanos, da saúde pública e da colaboração institucional em toda a África. As actividades realizadas, tanto na minha qualidade de Relatora de País dos cinco países como de Membro da Comissão, reafirmam o compromisso da Comissão em garantir que os princípios dos direitos humanos sustentem os esforços do continente para acabar com a SIDA, promover a igualdade de género e proteger os direitos cívicos e ambientais. Embora tenham sido registados avanços notáveis, tais como a liderança da África do Sul na inovação científica no combate ao HIV, a assinatura da Convenção da AU-CEVAWG pela Gâmbia e a disponibilidade demonstrada pelo Eswatini em colaborar com a CADHP, persistem ainda desafios em algumas partes do continente. Estes incluem restrições ao espaço cívico, vulnerabilidades socioeconómicas, degradação ambiental e desigualdades no acesso à saúde e à justiça. O compromisso contínuo dos Estados, da sociedade civil e dos parceiros de desenvolvimento permanece essencial para concretizar a visão da Carta Africana, que se fundamenta nos valores de dignidade, igualdade e justiça para todos. A Comissão, através dos seus mecanismos especiais, tais como o Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com HIV e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV/SIDA em África, e através de parcerias, continuará a exercer a sua missão de orientação, monitorização e apoio técnico, contribuindo para a plena realização dos direitos humanos e dos povos em todo o continente.
Ilustre Comissário Dr. Litha Musyimi-Ogana
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)
